alimenticia impenhorabilidade pensao
-
Acórdão Nº 0043350-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MONTANTE ... BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA, ... RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL ... ACORDO CELEBRADO ... DO FILHO DA ...
-
Decisão Monocrática N° 07186057820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais. Como exceção, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, reconheceu a possibilidade...
... DE FLEXIBILIZAO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A ... -
Acórdão nº 1.0702.00.026748-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE, INTELIGENCIA ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. PROVENTOS APOSENTADORIA. 40 SALÁROS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.- Por força do disposto pelo art. 833, inciso IV do CPC, reputam-se impenhoráveis valores recebidos a título de benefício previdenciário.- A jurisprudência do Superior...
... vergastada ao conhecer da impenhorabilidade da verba depositada junto ao Banco do Bradesco, ... -
Acórdãos nº 2030670-26.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... VERBA SALARIAL PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ...
-
Acórdãos nº 2216634-63.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... com prestação de pensão alimentícia, restrita ao Direito de Família (CC ... º, III) é que afasta a impenhorabilidade legal. Vale dizer: somente contra o ...
-
Acordao N° 1298878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss e caixa economica federal. Penhora de fgts. Pensão alimentícia vitalícia. Possibilidade, execeção à impenhorabilidade do salário. Decisão reformada. 1. No que se refere à penhorabilidade do fgts, o § 2º do artigo 833 do cpc assenta a exceção à regra da impenhorabilidade dos rendimentos do devedor,...
... PENHORA DE FGTS ... PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA. POSSIBILIDADE, EXECEÇÃO À ... da impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, permitindo-se a ... -
Decisão Monocrática N° 07326144520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Agravo de instrumento interposto por Djenani Ferreira de Oliveira contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Sobradinho/DF (processo 0012118-06), de rejeição à impugnação à penhora por meio do sistema Sisbajud, fundada na impenhorabilidade das verbas oriundas do pagamento de pensão alimentícia das filhas. Eis o teor da decisão ora revista: Trata-se de impugnação apresentada pelos executados...
... do sistema Sisbajud, fundada na impenhorabilidade das verbas oriundas do pagamento de penso ... -
Acórdão Nº 0300571-04.2015.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA POR DÍVIDA INCONTROVERSA. SALDO EM CONTA REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AO FILHO DA CORRENTISTA. I. RETENÇÃO INDEVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS IMPRESCINDÍVEIS À SUBSISTÊNCIA DE QUEM AS PERCEBE. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO. II. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE,...
... Asseverou a impenhorabilidade dos alimentos,reiterando os argumentos e pedidos ... -
Acórdãos nº 2192214-57.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... MÃE DAS AGRAVANTES IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - APLICAÇÃO ...
-
Acórdãos nº 2059786-14.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Proteção ... decorrente de pensão alimentícia. Impenhorabilidade do bem quanto à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-965-66.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria ou pensão são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nã
... ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a ... pensão são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do ... -
Acórdão Nº 0068678-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PERCENTUAL SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELO ... EXECUTADO – INSURGÊNCIA DOS ... DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO ... CONCRETO – PRETENSÃO DE ...
-
Acórdãos nº 1124989-62.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... 1013, §3º do CPC - impenhorabilidade de pensão alimentícia reconhecida - ...
-
Acordao N° 1418512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Não pagamento. Penhora on-line. Contas bancárias. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do juízo a quo que deferiu ordem de bloqueio nas contas bancárias do agravante para pagamento de débito oriundo de pensão alimentícia. 2. Alegação de impenhorabilidade não é possível, considerando o dispositivo do art. 833, iv, §2º, cpc. 3....
... de débito oriundo de pensão alimentícia ... 2. Alegação de impenhorabilidade não é ... -
Acórdão Nº 0000100-74.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-03-2024
... VERBA DESTINADA À PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ... FAVOR DA FILHA DA AUTORA ...
-
Decisão Monocrática nº 70085634012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se quanto à impenhorabilidade das verbas salariais, com exceção restrita aos casos de penhora para pagamento...
... DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ... A jurisprudência do Superior Tribunal de ... penhora para pagamento de pensão alimentícia", bem como em se tratando de renda mensal superior\xC2" ... -
Acórdãos nº 1013936-48.2018.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... IMPENHORABILIDADE" Crédito em conta corrente Pretens\xC3" ... a título de pensão alimentícia de filho menor Alegação de ...
-
Acórdãos nº 2152159-98.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... , REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA DA EXECUTADA - ... , IV, CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de quantia referente a alimentos, em ...
-
Acórdão Nº 5033900-45.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, sob a alegao de que o imvel penhorado serviria ...
-
Acórdão Nº 5018208-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTANTE NA ALUDIDA CONTA - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PROTETIVO LEGAL VERSADO NO ART. 833,
... ões de insurgência sustenta a impenhorabilidade do montante, ainda que não esteja depositado em ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... -
Acórdão nº0013318-36.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 21-02-2024
... , aps impugnao do executado, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou o seu ...
-
Acórdão Nº 5012651-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO - ASSERTIVA DE NATUREZA ALIMENTAR DA CIFRA - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O MONTANTE É PROVENIENTE DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DEPOSITADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NAS CONTAS -...
... verba para restar configurada a impenhorabilidade. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo ... -
Acórdão Nº 5037092-49.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITADO, SOB A ASSERTIVA DESE ...
-
Acórdão Nº 5009118-37.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTANTE NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TESE SUBSISTENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PROTETIVO LEGAL...
... SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITADO, SOB A ASSERTIVA DESE ... -
Acórdão Nº 5046713-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTANTE NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DOS ACIONADOS - TESE SUBSISTENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA...
... indeferiu o requerimento de impenhorabilidade dos valores, nos seguintes termos:3. ISTO ...