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• Consultor Jurídico

Valores de horas extras integram cálculo de pensão alimentícia

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se a petição do agravo interposto na origem versa apenas sobre o cálculo da pensão...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRO DE O RÉU FAZER FRENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO – BENEFÍCIO INDEFERIDO. REVISIONAL DE ALIMENTOS – PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR OS ALIMENTOS – ALIMENTÁRIO MENOR IMPÚBERE – O VALOR FIXADO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OBSERVADO O LIMITE DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER O PERCENTUAL A SER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VISTOS. 1. Trata-se a espécie de agravo de instrumento manejado por MARIO ANGELO contra a decisão (mov. 17.1) proferida Ação de Rescisão de contrato, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Como razões de sua irresignação, sustenta o agravante, em síntese, que seu salário médio mensal é de R$3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Decisão que fixou a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do recorrente, com incidência sobre férias, horas extras, 13º salário, adicionais e verbas rescisórias, exceto sobre o FGTS, e para a hipótese de desemprego, 1/3 do salário mínimo. Inconformismo do alimentante/agravante. Alegação de pagamento espontâneo de R$ 600,00 mensais, além do convênio...

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência...

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Julgamento que anulou delação de Cabral foi destaque

AÇÃO DE ALIMENTOS PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS GANHOS LIQUIDOS DO REQUERIDO, INCIDINDO SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. APELO DO REQUERIDO PLEITEANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 16,5% DOS SEUS GANHOS LIQUIDOS, SEM INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, FGTS, INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC/2002. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE MONTANTE LÍQUIDO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, faculdade prevista no art. 456, parágrafo único, CLT, encontrando-se abrangidas pelo jus variandi do contrato de...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO. Nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Apresentados os cartões, o ônus da prova da invalidar aqueles documentos é do empregado. Não havendo prova...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CARTÕES DE PONTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Apresentados os cartões de ponto do período de vigência do contrato, transfere-se ao empregado o ônus da prova quanto à invalidade da referida prova documental. No caso dos autos, a despeito da apresentação dos controles de horários pela Reclamada, a prova testemunhal...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. Decisão monocrática que indeferiu o requerimento de isenção de depósito recursal da ré. Aplicação do art. 932 do CPC, nos termos da Súmula 435 do TST. Agravo regimental a que se nega provimento. Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, por maioria, entendeu pelo provimento do agravo e processamento do recurso ordinário interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o segurado está em tratamento contra o câncer,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO. A dedução dos valores já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total da parcela deferida, observando-se, porém, a prescrição. Agravo de Petição a que se dá provimento, neste aspecto.

• Consultor Jurídico

Desconto de pensão em precatório deve ser o da época dos fatos