alimentos citacao edital exoneracao
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 190 ... O edital de abertura do concurso conterá a relação dos ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Decisão Monocrática nº 50011898620168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INOCORRENTE. ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DESONERAÇÃO ALIMENTAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE RESTA MANTIDA. INEXISTINDO...
... AÇÃO DE exoneração de alimentos. CITAÇÃO POR EDITAL. nulidade inocorrente ... -
Acórdão Nº 0700804-50.2015.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉ REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.01 -A hipossuficiência econômica para fins da gratuidade da justiça, não se presume, nos casos de curadoria especial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃOAPELAÇÃO CÍVEL.
... ALIMENTOS. RÉ REPRESENTADA PELA ... DEFENSORIA ... revel, bem como ao réu revel citado por edital" ... ou com hora certa, enquanto não for constitu\xC3" ... -
Acórdão nº 0024985-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ART. 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZADA QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DOS ALIMENTANDOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO CITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO...
... procedente a Ação de Exoneração de Alimentos (proc. nº ... 0000136-76.2015.805.0221), nos ... Juntou ... documentos ... Citada por edital, fls. 17, não apresentou defesa, conforme ... -
Decisão Monocrática nº 50100797420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PREJUDICADA.
... ÃO PARCIAL. ação de exoneração de alimentos. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO OR EDITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO em decorrência DA ... -
Acórdão nº 1.0153.11.007502-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0144.11.001826-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0144.11.001826-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0153.11.007502-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0153.11.007502-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS ... -
Acordao N° 1273513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50118274420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO TEMPORAL DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223 DO CPC. DA DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE edital foi apreciada pelo juízo de origem, não ... -
Acordao N° 1746659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Afronta. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência. Competência territorial. Preclusão. Prorrogação. 1. A citação por edital não pressupõe o absoluto e total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, bastando para sua efetiva realização a suficiente demonstração da tentativa de
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acordao N° 1395186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação civil. Processo civil. Código civil. Direito de família. Gratuidade de justiça mantida. Citação por edital. Preliminares de ilegitimidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Exoneração de alimentos. Maioridade. Formação superior. Exercício de profissão. Capacidade do alimentando em prover o próprio sustento. Necessidade de exoneração do alimentante da obrigação anteriormente...
... DE JUSTIÇA MANTIDA.CITAÇÃO POR EDITAL.PRELIMINARES ... DE ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO E DEFESA. REJEITADAS.EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS.MAIORIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ... -
Acordao N° 1373393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS" ... DECRETO DE PRISÃO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇ\xC3" ... 2. “A citação por edital não obsta o decreto prisional daquele que detém ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acórdão nº 0009687-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ENDEREÇO INCERTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 256, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a decisão de primeiro grau que...
... Alimentos movida contra Ocihingrid Beatriz Frazão Borges, assim decidiu: ... "(…) A citação por edital pode ser deferida quando verificada alguma das ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... edital de proclamas, ... publicado pelo oficial após ...
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Acordao N° 1339415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Preliminar de intempestividade da apelação. Rejeição. Apelação interposta dentro do prazo recursal. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não configurada. Efeito suspensivo ao recurso. Disposição legal. Filho maior e capaz. Ausência de comprovação de matrícula em ensino superior. Cessação do dever de prestar alimentos. Litigância...
... CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ... CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ... ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELO ... -
Acórdão Nº 0806125-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, BEM COMO DETERMINOU A CITAÇÃO DA AGRAVANTE POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO PRÉVIO...
... QUE DEFERIU A LIMINAR PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 15% ... (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO DO ... DETERMINOU A CITAÇÃO DA AGRAVANTE POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR ...