alimenticia pensao processo
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Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo ... judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente ...
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Acórdão nº 2010/0135402-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM ... , "pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve pagar, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-965-66.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria ou pensão são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nã
... ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a ... no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...
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Acórdão nº 2007/0082700-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ... processo de execução ... 2. O argumento lançado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.043139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833 DO CPC. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos e as pensões (artigo 833, IV). Restando comprovada a impossibilidade de penhora de parte dos valores bloqueados, deve
... Assevera que o Cdigo de Processo Civil prev, em seu artigo 833, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833 DO CPC. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos e as pensões (artigo 833, IV). Restando comprovada a impossibilidade de penhora de parte dos valores bloqueados, deve
... Assevera que o Cdigo de Processo Civil prev, em seu artigo 833, a ... -
Acórdão Nº 0302561-33.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... BENESSE E RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXADA EM ... PROCESSO JUDICIAL DE DIVÓRCIO, NO ...
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0000808-22.2014.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... Trata-se de ... cônjuge postular pensão alimentícia, após renunciar na ação de divórcio ...
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Acórdão nº 2007/0173785-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 2007/0091249-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção e as que se vencerem no curso do processo"\" (Súmula nº 309/STJ). No caso concreto, a execu\xC3" ... aos últimos três meses de pensão alimentícia não pagos, estando a demanda adequada aos termos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109817-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do...
... bem como pelo termo de acordo firmado no processo de n. 5011693-31.2016.8.13.0701. A agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109817-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do...
... bem como pelo termo de acordo firmado no processo de n. 5011693-31.2016.8.13.0701. A agravante ... -
Acórdão Nº 0037564-86.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ... PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS PAIS DA ...
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Acórdão Nº 0046535-75.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
... Processo: 0046535-75.2013.8.06.0167 - Apelação Cível ... Pensão Alimentícia em face do filho dos embargantes/ apelantes, e no ...
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Acórdão nº 0003503-58.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... Trata-se de ... alimentícia, movida contra Maviel José Fonseca Júnior, sem ...
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Acórdão Nº 0001754-22.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... caso de discussão acerca de pensão alimentícia neste ... processo, não se pode deixar de ...
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Acórdão nº 0024734-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE AÇÃO LITIGIOSA. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. PLANO DE DEMISSÃO ... VOLUNTÁRIA NÃO ...
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Acórdão nº 0960445-96.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... necessário o pagamento de pensão alimentícia para que possa ... manter o padrão semelhante ao ... discutida em outro processo - assim como que os bens elencados na inicial, ...
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Acórdão Nº 0008927-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... seja intimado para pagar a dívida alimentícia no tríduo legal ... Pois bem, em que pese à ... (evento 179-autos originários), o processo de execução foi suspenso em razão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08194943520184058300), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819494-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO APELANTE: ANTONIA ENRIQUETA LEWINSKY DE SALCEDO APELANTE: VANIA DA SILVA FRAGA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente" ... Compulsando os autos, verifica-se que ... -
Acórdão nº 2014/0071550-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegaç
... processo" (fl. 264 e 273), destaca-se ter\xC2" ... alimentícia ... -
Acórdão nº 0020248-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do ... processo ...
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Acórdão nº 2003/0172044-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Processo civil. Revisional de alimentos. Redução e ração da prestação alimentícia. Efeitos da apelação ... - Deve ser recebido ...