alimenticia exoneracao filho maior pensao
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 442502 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Recurso especial...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ... § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; ... IV- se houver também pedido ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.080406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO QUE SE MATRICULOU EM CURSO TÉCNICO APÓS CITAÇÃO - PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - INEXISTÊNCIA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.- A exoneração de alimentos depende de prova da mudança na situação financeira do...
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Acórdão nº 0506653-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR COM 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE DE ENGENHARIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS MENSALIDADES. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DEVER PATERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ( Classe: Apelação,Número
... alimentícia, comprometem sensivelmente o seu salário, o que ... de que há necessidade por parte do filho." ... Afirmou, também, que "com relação a ... ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR COM 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE DE ... ENGENHARIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE.1- É cediço que mesmo atingida a maioridade são devidos alimentos para a prole, havendo a demonstração de sua real necessidade, pautada na relação de parentesco e no dever de solidariedade.2- Nos termos do art. 1.699, Código Civil, "se, fixados...
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Acórdão nº 2015/0247311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentíci
... Corte, em se tratando de filho maior, a pensão ... -
Acórdão nº 0521158-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR A FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. COMPROVADA PELA ALIMENTADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INDEVIDA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 358, DO STJ. SENTENÇA...
... EXONERAÇÃO DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ... ALIMENTAR A FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0702.08.501927-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - DEFICIÊNCIA VISUAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - CONFIGURADA - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.
... - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - DEFICIÊNCIA VISUAL - ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.08.501927-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - DEFICIÊNCIA VISUAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - CONFIGURADA - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.
... - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - DEFICIÊNCIA VISUAL - ALTERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50021852820198214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AO FILHO MAIOR, COM 21 ANOS. CABIMENTO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA EXONERAÇÃO. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver...
... ação de exoneração de pensão alimentícia cumulada com revisional de alimentos. FILHO" MAIOR , COM 21 ANOS. CABIMENTO. NECESSIDADE N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204154-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - DEFICIÊNCIA VISUAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - CONFIGURADA - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.
... - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - DEFICIÊNCIA VISUAL - ALTERAÇÃO ... -
Acordao N° 1331966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Filho maior e capaz. Efeito suspensivo. Cabível. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Vício insanável. Nulidade. Apelo provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de exoneração de pensão alimentícia. 1. 1. Neste apelo, o réu requer a concessão de efeito...
... ALIMENTÍCIA. FILHO ... MAIOR E CAPAZ. EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdão nº 52225568220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE DEMANDADA NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE
... dos filhos, de forma que permanecerá o filho Jessé com o pai e os menores Raquel e Pietro com ... Ocorre que, se a prestação alimentícia foi arbitrada na modalidade intuitu familiae, ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR DE IDADE, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM ... -
Acórdão nº 51193248320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE DEMANDADA NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE...
... inadmissível manter a pensão alimentícia, de R$ 1.621,49, nessas condições; (4) em ... RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR DE IDADE, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM ... -
Acórdão nº 50092558120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE DEMANDADA NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE...
... F. (autor) e seu filho, WESLLEY M. V. F. (réu) ... No evento 9 foi ... redução do valor da prestação alimentícia ... 3. Nesses termos, INDEFIRO a antecipação ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR DE IDADE, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM ... -
Acórdão nº 51621359220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE DEMANDADA NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE...
... agravante/autora que: (1) a agravada é maior de idade, saudável, não estuda e já trabalha ... filho maior de idade não devem incentivar o ócio, ... A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESSE MODO, TRATANDO-SE DE PLEITO DE ... -
Acordao N° 1609597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Processo civil. Exoneração de alimentos. Comprovada a redução da capacidade do alimentante em razão de aposentadoria. Maioridade civil da alimentada. Cursando ensino médio em horário noturno. Previsão de término em julho de 2022. Possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. 1. A maioridade civil não enseja, necessariamente, a exoneração do alimentante. Contudo, a jurisprudência...
... garantido a manutenção da pensão alimentícia ao filho maior deste que ... estejam cursando ... -
Acordao Nº 143610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHO MAIOR. MATRICULADO NO ENSINO SUPERIOR. VERBAS NECESSÁRIAS À SUA ADEQUADA EDUCAÇÃO. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com efeito, enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia em razão do poder de família, previsto no art. 1.63
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Acordao Nº 143610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHO MAIOR. MATRICULADO NO ENSINO SUPERIOR. VERBAS NECESSÁRIAS À SUA ADEQUADA EDUCAÇÃO. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com efeito, enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia em razão do poder de família, previsto no art. 1.63
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Acordao Nº 143610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHO MAIOR. MATRICULADO NO ENSINO SUPERIOR. VERBAS NECESSÁRIAS À SUA ADEQUADA EDUCAÇÃO. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com efeito, enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia em razão do poder de família, previsto no art. 1.63
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Acordao Nº 143610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHO MAIOR. MATRICULADO NO ENSINO SUPERIOR. VERBAS NECESSÁRIAS À SUA ADEQUADA EDUCAÇÃO. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com efeito, enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia em razão do poder de família, previsto no art. 1.63
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Acordao Nº 143610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHO MAIOR. MATRICULADO NO ENSINO SUPERIOR. VERBAS NECESSÁRIAS À SUA ADEQUADA EDUCAÇÃO. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com efeito, enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia em razão do poder de família, previsto no art. 1.63
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Acordao Nº 143610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHO MAIOR. MATRICULADO NO ENSINO SUPERIOR. VERBAS NECESSÁRIAS À SUA ADEQUADA EDUCAÇÃO. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com efeito, enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia em razão do poder de família, previsto no art. 1.63