alimenticia pensao processo
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Acórdão nº 1.0672.12.032692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - PENSÃO - PERCENTUAL - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.- Por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as pensões - salvo na hipótese de pagamento de pensão alimentícia, ou quando superarem cinquenta...
... O artigo 833, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil, estabelece que so impenhorveis "os ... -
Acórdão Nº 2202-009.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... DEDUÇÃO DE-CPENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO EM PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0043205-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-10-2023
... ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ... fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que ... estabelece em seu “ ... caput ...
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Acórdão nº 0003070-55.2009.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... REVISÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR ... COMPROVADA ... Apelação. Processo ... nº. 0057347-27.2010.8.05.0001, Relator (a): ...
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Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo ... judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente ...
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Acordao N° 1321228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e direito civil. Apelação cível. Pensão alimentícia decorrente de ação de reparação de danos. Ausência de incapacidade laboral. Exoneração da pensão alimentícia a contar da citação. Súmula 621 do stj. Indenização por danos morais acobertada pela coisa julgada material. Sentença mantida. 1. A súmula 621 do stj orienta que ?os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... DECORRENTE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Decisão Monocrática nº 51591419120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, O AGRAVANTE JUNTOU A CÓPIA DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE ELE AUFERE POUCO MAIS DE
... destinado ao pagamento de pensão alimentícia, razão pela qual não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua ... -
Acórdão nº 0026557-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... fixado a título de pensão alimentícia ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, ... do Processo: 0026013-02.2015.8.05.0000, Relatora: Silvia ...
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Acórdão nº 0024985-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da ... á mais de 30 (trinta) anos a pensão alimentícia à ré, e ... a mesma nunca fora localizada nem ...
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Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...
... (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Processo N 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ... -
Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...
... (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Processo N 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ... -
Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...
... (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Processo N 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ... -
Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...
... (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Processo N 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ... -
Acordao Nº 94832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. 1) Nos casos de fixação pensão alimentícia, o magistrado a quo não está adstrito ao valor pleiteado na inicial, servindo este apenas como parâmetro de arbitramento. 2) Na fixação de alimentos, deve-se observar o binômio possibilidade do...
... (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Processo N 0001341-81.2015.8.03.0000, Relator ... -
Acórdão nº 50079811920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... de atividade informal (eventos 3 e 55 do processo nº 5007452-13.2021.8.21.0023/RS). ... Em ... de R$ 500,00 a título de pensão alimentícia, o que, por si só, já é considerável, dado ...
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Acordao N° 1688013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito prisão. Quitação integral. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. Execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil compreende os valores devidos até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Efetivada a prisão civil, somente se poderá continuar com a execução pelo
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 1. Execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil compreende os valores ... -
Acórdão nº 1.0672.01.071626-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FASE DE EXECUÇÃO -CONSULTA AO BACENJUD - PENHORA ELETRÔNICA - CONTA SALÁRIO E CADERNETA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 649, INCISOS IV E X, E §2º DO CPC - FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA - NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ... -
Acórdão nº 0006128-69.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA" ... PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0073.12.001145-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.- Por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as pensões - salvo na hipótese de pagamento de pensão alimentícia, ou quando superarem cinquenta salários mínimos -
... se apoie em dispositivo do Cdigo de Processo Civil de 1973 para sustentar seu pedido, ... -
Acórdão nº 1.0073.12.001145-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.- Por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as pensões - salvo na hipótese de pagamento de pensão alimentícia, ou quando superarem cinquenta salários mínimos -
... se apoie em dispositivo do Cdigo de Processo Civil de 1973 para sustentar seu pedido, ... -
Decisão Monocrática nº 50757106220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2022
... ação de pensão alimentícia, regulamentação de guarda e PROCESSO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO ...
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Acórdãos nº 2192214-57.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DO ...
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Acórdão nº 2010/0125317-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de ... prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir ...
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Acórdão nº 2005/0156087-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pensão alimentícia. Julgamento além do pedido. Prequestionamento ... dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, que não foram examinados, mesmo após o ...
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Acórdão nº 2007/0010886-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... processo de habeas corpus, por seu caráter sumário, ...