alimenticia esposa pensao
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Acordao N° 1640890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação previdenciária. Pensão por morte de servidor público aposentado. Ex-cônjuge. Condição de dependente legal não demonstrada. Pessoa divorciada com percepção de pensão alimentícia. Requisito legal não atendido pela autora. Dependência econômica não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. De acordo com disposto do art. 30-a, i, ?b?, da lei...
... ALIMENTÍCIA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO PELA AUTORA ... ex-esposa, mostrando-se incabível a concessão do ... -
Acórdão, Processo nº 0000620-12.2018.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... de penso alimentcia em favor da sua ex-esposa, conforme constou em clausula de divrcio ...
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Decisão Monocrática nº 5010395-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2012
... /80, prev como dependente do militar "a ex-esposa com direito penso alimentcia estabelecida por ...
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IRPF 2022: confira o passo a passo para preencher a declaração
... por acordo com deciso judicial, como ex-esposa/marido e filhos. No h limite de idade nem renda ...
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Decisão monocrática Nº 2963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... árias com sua família, dois filhos e sua esposa agora está grávida”. Aduz que “suas ... mantença”, pois “paga pensão alimentícia para um de seus filhos [ ... ] plano de saúde para ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069535-3/002,5009924-25.2019.8.13.0105 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PERTINÊNCIA E O PERCENTUAL DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL. IGUALAR OS DESIGUAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EX-ESPOSA QUE NÃO ESTUDOU NEM SE QUALIFICOU AO LONGO DE 31 ANOS DE CASAMENTO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. EXCEPCIONALIDADE
... entre as partes e deixa mngua a ex-esposa que se dedicou famlia. No houve ... -
Acórdão, Processo nº 5001692-95.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... , foi fixada judicialmente pensão alimentícia em seu favor, o que torna sua dependência ... PENSÃO POR MORTE DO VARÃO. EX-ESPOSA DIVORCIADA E VIÚVA. RATEIO EM PARTES IGUAIS ...
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Acórdão, Processo nº 5006477-96.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... alimentcia era devida aos filhos, no ex-esposa.Por outro lado, as testemunhas, ouvidas em ...
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Acórdão, Processo nº 5011317-84.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... AO RESCISRIA. PENSO POR MORTE. EX-ESPOSA. COMPROVAO DE DEPENDNCIA ECONMICA. DATA DE ...
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Indenização
... aspecto pelo pagamento de pensão alimentícia vitalícia ao autor, com base em remuneração de ... de pensão alimentícia aos filhos e esposa em razão da morte do chefe de família, em ...
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Processo nº 0150007-11.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... Pensionamento ... ex-esposa". ... objetivando a atualização dos \xC2" ... alimentícia ...
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Decisão Monocrática nº 5019156-48.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2013
... HABILITAÇÃO REGULAR DE EX-ESPOSA COM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0032541-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-01-2023
... ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – TERMO ... UTILIZADO POR ESTA CÂMARA, QUANDO ... genitora/esposa à época do acidente – como 13º salário, ...
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Decisão Monocrática Nº 0621665-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
... QUE ESTEJA PERCEBENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA NA DATA DE ... FALECIMENTO DO SEGURADO. PENSÃO ... RATEIO ENTRE AS ... DEPENDENTES. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA E ESPOSA ...
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Decisão da Presidência nº 777101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... Esposa separada judicialmente que recusou pensão ...
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Acórdão, Processo nº 0002853-13.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE EX-ESPOSA E EX-COMPANHEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS ... do Militar, do qual recebia pensão alimentícia desde o ano de 1972, determinada em decisão ...
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Acórdão nº 1.0439.09.109687-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR- INVASÃO NA PISTA CONTRÁRIA - IMPRUDÊNCIA - FALECIMENTO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - PENSIONAMENTO CIVIL -
... mil reais) para cada um dos dois autores (esposa e filho de vtima falecida em acidente de trnsito ... -
Acórdão nº 1.0439.09.109687-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR- INVASÃO NA PISTA CONTRÁRIA - IMPRUDÊNCIA - FALECIMENTO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - PENSIONAMENTO CIVIL -
... mil reais) para cada um dos dois autores (esposa e filho de vtima falecida em acidente de trnsito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PLEITO, DO ALIMENTANTE, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DOS LITIGANTES E DE SUA EX-ESPOSA - ADEQUAÇÃO, DOS ALIMENTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E...
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Questões Práticas
... , o pai inválido e a mãe concorriam com a esposa e a companheira (§ 5º) ... Na ... pertinente à percepção de pensão alimentícia, de direito ou de fato ... Companheira é ...
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Decisão Monocrática nº 70085359974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
... ou simétrico à pensão alimentícia, por afrontar ao art. 40, § 7º, da ... PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SERVIDOR ...
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Direito de família
... comum ao cônjuge enganado (ex.: marido ou esposa garoto ou garota de programa); c2) a ignorância ... ; b) pelo credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Questões práticas
... , o pai inválido e a mãe concorriam com a esposa e a companheira (§ 5º) ... Na legislação, ... pertinente à percepção de pensão alimentícia, de direito ou de fato ... Companheira é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005894120164058109), 11-12-2019
E M E N T A I - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem...
... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA, QUE NÃO PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ... -
Acórdão, Processo nº 0002083-58.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... que ele contribuía com o sustento da ex-esposa e de suas filhas, o que se configura em ... do Militar, do qual recebia pensão alimentícia desde o ano de 1972, determinada em decisão ...