alimentos apelacao efeito suspensivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...á obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Art. 466-C. ... ao qual não foi atribuído efeito suspensivo". § 2o Quando na sentença houver uma parte l\xC3"... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ...I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;. II - com efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.". "Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ...º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ...
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Acordao N° 1606638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido revisional subsidiário. Efeito suspensivo ao recurso. Requerimento fomulado em razões recursais. Inadequação. Não conhecimento. Alimentos entre ex-companheiros idosos. Impossibilidade de prestação da pensão alimentícia. Não comprovação. Redução da possibilidade reconhecida na sentença. Pretensão a maior diminuição. Ausência de prova. 1. Considera-s
...APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL. SUBSIDIÁRIO. EFEITO ... para atribuição de efeito suspensivo à. apelação nas próprias razões recursais, ... -
Acórdão nº 2011/0018455-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de
...ÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. . ...será recebida apenas no efeito" devolutivo (art. 520, II, do CPC). 2. \"A\xC2"...suspensivo em caráter excepcional. ... -
Acórdão nº 2015/0229778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. . 1. Conforme jurisprudência desta Corte, conquanto seja notório o caráter alimentar das prestações inerentes a benefícios previdenciários, a regra disposta no art. 52
...CIVIL. . APELAÇÃO . RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. . ...destina-se à ação de alimentos... -
Acórdão nº 1.0000.20.056906-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A norma inserta no art. 1.012, §4º, do CPC é cristalina ao prever a possibilidade de suspensão da eficácia da...
...no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Pugna, ...alimentos é diretamente empregado na manutenção de um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056906-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A norma inserta no art. 1.012, §4º, do CPC é cristalina ao prever a possibilidade de suspensão da eficácia da...
...no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Pugna, ...alimentos é diretamente empregado na manutenção de um ... -
Decisão Monocrática nº 51874618820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO EM QUE OS AGRAVANTES SOLICITARAM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, MAS NÃO DEMONSTRARAM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, QUE É REQUISITO DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
...ação de exoneração de alimentos. pedido de efeito suspensivo à apelação. ... -
Acórdão nº 1.0515.19.000975-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ART. 375-A DO TJMG - EX-CÔNJUGE - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EX-CÔNJUGE QUE POSSUI EMPREGO E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO PRÓPRIA - EXONERAÇÃO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento do efeito suspensivo à apelação deve observar a...
... NÃO CONHECER DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DES. ... nos autos da "Ação de Exoneração de Alimentos" ajuizada por J.I.M., julgou procedentes os ... -
Acórdão nº 1.0342.06.068235-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
...CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E ... o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. . Foi deferido o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0342.06.068235-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
...CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E ... o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. . Foi deferido o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0342.06.068235-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
...CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E ... o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. . Foi deferido o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0342.06.068235-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
...CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E ... o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. . Foi deferido o pedido de ... -
Acórdãos nº 2141030-96.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - Revisional de Alimentos – Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação – Embargos – Omissão relacionada à consulta sobre conclusão de Curso Superior e vínculo de estágio remunerado da alimentanda – Superveniência de acordo entre as partes, com homologação e extinção do processo. Perda de objeto reconhecida. Recurso...
... DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - Revisional e Alimentos – Concessão de Efeito ... -
Decisão Monocrática nº 50042228220208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE RESTOU DEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PERDA DE OBJETO. CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL, RESTA ESVAZIADO O RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.
...AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADO EM FAVOR DA FILHA MENOR. RENDIMENTOS ...A apelante postulou fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, o qual ... -
Acordao N° 1376060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação. Civil e processual civil. Oferta de alimentos. Efeito suspensivo da apelação. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 995, caput e parágrafo único, do cpc/15, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DA APELAÇÃO. NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50339474720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUZIR OS ALIMENTOS. POSTERIOR SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO PARA FINS DE MANTER OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHIDO POR...
... Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº ...revisional de alimentos. antecipação de tutela deferida na origem para ... -
Acordao N° 1235100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Ação de alimentos. Efeito suspensivo. Binômio necessidade e possibilidade. I - a apelação da sentença que fixa alimentos é recebida apenas no efeito devolutivo, art. 14 da lei 5. 478/68. Para concessão do efeito suspensivo, art. 1. 012, § 4º, do cpc, necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, do risco de dano grave ou de...
...1235100. EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. BINÔMIO NECESSIDADE E. ... -
Acordao N° 1306773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Efeito suspensivo. Indeferido. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Não configurada. Preliminar rejeitada. Binômio necessidade e possibilidade. Redução do valor da prestação. Cabimento. Apelação parcialmente provida. Senteça reformada. 1. Inviável a concessão do efeito suspensivo ao recurso se a parte apelante não demostrou...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO. SUSPENSIVO. INDEFERIDO. NULIDADE DE ... -
Acordao N° 1405777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito processual civil. Agravo interno na petição cível. Oferta de alimentos. Concessão de efeito suspensivo à apelação cível. Probabilidade do direito. Não demonstração. Decisão mantida. 1 - a concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra sentença em que se condena a pagar alimentos é medida excepcionalíssima e pressupõe, para tanto, a demonstração da probabilidade de...
...OFERTA DE. ALIMENTOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0100202-49.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nas hipóteses em que a legislação não estabelece efeito suspensivo automático ao recurso de apelação, a concessão de tal efeito pressupõe a demonstração da
...REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO. DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE. ALIMENTOS. PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR. ... -
Acordao N° 1629666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo interno. Direito civil. Oferta de alimentos. Efeito suspensivo à apelação. Indeferido. Guarda compartilhada. Valor fixado na sentenca. Mantido. 1. É necessário que seja demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimentante para que seja modificado o valor da obrigação alimentícia fixada pelo juízo a quo. Além disso, o regime da guarda compartilhada não justifica a modificação do...
...DIREITO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO À. APELAÇÃO. INDEFERIDO. ... -
Acordao N° 1402644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito de família. Alimentos. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Redução do valor fixado na sentença. Inviabilidade. 1. Nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatamente após a publicação, o recebimento da apelação no efeito suspensivo é inadmissível quando não há comprovação da probabilidade de provimento do
...APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE EFEITO. SUSPENSIVO AO RECURSO. ...