alimenticia esposa pensao
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Processo nº 0472433-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Pretensão de Recebimento No Percentual de Cem por Cento Dos Ganhos Do EX-SERVIDOR Estadual. Separação de Fato Evidenciada. Direito Ao Recebimento de Pensão por Morte No Percentual Equivalente Ao Fixado a Título de Pensão Alimentícia. Art. 17, § 1º Da Lei N.º 5.260/2008. Sentença de Improcedência Mantida. 1. "art
... TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 17, § 1º ... percepção da pensão com a esposa" ou o marido ... do segurado, separados de\xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 1210188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - LC N° ...
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Decisões Monocráticas nº 1210188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - LC N° ...
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Acórdão nº 1.0000.00.211260-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2001
ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - LEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" PASSIVA - BENEFÍCIO QUE SOMENTE ABRANGE OS FILHOS DO ALIMENTANTE - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EX-ESPOSA NÃO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DOS FILHOS - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE TER ELA A QUALIDADE DE REPRESENTANTE DOS FILHOS - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO - Se somente os filhos são...
... ALIMENTANTE - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EX-ESPOSA NÃO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
... econômica da companheira, assim como a da esposa, filhos menores entre outros, é presumida ... reciprocamente à pensão alimentícia (f. 05-06 do Id. 4058000.5977078) ... Não ... -
Decisão monocrática Nº 1303392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ... , desde que percebam pensão alimentícia; ( ... ) § 2 A pensão será concedida ...
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Acórdão, Processo nº 5002909-11.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... I - a esposa; ... II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ... - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
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Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, PARA PERCEBER PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO “DE CUJUS”. VÍNCULO MATRIMONIAL ENCERRADO ANTES DO ÓBITO DO EX-SEGURADO CONVIVENTE. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de admitir o...
... EX-ESPOSA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... divorciado, que não perceba pensão alimentícia ... No caso concreto, quando da separação ... -
Pensão por morte
... Se o de cujus pagava pensão alimentícia à ex-esposa, ela concorrerá com o companheiro ...
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Não cumprimento de doação onerosa de imóvel público gera indenização
... de modo proporcional à prestação alimentícia fixada em juízo ... Administrativo. Servidor blico. Óbito. Ex-esposa. Pensão alimentícia. Fruição. Alteração do ...
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Decisão da Presidência nº 916382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... morte de servidor público a favor da ex-esposa, beneficiária de pensão alimentícia em ...
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Previdenciário
... que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Precedentes: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... o pagamento de uma pensão alimentícia em seu favor, no valor de R$ 700,00 (setecentos ... alimentos ou qualquer auxílio à sua ex-esposa, mesmo porque, depois da separação de fato do ... -
Decisão da Presidência nº 1011306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... o autor Alexsandro de Lima Capitani e a esposa do segurado falecido Sra ... Maria Imaculada ... alimentícia ... Diz o referido dispositivo legal: ( ) No ...
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Acórdão nº 10360-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
Agravo de Instrumento. Alimentos. Direito Civil. Direito Constitucional. Concubinato Adulterino. Recurso Manejado contra Decisão que Deferiu a Antecipação de Tutela para Determinar Alimentos Provisionais no Valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais) e a Quebra do Sigilo Fiscal e Bancário. Agravante Casado e sem Comprovação de Separação de Fato. Imposibilidade de Reconhecimento de União...
... separação de fato do Agravante com a sua esposa, eis que, os documentos colacionados aos autos, ... estável com o fito de obter pensão alimentícia, a parte Agravante era casado e convivia com sua ... -
Decisão monocrática Nº 1390812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... RATEIO ENTRE AS DEPENDENTES. ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA E COMPANHEIRA ...
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Acórdão nº 0157840-46.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE SERVIDOR APOSENTADO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E COISA JULGADA AFASTADAS TROCA DE NOME DA PARTE COM O DO CAUSÍDICO - ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL EX OFÍCIO PENSÃO POR MORTE - CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DA EX CÔNJUGE DO DE CUJUS INEXISTÊNCIA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM ... FAVOR DA EX CÔNJUGE ... PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE EX ESPOSA E VIÚVA ... DEPENDENTES - APLICAÇÃO DOS ARTS ... -
Acórdão, Processo nº 0000947-03.2021.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... ão comprovou recebimento de pensão alimentícia em seu nome ou ajuda financeira substancial para ... 76, da Lei 8.213/91, a ex-esposa, divorciada ou separada judicialmente ou de fato, ...
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Alimentos e sua configuração atual
... em nada se confundem com a pensão alimentícia ... Os alimentos pretéritos têm sido ... por ele paga durante largo tempo para a ex-esposa, que nada fez para reverter a condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076652820164058300), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0807665-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ALVES BRANDAO ADVOGADO: Amanda Cavalcanti Mello De Paula e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... EX-ESPOSA DIVORCIADA SEM PROVA DE QUE RECEBIA, DE FATO, SÃO ALIMENTÍCIA DO INSTITUIDOR - BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR SEM ... -
Acórdão, Processo nº 5004649-58.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... genitor e a concessão de pensão alimentícia pelo seu ex-marido ocorreram antes das ... 13.964/2019, estabeleceu a ex-esposa como dependente do militar apta à pensão, desde ...
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Decisão da Presidência nº 898171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... PENSÃO POR MORTE ... EX-ESPOSA" ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ... FIXA\xC3"ÇÃO DO VALOR COM BASE NA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF ...
- Decisão monocrática Nº 1317968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Dos modelos de escrituras
... OU A esposa volta a adotar o seu nome de solteira, qual seja: ... XII – Pensão alimentícia: O direito a alimentos não será exercido por ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1022,II, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONFERIU INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA AO ACORDO FIRMADO. SUPOSTA PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR.NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS.