alimentos competencia exoneracao
40849 resultados para alimentos competencia exoneracao
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...
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Acórdão nº 2005/0088734-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos...
...CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial. SEÇÃO V Da ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas ...
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Acordao N° 1672991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Alimentos. Exoneração. Competência relativa. Escolha aleatória. Juiz natural. Violação. Alimentando. Domícilio. 1. O foro competente para processar e julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, em decorrência do disposto no art. 53, inc. Ii, do código de processo civil. 2. A escolha aleatória do foro em que será...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ... -
Acórdão Nº 0100513-16.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-09-2016
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO QUE FIXOU. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE.1. O pedido de exoneração de alimentos possui natureza acessória à ação que fixou originariamente a obrigação (alimentos).2. Precedentes da Segunda Câmara Cível:a) "1. Não havendo mudança no domicílio do alimentando e havendo vários juízes
...EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO QUE FIXOU. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, decorrente de supervenientes fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões...
... tratar-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por A.S.F. em face de S.S.F., em razão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, decorrente de supervenientes fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões...
... tratar-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por A.S.F. em face de S.S.F., em razão ... -
Acordao N° 1649085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Parte maior de idade. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Enunciado 33 da súmula do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Nas ações de exoneração de alimentos, para as quais a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o juízo a quem foi distribuída a petição...
...EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE. MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... -
Acordao N° 1708893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Parte maior de idade. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Enunciado 33 da súmula do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Nas ações de exoneração de alimentos, para as quais a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o juízo a quem foi distribuída a petição...
...EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE. MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... -
Decisão Monocrática nº 51644811620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, POR SER RELATIVA, SÓ ADMITE MODIFICAÇÃO SE TAL QUESTÃO FOR SUSCITADA PELA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.
...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 1017818-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA RELATIVA – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO TRÂMITE DA AÇÃO EXONERATÓRIA PERANTE O JUÍZO ONDE TRAMITOU ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA - CONFLITO IMPROCEDENTE – ACLARATÓRIOS INADIMISSÍVEIS – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE
...ÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA RELATIVA – DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1002660-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
AGRAVANTE(S):VITOR RENAN SILVA RAÚJO AGRAVADA(S):ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO – ARTIGO 53, INC. II, DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É AJUIZADA – RECURSO DESPROVIDO.O foro competente para ajuizamento da ação de exoneração de alimentos é o do domicílio do...
... – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO – ... -
Acordao N° 1717660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Partes maiores e capazes. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. A ação de exoneração de alimentos que envolve somente partes maiores e capazes abarca matéria de competência territorial e, portanto, relativa, que não admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a súmula
...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52489572120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO/CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, CUJA DISCUSSÃO ESTÁ ADSTRITA À CAPACIDADE CIVIL DA DEMANDADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
...ação de exoneração de alimentos". INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO/CONEXÃO COM a AÇ\xC3"... -
Acordao N° 1241252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Competência relativa. Escolha aleatória. Violação ao princípio do juiz natural. Fixação de competência. Domicílio do alimentando. 1. ? 2. O foro competente para julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, entendimento este que decorre do art. 53, ii do cpc. 3. A escolha do foro por
...EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS". COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. VIOLA\xC3"... -
Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Na ação de exoneração de alimentos, a competência é do foro do domicílio ou da residência do alimentando, nos...
... nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ... -
Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Na ação de exoneração de alimentos, a competência é do foro do domicílio ou da residência do alimentando, nos...
... nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ... -
Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Na ação de exoneração de alimentos, a competência é do foro do domicílio ou da residência do alimentando, nos...
... nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ... -
Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Na ação de exoneração de alimentos, a competência é do foro do domicílio ou da residência do alimentando, nos...
... nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ... -
Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Na ação de exoneração de alimentos, a competência é do foro do domicílio ou da residência do alimentando, nos...
... nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada contra PAULA CRISTIANE RODRIGUES NERY ...