alimenticia impenhorabilidade pensao
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Acórdão Nº 0012090-19.2023.8.16.01940003046-44.2021.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
... EMBARGADO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA PAGA À APELADA E, ...
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Acordao N° 1357632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional, direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação em nome do causídico. Validade da publicação feita por meio eletrônico. Ciência inequívoca da agravante. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Invalidade dos atos praticados sem outorga. Alegação feita pela fiadora. Não cabimento. . Impenhorabilidade de...
... NÃO CABIMENTO ... IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... -
Acórdão Nº 5016864-53.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... , a qual indeferiu a postulao de impenhorabilidade dos valores constritados, nos seguintes ...
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Acordao N° 1366759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Hasta pública de bem imóvel realizada. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não oponível ao credor de pensão alimentícia. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante estabelecido no art. 3º, iii, da lei n. 8. 009/90, a impenhorabilidade do bem
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OPONÍVEL AO CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000388-56.2013.5.06.0000), 04-02-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A citada impenhorabilidade deve ser interpretada como absoluta, valendo dizer que créditos,
... A citada impenhorabilidade deve ser interpretada como absoluta, valendo ... penhora decorrente de "prestação alimentícia", mas esta última corresponde especificamente à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019199-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2019
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Execução de honorários contratuais e sucumbenciais do ex-patrono do autor. Pretensão de penhora de imóvel adjudicado pelo autor na execução contra a ré. Decisão que acolhe a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo exequente. Multa por embargos...
... impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de ... família ... prestação alimentícia, não se qualificam como espécie de ... pensão ... -
Acordao N° 1260720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre pensão alimentícia e crédito consignado da devedora. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Possibilidade. Penhora da pensão alimentícia limitada a 30%. Crédito consignado. Penhorabilidade. Embargos de declaração contra a decisão agravada. Ausência de interesse meramente protelatório. Multa afastada....
... PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA E CRÉDITO CONSIGNADO DA DEVEDORA ... , diante da exceção à impenhorabilidade ... prevista no § 2º do art. 833 do CPC ... -
Decisão Monocrática nº 50047647920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EXISTENTE NA CONTA CORRENTE E NA CONTA POUPANÇA DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS EM CONTA POUPANÇA NÃO DESCARACTERIZAM A IMPENHORABILIDADE, QUE SÓ É MITIGADA NOS CASOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, OU SE DEMONSTRADA
... IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NO STJ ... SÓ É MITIGADA NOS CASOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, OU SE DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU FRAUDE, O QUE NÃO ... -
Acórdãos nº 2131214-22.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... : Carlos Fakiani Macatti IMPENHORABILIDADE" Crédito em conta corrente Pretens\xC3" ... a título de pensão alimentícia de filho menor Alegação de ...
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Acordao N° 1349250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Concedida. Conta corrente. Penhora parcial. Verba salarial. Impossibilidade de penhora. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Poupança usada para recebimento de pensão alimentícia. Impossibilidade de penhora. 1. O parágrafo 2º, do artigo 99, do cpc, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido...
... ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ... 1. O parágrafo ... impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC ... -
Acórdão nº0013318-36.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 21-02-2024
... , aps impugnao do executado, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou o seu ...
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Acordao N° 1429801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Interesse recursal. Ausente. Recurso conhecido em parte. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Inadequação da vida eleita. Pedido não conhecido. Mérito. Penhora. Pensão alimentícia. Valores em conta poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Recurso não provido. Sentença...
... MÉRITO. PENHORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES EM CONTA POUPANÇA ... impenhorabilidade e manutenção da penhora, bem como não ... -
Decisão Monocrática N° 07075393820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCILENE CARNEIRO DE SOUZA DOS SANTOS contra decisão (Id. 115292543 dos autos nº 0709442-13.2019.8.07.0001) que, em execução de título extrajudicial movida por ALICE SAKON em face da ora agravante, rejeitou a impugnação à penhora, sob fundamento de que não restou comprovado nos autos que o valor bloqueado era referente à pensão alimentícia dos...
... recursais, a executada alega a impenhorabilidade do valor constrito, diante de sua natureza ... -
Acórdão Nº 0044206-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ALIMENTÍCIA, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – IMPENHORABILIDADE" – INAPLICABILIDADE NO CASO ... CONCRETO – CAR\xC3" ...
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Acórdão nº 1000926-79.2018.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇAO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECORRENTE. VALIDADE. REVELIA. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO
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Acordao N° 1290176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valores bloqueados via bacenjud. Pensão alimentícia. Ausência de prova. Não reconhecimento da impenhorabilidade. Recebimentos de proventos. Valores impenhoráveis. Quantia depositada em conta poupança. Impenhorabilidade ate limite de 40 salários mínimos. Decisão parcialmente reformada. 1. O art. 833 do cpc elenca em seu rol os bens e valores que são...
... BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ... RECONHECIMENTO DA ... IMPENHORABILIDADE ATE LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50005592420188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2022
... IMÓVEL, VIÚVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. ... A ... se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados, todavia, os direitos, sobre o bem, ...
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Acórdão Nº 0058445-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ALIMENTÍCIA PRESTADA À FILHA DA AGRAVANTE. RENDA INFERIOR ... A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ... INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdãos nº 2107051-46.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... ática que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta ... alimentícia das filhas da agravante ...
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Acórdão Nº 5013978-18.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... Agora, alegou impenhorabilidade sob o argumento de que se trata de pensão ... ALIMENTÍCIA QUE É DEPOSITADA EM FAVOR DE SEU ...
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Acordao N° 1363305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Natureza dos valores. Impenhorabilidade. Não comprovação. Conta corrente. Natureza de reserva financeira. Não comprovação. 1. Quando os valores penhorados são inferiores àqueles cujas origem e natureza não restaram demonstradas, não há que se falar em impenhorabilidade unicamente com fundamento no fato de que
... NATUREZA DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO. CONTA CORRENTE. NATUREZA ... alimentícia dos filhos ... 2. Não prospera a alegação de ... -
Acórdãos nº 2095110-65.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... valores referentes à pensão alimentícia, depositados em conta bancária da nte. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, ...
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Acórdão Nº 0046630-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO ... À IMPENHORABILIDADE SALARIAL ...
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Acordao N° 1741095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Verba alimentícia de filho menor. Art. 833, iv, cpc/2015. Impossibilidade. Verba de terceiro. Impenhorabilidade. Decisão reformada 1. São impenhoráveis as verbas decorrentes de pensão alimentícia depositadas em conta bancária de titularidade da parte executada, mas pertencentes a filho menor (art. O artigo 833, iv, do código de processo civil). 2
... PENHORA. VERBA ALIMENTÍCIA DE ... FILHO MENOR. ART. 833, IV, CPC/2015 ... VERBA DE TERCEIRO ... IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA ... 1. São impenhoráveis as ... -
Acórdãos nº 2208154-96.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... Indeferimento - Alegada impenhorabilidade de salário e pensão alimentícia ...