alimenticia pensao processo

151774 resultados para alimenticia pensao processo

  • Acórdão nº REsp 1055310 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. 2.O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO IO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS ...
  • Acórdão nº 2014/0278033-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado...

    ...CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. APLICABILIDADE. 1.  Aplicam-se  à \xC2" execução  de  pensão  alimentícia  as  regras . ...
  • Acórdão nº 2008/0062213-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Agravo em Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. Agravo não...

    ...Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante ...ícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de ...
  • Acórdão nº 2008/0062213-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. Ordem denegada. (HC 102.

    ...Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante ...ícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...
  • Acórdão nº HC 220768 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do...

  • Acórdão nº 2006/0261512-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Ultrapassado o limite das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução,...

    ...Ação de execução. Pensão alimentícia. . - É cabível a prisão civil do alimentante ...ícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. . - Ultrapassado o limite das três ...
  • Acórdão nº 2008/0082486-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de...

    ...Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. ...ícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. . - Inviável a apreciação de ...
  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via...

    ...Ação de execução. Pensão alimentícia". Autenticidade de recibo de pagamento. . - É cab\xC3"...ícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. . - Inviável a apreciação de ...
  • Penhora do salário na visão do STJ: exceção à regra?

    Tese firmada pelo stj destoa do texto do artigo do novo cpc. O código de processo civil manteve a regra, mas não no caso de pensão alimentícia.

    ...O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTEVE A REGRA, MAS NÃO NO CASO DE ALIMENTÍCIA . C ircula na internet a imagem de uma placa, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
    ... à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ...
  • Acórdão nº 2010/0112005-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de

    ... devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. ...
  • Acórdão nº 2007/0010211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. SÚMULA 309. TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, por mora nas últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as vincendas no curso do processo. - O processo habeas corpus, por ter caráter de

    ... devidas a título de pensão alimentícia, mais as vincendas no curso do processo. - O ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 75193 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO VINCULADO À NECESSIDADE DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - RECURSO IMPROVIDO 1.- Se o tribunal, com base na prova produzida nos autos, reconheceu que o autor demonstrara não só sua sua incapacidade financeira de manutenção do valor anteriormente estipulado, mas também

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ão se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o (VETADO). #Incluído pela ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 170141 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA STJ/7. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1.- Concluiu o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, que a constrição havia recaído sobre...

  • Acórdão nº RHC 15310 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. REDUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. - Somente na ação civil, não no processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação alimentar ou vê-la reduzida. - É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últim

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.".     Art. 20 - mantido. ..., ainda que dele receba pensão alimentícia.     § 5º O aditamento regulado nesta Lei ...
  • Acórdão nº 2016/0167352-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violaç&#x

    ...ção do art. 535 do Código de Processo Civil/73 . ...  manutenção  da  pensão alimentícia" ao . ex-cônjuge. . 3. A reforma do aresto\xC2"...
  • Acórdão nº 1998/0044617-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MARIDO. DISPENSA DE ALIMENTOS. 1 - É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício. 2 - Recurso a que se nega provimento. (REsp 178630/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado

  • Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA...

    ...: MYRIAM RIGHETTO . EMENTA. PROCESSO...alimentícia  em  janeiro  de  2005, . ...
  • Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....

    ...ESTRANHAS . À  PENSÃO . ALIMENTÍCIA . AO . PROCEDIMENTO . DO . ART. . 733 . ...curso  do processo  (Súmula  n. 309/STJ). . ...
  • Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020

    RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DIÁRIAS. VIAGEM. TEMPO DE ESPERA.VERBAS INDENIZATÓRIAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO.EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual,quais sejam, aquelas incluídas permanentemente no salário...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. OFENSA A SÚMULA N. 09 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTIT

    ...alimentícia...de extinção do processo" executivo, haja vista a necessidade prévia\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0198089-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida exerce já tinha formação profissional

    ...EMENTA. CIVIL  E  PROCESSO...e  recebeu  pensão  alimentícia...

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