alimenticia impenhorabilidade pensao

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  • Acordao Nº 159131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES – MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE POR EX MARIDO EM FAVOR DOS FILHOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE ALIMENTOS – IMPENHORABILIDADE. 1) Comprovado que os valores depositados na conta da executada são decorrentes de pensão alimentícia paga pelo ex marido em favor do filhos, inexiste possibilidade de seu bloqueio e penhora.

    ... de valores relativos à pensão alimentícia de seus filhos. Sustentou que o dinheiro ... a decisão, reconhecendo impenhorabilidade do valor bloqueado sobre a conta da apelante, ...
  • Acordao Nº 159131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES – MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE POR EX MARIDO EM FAVOR DOS FILHOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE ALIMENTOS – IMPENHORABILIDADE. 1) Comprovado que os valores depositados na conta da executada são decorrentes de pensão alimentícia paga pelo ex marido em favor do filhos, inexiste possibilidade de seu bloqueio e penhora.

    ... de valores relativos à pensão alimentícia de seus filhos. Sustentou que o dinheiro ... a decisão, reconhecendo impenhorabilidade do valor bloqueado sobre a conta da apelante, ...
  • Acórdãos nº 1000669-84.2018.8.26.0073 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019

    Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família. Levantamento da penhora. Dívida decorrente de ato ilícito praticado pelo marido, cujo produto não beneficiou a mulher casada em comunhão de bens. Inteligência do art. 270, inc. II, do CC/16, atual 1.659, IV. Penhora mantida, ressalvando-se a metade do valor do bem à Embargante, nos termos do art. 843, caput e §2º, do CPC....

    ... Impenhorabilidade do bem de família não oponível à pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Recurso ...
  • Acórdão Nº 0056445-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854

    ...PENSÃO ALIMENTÍCIA. E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA LHA. NATUREZA. ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE. ...
  • Acórdão Nº 5016500-81.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTANTE NA ALUDIDA CONTA -ASSERTIVA DE QUE O MONTANTE É PROVENIENTE DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E A QUANTIA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TESE...

    ...IMPENHORABILIDADE" DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - INSURG\xC3"... pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou ...
  • Acórdãos nº 2229495-47.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019

    Penhora - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Matéria ventilada pela agravante, relativa à impenhorabilidade de valores recebidos a título de pensão alimentícia, que não está sujeita à preclusão – Questão de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer momento pelo juiz mediante mera petição - Precedentes do TJSP – Preliminar suscitada pelo agravado rejeitada. Penhora - Ação...

    ... agravante, relativa à impenhorabilidade de valores recebidos a título de são alimentícia, que não está sujeita à preclusão ...
  • Acórdãos nº 4004253-48.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4004253-48.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO OPONÍVEL. CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade com base na alegação do imóvel ser bem de família não é oponível nos casos em que se executa crédito oriundo de pensão alimentícia – art. 3º, III da Lei n. 8.009/90 e

  • Acórdãos nº 2231669-63.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017

    Agravo de instrumento. Acidente de Trânsito. Indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de valores depositados na conta bancária da agravada. Discussão acerca da impenhorabilidade dos valores penhorados. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15. Verba bloqueada referente à pensão alimentícia paga ao filho da agravada.

    ... Discussão acerca da impenhorabilidade dos valores penhorados. Alegação de ... bloqueada referente à pensão alimentícia paga ao filho da agravada. ...
  • Acordao N° 1348110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Caderneta de poupança. Impossibilidade. Origem salarial da verba. Comprovação. Decisão mantida. 1. É impenhorável a quantia proveniente de conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, x, do cpc), se ausente hipótese legal de exceção. Precedentes. 2. A agravante não trouxe qualquer elemento para afastar a...

    ...revistas e da pensão alimentícia recebida do genitor da sua filha. Daí a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por força do art. 833, ...
  • Acórdãos nº 2247456-35.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018

    Agravo de instrumento. Ação de indenização por ato ilícito (acidente de trânsito). Cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre percentual dos benefícios previdenciários percebidos pelos executados. Admissibilidade. Condenação que engloba o pagamento de pensão mensal, que tem natureza alimentícia. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria que não se aplica à hipótese de penhora para...

    ... mensal, que tem natureza alimentícia. Impenhorabilidade de proventos de ...
  • Acórdãos nº 2225236-43.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018

    Agravo de instrumento. Ação de indenização por ato ilícito (acidente de trânsito). Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de montante recebido a título de benefícios previdenciários (auxílio-doença) pelo executado. Admissibilidade. Condenação que engloba o pagamento de pensão mensal, que tem natureza alimentícia. Impenhorabilidade de proventos previdenciários que não se aplica à hipótese de...

    ...ão mensal, que tem natureza alimentícia". Impenhorabilidade de proventos previdenci\xC3"...
  • Acórdãos nº 2002903-13.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019

    A impenhorabilidade da pensão cede apenas à prestação alimentícia e a rendimento superior a cinquenta salários mínimos mensais.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2002903-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019)

  • Acórdão Nº 5013668-49.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023

    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.PENHORA PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO MENOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DAS QUAIS NÃO É...

    ... ALIMENTAR DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO MENOR. ÔNUS DA PROVA QUE BE ÀQUELE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ...
  • Acórdão nº 2014/0325445-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores...

    ...pagamento de pensão alimentícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ...protegida pela regra da impenhorabilidade" é a última percebida - a do . último \xC2"...
  • Acordao N° 1275756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inovação recursal. Supressão de instância. Impenhorabilidade. Poupança. Desvirtuamento. Ônus da prova. Dignidade do devedor. Efetivação. Pensão alimentícia. Preservação. Princípio da razoabilidade e da efetividade. Não merece conhecimento matéria não ventilada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância os valores constritos em conta...

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA.DESVIRTUAMENTO.ÔNUS DA PROVA. DE DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. E DA ...
  • Acórdão Nº 5001210-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTANTE NA ALUDIDA CONTA - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PROTETIVO LEGAL VERSADO NO ART. 833,

    ... indeferiu o requerimento de impenhorabilidade de valores (evento 124 do Primeiro Grau). Nas ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ...
  • Acórdão Nº 0021917-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECURSO, DE ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA EMPREGADORA DO EXECUTADO, COM SOLICITAÇÃO DE SEUS HOLERITES – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO...

    ...PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À. REGRA DA ...impenhorabilidade, conforme norma expressa do § 2º do artigo 833 ...
  • Acórdãos nº 2187493-62.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" – IMPENHORABILIDADE – Alegação de que o montante bloqueado é proveniente do pagamento de pensão alimentícia – Cabimento – Comprovação de que os valores bloqueados são relativos a alimentos – Hipótese de impenhorabilidade prevista no art.833, inciso IV, do CPC – Levantamento da constrição que se faz necessária - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... “ON LINE” IMPENHORABILIDADE Alegação de que o montante ... do pagamento de pensão alimentícia Cabimento Comprovação de que os ...
  • Acórdãos nº 2082601-68.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA – Penhora on line de ativos financeiros – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e pensão alimentícia - Penhora sobre o rendimento mensal líquido da devedora - Incidência sobre o percentual de 30% - Inconformismo – Peculiaridades do caso concreto - Possibilidade – Ausência de prova contundente das alegações – Inteligência do

    ... Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e pensão alimentícia - P enhora sobre o rendimento mensal ...
  • Acórdão Nº 5019713-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A INTANGIBILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA VIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTANTE NA CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TESE INSUBSISTENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE...

    ...ça não considera absoluta a "impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ...
  • Acórdãos nº 2099250-45.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora de verba salarial – Decisão que determinou a manutenção da medida em face de 30% do salario e de R$6.000,00 existentes em conta antes do crédito do salário – Irresignação dos executados – Alegação de impenhorabilidade da verba – Acolhimento parcial – Mantido o bloqueio do valor antes existente – Reformada a decisão no que concerne ao bloqueio de 30% da quantia –...

    ... executados Alegação de impenhorabilidade da verba Acolhimento parcial Mantido o ...ível apenas para pensão alimentícia Entendimento majoritário ...
  • Acórdãos nº 0001565-37.2011.8.26.0091 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015

    INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (Art. 3º, III, da Lei Nº 8.009/90) – Alegação do direito à moradia do executado em contraposição ao direito à alimentação da vítima do acidente – Sopesamento de direitos fundamentais – Interpretação restritiva,

    ... PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA EXCEÇÃO À REGRA DA ...ótese que excepciona a impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe ...
  • Acórdãos nº 2251381-63.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2023

    EMBARGOS À PENHORA – Bloqueio ONLINE - Penhora de ativos financeiros correspondentes a pensão alimentícia, salário e conta poupança – Alegação de impenhorabilidade em razão da sua natureza – Caracterização - Quantia configurada como saldo de pensão alimentícia e salário, além de reserva financeira pessoal – Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários

  • Acordao N° 1417788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade das verbas bloqueadas no sisbajud. Ônus probatório do executado. Poupança. Movimentação constante. Natureza de conta corrente. Não aplicação do art. 833, x, do cpc. Pagamento de pensão alimentícia de qualquer origem. Exceção à impenhorabilidade do art. 833, iv, do cpc. Prejuízo à subsistência e à...

    ...IMPENHORABILIDADE DASVERBAS BLOQUEADAS NO SISBAJUD. ÔNUS. ...PAGAMENTO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ORIGEM. EXCEÇÃO À ...
  • Acórdão Nº 0049511-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”, EM FASE DE “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” – CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ – REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO SE APLICA À PENSÃO

    ... DO STJ – REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E NÃO SE APLICA À PENSÃO. ALIMENTÍCIA – PENSIONAMENTO MENSAL DECORRENTE DE ATO ...

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