alimenticia impenhorabilidade pensao
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Acórdãos nº 2214291-60.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... ao reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis em questão por se ... com dívida de pensão alimentícia. Hipótese dos autos que não ...
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Acórdão Nº 0071617-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. TUTELA DO DIREITO À ... DIGNIDADE HUMANA ... alimentícia ou se o devedor perceber mensalmente quantia que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001511-96.2020.8.19.9000 (Cível), 26-03-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUZA contra ato reputado ilegal, imputado ao Juízo do VI Juizado Especial Cível...
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Acórdãos nº 2109322-23.2020.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2020
... e afastou a alegação de impenhorabilidade de imóvel. Inconformismo. Descabimento ... óteses de créditos de pensão alimentícia. Princípio da menor onerosidade que se ...
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Acórdãos nº 2181241-77.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ao depósito de pensão alimentícia percebida pela filha da requerida ... o desbloqueio dada a impenhorabilidade - Violação ao art. 649, inc. IV, do ...
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Acórdãos nº 2119356-96.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... rejeitou arguição de impenhorabilidade de bem de família, invocando para ... alimentícia". Sucede, porém, que a expressão \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001011-22.2015.5.06.0010), 10-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, "caput", IV, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 649, IV), os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não comportando tal dispositivo a relativização da regra para abranger parte deles (proventos). A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. A Suprema Corte...
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, "caput", IV, ... alimentícia, espécie que não se confunde com o gênero ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-90.2012.5.06.0006 (01551-2002-013-06-00-4)), 29-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, "caput", IV, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 649, IV), os salários são absolutamente impenhoráveis, não comportando tal dispositivo a relativização da regra para abranger parte deles (proventos). A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. A Suprema Corte Trabalhista entende que a exceção da lei,
... SAL Á RIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, "caput", IV, ... -
Acórdãos nº 2144103-47.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... DE PARTE DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - VERBA EXECUTADA QUE NÃO SE TA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXCEÇÃO À REGRA NÃO PREVISTA ...
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Decisão monocrática Nº 0011248-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ALIMENTÍCIA AOS FILHOS DA EXECUTADA. SUPERVENIENTE ... RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITADA ... PERDA DO OBJETO ...
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Acórdãos nº 2190047-04.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... a título de pensão alimentícia Valor de R$ 1.132,00 tem origem em verba salarial Impenhorabilidade Levantamento (pela Exequente) dos ...
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Acórdão Nº 0038404-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... IMPENHORABILIDADE. TUTELA DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA ... a) A ... provier de pensão alimentícia ou se o devedor perceber mensalmente ... quantia ...
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Acordao N° 1393402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Cumprimento de sentença. Bens não localizados. Impenhorabilidade de pró-labore. Mitigação. Entendimento do stj. Ausência de prejuízo à subsistência e à dignidade do devedor. Mínimo existencial preservado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O código de processo civil estabelece a obrigatoriedade de instrução do recurso...
... BENS NÃO LOCALIZADOS. IMPENHORABILIDADE DE ... PRÓ-LABORE. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ... alimentícia e de importâncias excedentes a 50 ... -
Acórdão Nº 0036669-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. TUTELA DO DIREITO À ... DIGNIDADE HUMANA ... dívida provier de pensão alimentícia ou se o devedor perceber ... mensalmente quantia ...
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Acordao N° 1419061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade de salário. Mitigação. Entendimento do stj. Ausência de prejuízo à subsistência e à dignidade do devedor. Mínimo existencial preservado. Pedido de diligências. Expedição de ofício à receita federal. Impossibilidade. Sigilo fiscal. Dívida civil. Caráter disponível....
... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ ... alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários ... -
Acordao N° 1411461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade de salário. Mitigação. Entendimento do superior tribunal de justiça. Ausência de prejuízo à subsistência e à dignidade do devedor. Mínimo existencial preservado. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 833 do código de...
... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ... alimentícia e de importâncias excedentes a 50 ... -
Acordao N° 1433525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença que fixou obrigação de prestar alimentos. Indisponibilidade de bens decretada por juízo diverso. Penhoras registradas anteriormente. Nova medida constritiva. Possibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos não comprovados. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra a...
... BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E ... oponível ao credor de pensão alimentícia. Mesmo que assim não fosse, não há nos autos ... -
Acórdãos nº 2077933-54.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... Impenhorabilidade do saldo de conta poupança que não ... ao credor de pensão alimentícia. Recurso parcialmente provido. Trata-se ...
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Acórdãos nº 2239029-49.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Impenhorabilidade. Inocorrência. Ausência de prova de ... provenha de pensão alimentícia e salário. Decisão mantida. Recurso não ...
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Acordao N° 1246711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel residencial. Alienação fiduciária. Penhora sobre a posse e créditos e direitos. União estável. Execução de alimentos. Exceção impenhorabilidade. Reserva parte embargante. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, em embargos de terceiros, que indeferiu o pedido liminar de manutenção...
... IMPENHORABILIDADE. RESERVA PARTE EMBARGANTE ... 1. Cuida-se de ... ação movida pelo credor da pensão alimentícia, ... desde que resguardados os direitos, sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-94.2019.8.19.9000 (Cível), 16-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000621-94.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCYANE ALETHEIA MICULIS IMPETRADO: 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL VILA ISABEL Processo: 0134522-63.2017.8.19.0001 JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Insurge-se a impetrante em face penhora...
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Acordão nº 20080620900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2008
IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA E SALÁRIO. Assegurado, por meio de informação fornecida pela instituição bancária, que os importes constritos se referiam a créditos de natureza remuneratória, são impenhoráveis, sendo impositiva a liberação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não...
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Acórdãos nº 9049792-52.2009.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... ao recebimento de pensão alimentícia Impenhorabilidade Recurso ...
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Acórdãos nº 0197487-86.2011.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... por danos morais e de pensão alimentícia em favor dos embargados. Cumprimento ... Bem de família. Impenhorabilidade que não pode ser oposta ao credor de ...
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Acórdão Nº 5055320-72.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO - ASSERTIVA DE NATUREZA ALIMENTAR DA CIFRA POR DECORRER DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO EMPREGADOR - CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DE NÃO DEMONSTRADA TAL...