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• Manual completo de direito civil

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EX-CONJUGE. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR JÁ PAGO ANTE AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO/TRINÔMIO. IMPROVIMENTO. A inexistência de elementos capazes de demonstrar a alteração do binômio necessidade/capacidade conduz ao improvimento do agravo, com a manutenção da decisão que determinou ao agravante

Civil e processual civil. Ação de exoneração revisão de alimentos. Verba alimentar fixado por termpo determinado em acordo judicial. Término do prazo pactuado. Continuidade do pagamento por mera liberalidade do alimentante. Direito à continuidade da percepção da verba alimentar a título indenizatório. Inexistência. 1. Tendo em vista que os alimentos devidos em favor da ré foram fixados por prazo...

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Não comprovação da negativa da Administração. Desnecessidade. Inviável exigir esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. Benefício reclamado pela ex-esposa do segurado. Ausência de prova consistente de união

Civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Filho e ex-esposa. Abdicação da pensão pelo filho. Desoneração. Incapacidade laboral da alimentanda configurada. Exoneração da obrigação. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Alimentanda, idosa, impossibilitada fisicamente para o trabalho e dependente financeiramente, em homenagem ao princípio da solidariedade familiar,...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO A EX-CÔNJUGE APÓS 18(DEZOITO) ANOS DE PENSIONAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE....

Apelação cível. Mandado de segurança. Plano de saúde de militar. Divórcio. Ex-cônjuge. Fixação de pensão alimentícia pelo juízo familiar. Dependência. Manutenção. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo. 1. Com o advento da lei nº 10. 486/02, a disciplina relativa ao plano de assistência médica referente aos militares do distrito federal foi substancialmente alterada,...

• Princípios de direito previdenciário 2015

APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC/2002. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE MONTANTE LÍQUIDO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...

Recurso Inominado Nº 0073079-09.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PINHEIRO VASQUES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE DIVIDIDA ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA. COMPANHEIRA QUE PRETENDE O REJUSTE DO VALOR RECEBIDO...

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.059/90. COTAS IGUAIS A 50% CONTEMPLANDO A VIÚVA E A EX-ESPOSA PENSIONADA. VALOR DA COTA DESTINADA À EX-ESPOSA SUPERIOR AO VALOR DA PENSÃO ALMENTÍCIA JUDICIAL. ILEGALIDADE. É ilegal a pensão especial de ex-combatente outorgada à esposa pensionada, quando o valor da cota-parte dessa modalidade de benefício for...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

Ação de Divórcio. Pedido de fixação de alimentos formulado pela ré em sede de reconvenção. Autor e ré que permaneceram casados por 22 anos, advindo da união, três filhos, atualmente maiores. Sentença de procedência do divórcio e de parcial procedência da reconvenção, fixando o pensionamento para a ex-mulher em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do varão, excluídos os descontos...

ALVARÁ JUDICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, §3º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I DO INSTITUTO AERUS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES. BENEFÍCIO DEVERÁ SER RATEADO, EM PARTES

Direito civil. Família. Revisão de alimentos. Alteração. Necessidade. Possibilidade. Razoabilidade. Nova família. Outro filho. Empréstimos voluntários. Ausência de requisitos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos em que o autor alega residir com nova esposa, que tem um filho e que, após ela perder o emprego, tornou-se o único responsável financeiro da residência. Acrescentou que também...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EX-CONJUGE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR JÁ PAGO ANTE AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO/TRINÔMIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A análise do agravo interno resta prejudicada, ante o julgamento deste agravo de instrumento.

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EX-CONJUGE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR JÁ PAGO ANTE AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO/TRINÔMIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A análise do agravo interno resta prejudicada, ante o julgamento deste agravo de instrumento.