alimentos com dissolucao estavel pedido uniao
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído ... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
- Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 0012860-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO ... DE ... UNIÃO ESTÁVEL. EX- ... COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 50000500520218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DEVER DE SOLIDARIEDADE. DELIMITAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADO. CABIMENTO. CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO APELANTE OFERTOU ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA E QUE O CASAL CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL POR 22 (VINTE E DOIS) ANOS, ENTENDE-SE QUE A APELADA FAZ JUS À VERBA...
... da Ação de Dissolução de União Estável, com pedido de Alimentos, cumulada com Partilha ... -
Acórdão nº 52483085620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO PELA RELATORA. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISUM CHANCELADO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... da ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, alimentos e pedido de indenização, promovida por LUÍS ... -
Decisão Monocrática nº 50808481020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO
... reconhecimento e dissolução de união estável" cumulada com ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS\xC2" PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50204621420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e regulamentação ... , GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ... ensino e para fins científicos, mediante pedido expresso da autoridade interessada, que ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ...
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Decisão Monocrática nº 50678146520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0011495-70.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS. PEDIDO DE ... NULIDADE DO DECISUM ...
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Acórdão nº 0011495-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS. PEDIDO DE ... NULIDADE DO DECISUM ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-côn
... ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. ... EXONERAÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 50525905320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com pedido de alimentos. DECISÃO QUE ...
- Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 52118729820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 50007749320158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MAIORES E UMA FILHA MENOR DE IDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. NO CASO, COMPROVADO QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE FILHO MAIOR EM RECEBER ALIMENTOS, UMA VEZ QUE AINDA ESTÁ EM FASE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. FILHO MAIOR QUE NÃO ESTUDA E...
... autos da Ação de Divórcio, cumulada com pedido de Alimentos, Guarda e Regulamentação de ... ÍVEL. AÇÃO DE dissolução de união estável cumulada com alimentos. pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 51871142120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE . pedido de realização de perícia contábil ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Decisão Monocrática nº 51688842820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSENTES ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO, APÓS CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... AÇÃO DE dissolução de união estável cumulada com GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E ISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSENTES ... -
Acórdão nº 51114992520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... regulamentação de guarda, visitas e alimentos em face de MAURI F ... Os termos da decisão - ... Primeiramente, tendo sido formulado pedido de fixação de alimentos em favor do filho menor ...
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Decisão Monocrática nº 50298807320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2022
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. pedido ...