alimenticia esposa pensao
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Acórdão nº 50000366620138210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. SENTENÇA MANTIDA. I) A legislação previdenciária não faz distinção entre a ex e a atual esposa do segurado, considerando ambas como dependentes do servidor falecido. No entanto, tal situação apenas ocorre se a...
... não faz distinção entre a ex e a atual esposa do segurado, considerando ambas como dependentes ... divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0002023-89.2017.5.07.0037), 2018-07-20
... reclamada ao pagamento da pensão alimentícia devida à ex-esposa e aos filhos, mas determinado ...
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A Norma Jurídica Geral e Abstrata da Pensão por Morte
... , o homem só teria direito à pensão da esposa se fosse inválido; a reconhecida companheira ... ária, se não recebia pensão alimentícia, sendo que “o cônjuge divorciado ou separado ...
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Decisao Nº 0578965-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... na inicial, para modificar a pensão alimentícia" paga pelo autor aos acionados, fixando em 7,5 sal\xC3" ... apelantes (quatro filhos do genitor e ex-esposa") ... Inicialmente, ressalta-se que na estipula\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5026115-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... ão judicial do benefício de pensão alimentícia seja precedente ao óbito do instituidor ... O ... PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ...
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Decisão Monocrática nº 5026115-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... ão judicial do benefício de pensão alimentícia seja precedente ao óbito do instituidor ... O ... PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ...
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Decisão Monocrática nº 5026115-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... ão judicial do benefício de pensão alimentícia seja precedente ao óbito do instituidor ... O ... PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão, Processo nº 0001915-89.2015.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 07-12-2022
... separação e a renúncia a pensão alimentícia, por si só não impedem a concessão do ... PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... 1. A separação e ...
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Acórdão Nº 5037260-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR AO RÉU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA ESPOSA DECORRENTE DA MORTE DO MARIDO. RECURSO DA AUTORA.IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL E A DATA FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. SUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE AUFERIA RENDA VARIÁVEL. QUANTUM AUFERIDO PELO FALECIDO...
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Acórdão nº 0024008-36.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1,08% PARA 55% DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. FIXAÇÃO BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E
... AÇÃO REVISIONAL DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ... REDUZIU A PENSÃO ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... ANTERIOR ACORDO ... -
Acórdão nº 0024008-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1,08% PARA 55% DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. FIXAÇÃO BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E
... AÇÃO REVISIONAL DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ... REDUZIU A PENSÃO ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... ANTERIOR ACORDO ... -
Decisão Monocrática Nº 4001962-49.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4001962-49.2020.8.24.0000, Fraiburgo Agravantes : Sonia Lizete Roares Pommerening e outroAdvogado : Jean Carlo Pasetto (OAB: 19060/SC)Agravados : Carlos Gehlen Giacometti e outrosAdvogado : Miguel Telles de Camargo (OAB: 8098/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAlziro Pommerening e a esposa Sônia Lizete Roares Pommerening (terceira
... Alziro Pommerening e a esposa Sônia Lizete Roares Pommerening (terceira ... para o pagamento da pensão alimentícia , servindo ao propósito da execução, ... do ... - Acórdão, Processo nº 5031400-92.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5019892-52.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
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Decisões Monocráticas nº 633426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... DE PENSÃO MILITAR ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA BENEFICIADA POR PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
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Decisão da Presidência nº 633426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... DE PENSÃO MILITAR ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA BENEFICIADA POR PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5030930-95.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ômica, ainda que cessada a pensão alimentícia determinada no divórcio, sendo devida a pensão ... Por outro lado, a parte autora, ex-esposa do segurado falecido, recebeu pensão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107525-72.2019.8.19.0001 (Cível), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BRASLIGHT. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA, EX-MULHER DO PARTICIPANTE FALECIDO, QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESDE O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE....
... FALECIDO, QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... DESDE O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE ... , sustentando, em síntese, que é ex-esposa de Celso Vicente da ... Silva, segurado da ré, ... CONCESSAO DE PENSAO SUPLEMENTAR POR MORTE. RECUSA DA APELADA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101737-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A natureza jurídica dos embargos é a de um recurso iterativo, isto é dirigido ao mesmo juiz prolator da decisão embargada, justamente porque objetiva esclarecer questão não examinada por aquele magistrado, ou então
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Acórdão nº REsp 1112391 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS -...
... 284 DA SÚMULA⁄STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - ... da pensão alimentícia pela ex-esposa, a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149174820194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0814917-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE...
... I - a esposa; ... II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ... - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ... -
Acórdão, Processo nº 5000821-86.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... I - a esposa; ... II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ... - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
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nº 2002.38.00.040585-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Mayo de 2008
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PAGAMENTO PARCELAS EM ATRASO. SÚMULA 271 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIAMENTE PROVIDA 1. A concessão de pensão por morte tem como requisitos: a...
... /19), confirmando que recebia pensão alimentícia de seu ex-marido no valor de R$ 400,00 ... a concessão de pensão por morte à ex-esposa, cuja dependência econômica é presumida, se ...