alimenticia impenhorabilidade pensao

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE SEGUIMENTO RECURSO IMPROVIDO. À míngua de provas que demonstrem ter o bloqueio judicial recaído sobre proventos de aposentadoria ou pensão alimentícia, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta das verbas bloqueadas em contas bancárias dos devedores, com fulcro no artigo 64

EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. LEI 8009/90. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTRADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, "caput", IV, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 649, IV), os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não comportando tal dispositivo a relativização da regra para abranger parte deles (proventos). A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. A Suprema Corte...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento predominante da Suprema...

AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO APRESENTADO PELA DEVEDORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR PENHORADO É PROVENIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO SEU EX-MARIDO AO FILHO DO CASAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Considerados os elementos constantes nos autos, não é possível concluir que...

• Código de Processo Civil. Articulado

A impenhorabilidade do inciso IV do art. 649 do CPC deve ser interpretada como absoluta, valendo dizer que créditos, ainda que privilegiados, como o são os de caráter alimentício, a ela não se sobrepõem. Com efeito, a única exceção à essa regra generalíssima de impenhorabilidade reside na penhora decorrente de "prestação alimentícia", conforme assevera o § 2º do mesmo dispositivo, assim...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Requisitos do artigo 28, § 2º, incisos I e II da Lei n. 10.931/2004 Observância Título executivo Caracterização Entendimento pacificado pelo STJ: A cédula de crédito bancário, desde que atendidos aos requisitos do artigo 28, § 2º, incisos I e II da Lei n. 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS À

RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob...

EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO PELA EXECUTADA - INADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APRECIAÇÃO, PORÉM, DAS ALEGAÇÕES - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO (ACIDENTE DE VEÍCULO) - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO III DA LEI Nº 8.009/90 - APLICABILIDADE - REJEIÇÃO DOS...

BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS. O bloqueio de conta-corrente, na qual são percebidos salários e pensão alimentícia, reveste-se de ilegalidade, por tratar-se de bem com impenhorabilidade absoluta, a teor do que dispõe o artigo 649, IV, do CPC. Não se conclui, contudo, pela impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, quando os

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade...

CONTA DE EX-SÓCIO DESTINADA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. O inciso IV do art. 649, do CPC preceitua a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e

CONTA DE EX-SÓCIO DESTINADA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. O inciso IV do art. 649, do CPC preceitua a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

PENHORA ON LINE Impenhorabilidade - Penhora de salário e pensão alimentícia - Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos valores encontrados na conta corrente da recorrente Impossibilidade - Hipótese em que o recurso foi protocolizado pela agravante em 23/08/2013 e somente em 27/08/2013 foi protocolizada a petição, embora intempestiva, informando a interposiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA POSSA TER RECAIDO SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO SEU FILHO, BEM COMO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "AUXÍLIO BRASIL". LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR...

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

Agravo de instrumento. Penhora de ativo financeiro - salário - possibilidade - vedação de comprometimento do mínimo existencial. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento proferi a seguinte decisão:  ?com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte agravante. Agravo de instrumento interposto por ana...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. Em caso de obrigação de pagamento de pensão alimentícia por incapacidade decorrente de acidente de trânsito é inoponível a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8009/90. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044277-19.2013.8.26.0000; Relator (a): Felipe...

Agravo de instrumento. Reconhecida a nulidade da citação na fase de conhecimento. Não preenchidos os critérios legais ao ato citatório (lei 9. 099/95, art. 18), os quais se sobreporiam às excepcionais normas internas dos correios. Inviável a constataçao do regular chamamento da requerida para integrar a relação processual. Prejuízo processual evidente: não comparecimento à sessão conciliatória e...