alimenticia pensao processo

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  • Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, decide STJ

    Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, diz STJ

  • Em vigor Código Penal

    ... a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa ...

  • Acórdão nº RHC 38824 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Outubro de 2013

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três...

    ... últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. . 2. Em ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o (VETADO). #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº REsp 1055310 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... proporção do que ela recebia a título de pensão alimentícia, afeta os interesses jurídicos dos filhos do participante, haja ...

  • Acórdão nº 2008/0062213-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Abril de 2008

    Processual civil. Agravo em Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. Agravo não...

    ...Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ... pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via ...

  • Acórdão nº 2006/0261512-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Ultrapassado o limite das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução,

    ...Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. . - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ... pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. . - Ultrapassado o limite das três parcelas ...

  • Acórdão nº 2008/0082486-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Junho de 2008

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de...

    ...Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade. - É cabível ... pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. . - Inviável a apreciação de provas na via ...

  • Acórdão nº 2008/0062213-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2008

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. Ordem denegada. (HC 102

    ...Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ... pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via ...

  • Acórdão nº 2010/0112005-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2011

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação...

    ... últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. . - ...

  • Acórdão nº HC 220768 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do...

  • Acórdão nº 1.0672.01.071626-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FASE DE EXECUÇÃO -CONSULTA AO BACENJUD - PENHORA ELETRÔNICA - CONTA SALÁRIO E CADERNETA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 649, INCISOS IV E X, E §2º DO CPC - FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA - NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FASE DE EXECUÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via...

    ...Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. . - É cabível a prisão ... pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. . - Inviável a apreciação de provas na via ...

  • Acórdão nº 2007/0010211-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. SÚMULA 309. TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, por mora nas últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as vincendas no curso do processo. - O processo habeas corpus, por ter caráter...

    ... últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as vincendas no curso do processo. - O processo habeas ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 75193 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO VINCULADO À NECESSIDADE DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - RECURSO IMPROVIDO 1.- Se o tribunal, com base na prova produzida nos autos, reconheceu que o autor demonstrara não só sua sua incapacidade financeira de manutenção do valor anteriormente estipulado, mas...

  • Acórdão nº 1.0567.07.104251-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -

    ... AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS - NULIDADES AFASTADAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSSIBILIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA DA ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 170141 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA STJ/7. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. - Concluiu o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, que a constrição havia recaído sobre...

  • Acórdãos nº 990101920549 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

    Voto n.° 14.225 Prestação de contas. Verba alimentar. Inadmissibilidade. Ausência de relação jurídica entre as partes. Pensão alimentícia é irrepetível. Devido processo legal observado. Apelo desprovido.

    ...Pensão alimentícia é irrepetível. Devido processo legal observado. Apelo ...

  • Bancada feminina diz que flexibilização em pensão alimentícia é 'retrocesso'

    O Globo BRASÍLIA - A bancada feminina da Câmara é contra alterações no Código de Processo Civil que flexibilizam as regras para pagamento de pensão alimentícia.

    O Globo. BRASÍLIA - A bancada feminina da Câmara é contra alterações no Código de Processo Civil que flexibilizam as regras para pagamento de pensão alimentícia. Em nota divulgada nesta ...

  • Acórdão nº 1998/0044617-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Abril de 1999

    RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MARIDO. DISPENSA DE ALIMENTOS. - É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício. - Recurso a que se nega provimento. (REsp 178630/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. #Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975. § 5º O aditamento ...

  • Acórdão nº 0165407-02.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 06 de Novembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, II E III DO CPC – SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º DO CPC. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. O Código de Ritos assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem

  • Acórdão nº 0320666-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC/2002. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE MONTANTE LÍQUIDO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...