alimenticia pensao processo

151774 resultados para alimenticia pensao processo

  • Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

    ... ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal equivalente a ½ (meio) salário mínimo, ...(AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ...
  • Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

    ... ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal equivalente a ½ (meio) salário mínimo, ...(AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ...
  • Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

    ... ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal equivalente a ½ (meio) salário mínimo, ...(AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ...
  • Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...

    ... ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal equivalente a ½ (meio) salário mínimo, ...(AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ...
  • Acórdão nº 1.0672.01.071626-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FASE DE EXECUÇÃO -CONSULTA AO BACENJUD - PENHORA ELETRÔNICA - CONTA SALÁRIO E CADERNETA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 649, INCISOS IV E X, E §2º DO CPC - FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA - NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ...
  • Acórdão nº 50079811920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDIMENSIONAMENTO. EMBORA PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS AS NECESSIDADES DAS FILHAS GÊMEAS DOS LITIGANTES, DE 6 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE DEMANDEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, O GENITOR/RECORRENTE

    ... de atividade informal (eventos 3 e 55 do processo nº 5007452-13.2021.8.21.0023/RS). . Em resumo, ... de R$ 500,00 a título de pensão alimentícia, o que, por si só, já é considerável, dado ...
  • Acordao N° 1688013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito prisão. Quitação integral. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. Execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil compreende os valores devidos até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Efetivada a prisão civil, somente se poderá continuar com a execução pelo

    ...Órgão. 5ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705192-98.2019.8.07.0012. ...1. Execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil compreende os valores ...
  • Decisão Monocrática nº 50757106220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DESPACHO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM QUE A DECISÃO APENAS IMPULSIONOU O PROCESSO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CPC.  RECURSO NÃO

    ...ação de pensão alimentícia, regulamentação de guarda e PROCESSO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ...
  • Acórdão nº 0006128-69.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. ART. 1.694, §1º DO CC. POSSIBILIDADE DA PESSOA OBRIGADA E NECESSIDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No caso dos autos, não procedem os argumentos do apelante no tocante à impossibilidade de pagamento da pensão...

    ...PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DO ...
  • Acórdãos nº 2192214-57.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA, MÃE DAS AGRAVANTES – IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR É PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS FILHAS MENORES - DADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2192

    ... IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DO ...
  • Acordao N° 1631020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Majoração. Pedido liminar. Aumento de gastos com alimentando. Capacidade econômica do alimentante. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Não demonstrada. Análise preliminar. Necessidade de dilação probatória. 1. Preconiza o §1º do art. 1. 694 do código civil que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do...

    ...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... do processo originário de pensão alimentícia, o que somente reforça a compreensão. acerca da ...
  • Acórdão Nº 0008531-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008531-54.2023.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR...

    ...DA TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA". PROVISÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS \xE2"...ÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082565-84.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu os alimentos fixados em favor do filho maior de 24 anos. Reforma. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência. A pensão alimentícia prestada aos filhos...

    ...concessão da tutela provisória de urgência. A. pensão alimentícia prestada aos filhos maiores. de dezoito anos e capazes não está ...
  • Acórdão nº 0003557-97.2014.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADO PELAS PARTES. ANO DE 2013 MARCO FINAL DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO DA EX COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Restando comprovado no Termo de Declaração Pública firmado pelas partes que em 2005 conviviam maritalmente há 15 anos, e no total relacionaram-se...

    ...pensão alimentícia, salvo futura alteração das condições atuais. ...
  • Acordao N° 1274295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Processo civil. Civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior e estudante. Desemprego do genitor. Capacidade para o trabalho. Binômio necessidade - possibilidade observado. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. O...

    ...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0039453-24.2014.8.07.0007. ...AÇÃO DE. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR E ESTUDANTE. DESEMPREGO. DO GENITOR. ...
  • Decisão Monocrática nº 51189162920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA À VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE UMA DAS FILHAS. A FILHA QUE JÁ IMPLEMENTOU A MAIORIDADE NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO, PORQUANTO INEXISTE CONEXÃO OU AFINIDADE ENTRE O PEDIDO DE TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E O DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA TERCEIRO...

    ... não pode figurar como parte no processo de divórcio, porquanto inexiste conexão ou ... da sociedade conjugal e o de pensão alimentícia para terceiro alheio à relação. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 1006502-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FILHO MAIOR DE IDADE – PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – FILHO ESTUDANTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, inerentes ao poder...

    ...ÊNCIA DA NECESSIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA" – FILHO ESTUDANTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL \xE2"– EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – ...
  • Acórdão nº 2011/0266119-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA ART. 233 DO CPC. IMPOSIÇÃO. 3. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na espécie, apreciando as...

    ...REVISÃO . DE . PENSÃO . ALIMENTÍCIA. . BINÔMIO . NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. . ...IMPOSIÇÃO.  3.  NULIDADE  DO  PROCESSO...
  • Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/1965. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. ART. 5º DA RES. 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA...

    ...processo...alimentícia...
  • Acórdão Nº 0000349-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022

    APELAÇÃO CRIME – 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FRAUDE PROCESSUAL – ART. 347 DO CP – PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS OS DELITOS (CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA PRÁTICA DOS DELITOS – 2. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – NÃO ACOLHIMENTO -

    ...ALIMENTÍCIA) – APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM PROCESSO. DE ...
  • Processo nº 0035902-71.2017.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Voto Alega a Parte Autora que Possui Conta Corrente e Empréstimos Consignados Junto Ao Banco Réu. Relatam que O Pai Das 2ª Autora Paga Pensão Alimentícia Na Conta Da 1ª Autora - R$ 850,00 Mensais. Após a 2ª Autora Atingir Maioridade Civil, Requereu Ao Juízo de Família que O Depósito Fosse Feito Direto Na Conta Dela, Mas Isso Ainda Não Foi Alterado. Noticiam Ainda que Diante Da Crise Econôm

  • Acórdão nº 0508535-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. FILHA MENOR DE IDADE. COMPROVADO QUE O AUTOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR NO VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ART. 1.699, DO CC/02. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO...

    ...ALIMENTÍCIA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO. SALÁRIO ...Por conseguinte, Julgo, extinto o processo com resolução de mérito e o faço com. ...
  • Decisão Monocrática nº 50005592420188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESGUARDO DOS DIREITOS DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, VIÚVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA.  A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados, todavia, os direitos, sobre o bem, de seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal.

    ... é oponível em qualquer processo, salvo se movido pelo credor da pensão ...III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
  • Decisão Monocrática nº 50293905120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA.  DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.  CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, PETICIONAR PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO.  HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.

    ...ável cumulada com guarda, pensão alimentícia e partilha.  DESISTÊNCIA DE ... DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER ...
  • Acordao N° 1722294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Ponderação entre as necessidades do alimentando e as condições financeiras do alimentante. Majoração. Cabimento. 1. De acordo com o artigo 229, da constituição federal, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. 2

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...ério para a fixação da pensão alimentícia resulta da conjugação do trinômio: necessidade ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT