alimenticia esposa pensao

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  • Acórdão nº 1.0223.10.008400-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DO PATRIMÔNIO - 50% PARA CADA CONSORTE - PENSÃO PARA EX-ESPOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA MENOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

    ... - 50% PARA CADA CONSORTE - PENSÃO PARA EX-ESPOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA MENOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ...
  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

    ... DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, ...
  • Acórdão nº 1.0155.11.003129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

    ... DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, ...
  • Acórdãos nº 0632134-21.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0632134-21.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I – Hipótese em que a ex-esposa divorciada, era dependente economicamente do de cujus, uma vez que dele recebia alimentos, inegável ter ela direito à habilitação...

  • Acórdão nº 1.0000.00.266991-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2002

    SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. MORTE DO EX-MARIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. Recebendo a ex-esposa pensão alimentícia do ex-marido, terá ela direito à pensão por morte do ex-cônjuge.

    ...CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. MORTE DO EX-MARIDO. DIREITO AO ...
  • Acórdão nº 1.0145.09.551263-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A EX-ESPOSA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DA ALIMENTANDA. INEQUÍVOCA REDUÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior exoneração, redução ou majoração desde que cabalmente comprovadas alterações posteriores na necessidade da credora da obrigação...

    ...FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A EX-ESPOSA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DA ...
  • Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...

    ... Domingos Vieira Neto Filho contra a sua ex-esposa, ora Apelante, decisum que concluiu:. “Isso ... os valores provenientes da pensão alimentícia que recebe do ex-marido, ora apelado, pois a ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.003027-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 01 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA PELA EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. RATEIO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, nos...

    ... desconto a título de pensão alimentícia em favor da autora e a circunstância de ser ela ... pensão alimentícia à autora, sua ex-esposa. A despeito do longo tempo decorrido desde ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.003027-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 01 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA PELA EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. RATEIO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, nos...

    ... desconto a título de pensão alimentícia em favor da autora e a circunstância de ser ela ... pensão alimentícia à autora, sua ex-esposa. A despeito do longo tempo decorrido desde ...
  • Acórdãos nº 0012398-15.2011.8.26.0609 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Setembro de 2016

    Responsabilidade civil – Danos morais e pensão alimentícia – Latrocínio consumado em estacionamento de agência bancária – Pretensão ajuizada pela esposa e filhos da vítima fatal – Evento perpetrado por indivíduo não identificado – Responsabilidade da instituição financeira – Caso fortuito e força maior repelidos – Indenização devida em razão do risco profissional e do dever de manter sistema...

    ... Danos morais e pensão alimentícia Latrocínio consumado em ...ária Pretensão ajuizada pela esposa e filhos da vítima fatal – Evento ...
  • Acórdãos nº 1014081-64.2019.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2020

    Apelação – Exoneração de pensão alimentícia ajuizada pelo ex-marido – Cerceamento de defesa não configurado -Esposa que recebe alimentos há quase 20 anos, tempo mais que suficiente para se adaptar à nova realidade – Autor que constituiu nova família e possui filho menor - Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1014081-64.2019.8.26.0003; Relator (a): Luis...

    ... Exoneração de pensão alimentícia ajuizada pelo ex-marido Cerceamento de fesa não configurado -Esposa que recebe alimentos há quase 20 anos, tempo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035580-90.2017.8.19.0002 (Criminal), 07-10-2020

    A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISANDO À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX ESPOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SEM TERMO CERTO. ALIMENTOS PRESTADOS DESDE 2011. PEDIDO DE DESONERAÇÃO QUE PODERÁ DISPENSAR A EXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, QUANDO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE PENSÃO

    ...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISANDO À EXONERAÇÃO. DOS ALIMENTOS PAGOS À EX ESPOSA. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002794-22.2021.4.04.0000), 01-02-2021
    ... I - a esposa; . II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou ... - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
  • Acórdãos nº 0967119-70.2012.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Outubro de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PAGAMENTO DA PENSÃO. PRISÕES INDEVIDAS. Autor que foi preso em razão de inadimplência de pensão alimentícia. Acordo celebrado entre a ex-esposa e seu genitor que possibilitou a sua soltura. Contudo, sem a devida baixa no sistema,...

    ... DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ...esposa e seu genitor que possibilitou a ...
  • nº 2000.34.00.001215-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Maio de 2003

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA, DIVORCIADA, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIVISÃO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARTES IGUAIS. LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, ARTIGOS 217, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", E 218, PARÁGRAFO 1º. 1.Com o falecimento do alimentante, funcionário público federal, cessou a relação jurídica de que decorria o direito da ex-esp

    ..., instituidor da pensão, coube à ex-esposa pensão alimentícia em importância ...
  • Acórdãos nº 2175746-86.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Setembro de 2016

    TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pensão post mortem - Ação ordinária movida contra a SPPrev por ex-esposa de servidor público estadual falecido, com vistas ao recebimento de pensão previdenciária por morte – Indeferimento da tutela de urgência postulada para que seja determinada a imediata implantação da pensão – Manutenção do decisum – Inexistência de prova da...

