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• Manual das Sentenças e Atos Judiciais Cíveis

Agravo de Instrumento. Alimentos. Direito Civil. Direito Constitucional. Concubinato Adulterino. Recurso Manejado contra Decisão que Deferiu a Antecipação de Tutela para Determinar Alimentos Provisionais no Valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais) e a Quebra do Sigilo Fiscal e Bancário. Agravante Casado e sem Comprovação de Separação de Fato. Imposibilidade de Reconhecimento de União...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE – SERVIDOR APOSENTADO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E COISA JULGADA AFASTADAS – TROCA DE NOME DA PARTE COM O DO CAUSÍDICO - ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL EX OFÍCIO – PENSÃO POR MORTE - CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DA EX – CÔNJUGE DO DE CUJUS – INEXISTÊNCIA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1022,II, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONFERIU INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA AO ACORDO FIRMADO. SUPOSTA PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR.NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS.

• Aposentadoria rural

• Prática processual previdenciária

• Prática processual previdenciária

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE ESPOSA. E EX-ESPOSA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. LEI 8.112/90, ART. 218, § 1º. 1. A pensão decorrente de morte do servidor publico deve ser igualmente dividida entre a esposa e a ex-esposa (art. 218, § 1º, Lei nº 8.112/90), independente do percentual da pensão alimentícia. 2. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NADECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I....

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEDUZIDA POR EX-ESPOSA DE SERVIDOR FALECIDO, QUE OCUPAVA DOIS CARGOS PÚBLICOS NOS QUADROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIO PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO PARA O EX-CÔNJUGE É O MESMO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE,...