    ... movida contra a SPPrev por ex-esposa de servidor público estadual ...úncia ao direito de pensão alimentícia quando da separação consensual do ...
  • Acórdãos nº 0049234-22.2008.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 01 de Julho de 2019

    ERRO MÉDICO – Indenizatória – Sentença de procedência parcial, para condenar a ré a indenizar cada um dos autores por danos morais, em R$25.000,00; condenar a ré a pagar às coautoras mãe e filha do falecido, pensão alimentícia mensal de 2/3 do salário mínimo, até a idade em que o falecido completaria 65 anos; e indeferir o pagamento de pensão alimentícia ao coautor filho maior – Apelo, tanto dos...

    ... filha do falecido, pensão alimentícia mensal de 2/3 do salário mínimo, ... maior Apelo, tanto dos autores, esposa e filhos da vítima do erro médico, ...
  • Acórdãos nº 1083789-80.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 08 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO. Previdência Privada. Pedido de continuidade do pagamento de suplementação de pensão por morte. Autora, ex-esposa do participante, que foi incluída como beneficiária quando da adesão dele ao plano. Decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia à autora após o divórcio. Pedido expresso do participante de exclusão da ex-esposa do cadastro de beneficiários do plano de...

    ... Autora, ex-esposa do participante, que foi ... o pagamento de pensão alimentícia à autora após o divórcio. Pedido ...
  • nº 2000.04.01.098402-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Setembro de 2003

    CIVIL. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Cabe ao DNER a administração, guarda, sinalização, policiamento e demais atos inerentes ao poder de polícia de trânsito e de tráfego nas rodovias federais. 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração e o dano,...

    ...DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Cabe ao DNER ...ícia mantida de forma vitalícia à esposa e até a idade de 25 anos à filha, de acordo com ...
  • Acórdão nº 2008/0050367-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. ESPOSA, NA CONDIÇÃO DE SEPARADA DE FATO, E COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO EVENTO MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO Nº 89.312/84. I - No rateio do benefício de pensão por morte entre a esposa, na condição de separada de fato, e a companheira, aplica-se a lei...

    ...PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. ESPOSA, NA CONDIÇÃO DE SEPARADA DE FATO, E ... judicialmente à título de pensão alimentícia, destinando-se o restante à companheira ou ao ...
  • Acórdãos nº 0074396-77.2008.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 02 de Dezembro de 2015

    PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PLEITO DE EX-ESPOSA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, CONCORRENDO COM A VIÚVA, EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM SEDE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ENTRE A EX-ESPOSA E O INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO NA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O DIVÓRCIO DE QUE O EX-MARIDO (SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO) PAGARIA À TÍTULO...

    ... PLEITO DE EX-ESPOSA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, ... À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 50% DE 1/3 DE SEUS PROVENTOS À ...
  • Acórdãos nº 2152755-19.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Setembro de 2016

    Agravo de Instrumento – Ação indenizatória - Indeferimento do benefício da justiça gratuita – Reforma da decisão – Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais – Autor que se aposentou e possui esposa e dois filhos como dependentes, além de pagar pensão alimentícia – Parcos rendimentos - Recurso provido (Voto 11111

    ... Autor que se aposentou e possui esposa e dois filhos como dependentes, além de pagar pensão alimentícia Parcos rendimentos - Recurso provido ...
  • ACÓRDÃO Nº 1450/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-05-2008

    PESSOAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.059/90. COTAS INTEGRAIS CONTEMPLANDO EX-ESPOSAS PENSIONADAS. VALOR DAS COTAS DESTINADAS ÀS EX-ESPOSAS SUPERIOR AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. É ilegal a pensão especial de ex-combatente outorgada à esposa pensionada, quando o valor da cota-parte dessa modalidade de benefício...

    ...ção, retificando as cotas-partes das ex-esposas pensionadas, limitando-as ao que foi decidido nas ...
  • nº 2002.34.00.025891-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2005

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA (ARTS. 217 E 218 DA LEI N. 8.112/90). FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 13%. DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA EM VALOR IGUAL AO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários...

    ...ães Campos, a título de pensão alimentícia. Sustenta, em síntese, que a pensão vitalícia ... de ter sido assegurado à apelante, ex-esposa do servidor falecido, quando do divórcio, o ...
  • Acórdãos nº 0023956-91.2012.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória c/c condenatória – Complementação de pensão – Ex-esposa e filha absolutamente incapaz, que percebem metade da pensão por morte (antiga pensão alimentícia) deixada pelo de cujus, sendo que a outra metade é percebida pela ex-companheira – Alegação de que a ex-companheira percebe sozinha a complementação de pensão, razão pela qual, pretendem o...

    ... Complementação de pensão Ex-esposa e filha absolutamente incapaz, que percebem ...ão por morte (antiga pensão alimentícia) deixada pelo de cujus, sendo que a ...

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