alimentos competencia revisional
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Acórdão nº 0016326-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL COM GUARDA DE MENOR EM VARA DIVERSA. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO E BAIXADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 235 DO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 55 DO NCPC. CONFLITO PROCEDENTE. INCIDENTE PROVIDO INTEGRALMENTE. ( Classe: Conflito de competência,Número
...CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. REVISIONAL JÁ. JULGADA. CONFLITO PROCEDENTE A FIM DE. QUE ..."CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE. ALIMENTOS – VINCULAÇÃO AO JUÍZO. ORIGINAL – ... -
Alimentos
... pontual das verbas devidas no caso de propositura de ação revisional ou exoneratória. . Visando equilibrar tal situação, surgiram duas ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
....8.05.0078 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Euclides Da Cunha Exequente: S. D. ... . Trata-se de Ação de Alimentos/Revisional de obrigação alimentar ajuizada por C. VINICIUS ...
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Acordao N° 1699659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual c/c partilha, guarda de menores e alimentos. Competência territorial de natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Art. 147 do eca e súmula 383/stj. Declinação da competência de ofício. Cabimento. Competência do juízo suscitante. 1. O foro competente para a demanda que envolve o interesse de menor é o do domicílio de quem exerce a...
...PARTILHA, GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE. NATUREZA ABSOLUTA. ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ... -
Acordao N° 1740860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual c/c guarda de menor e alimentos. Competência territorial de natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Art. 147 do eca e súmula 383/stj. Declinação da competência de ofício. Cabimento. Competência do juízo suscitante. 1. O foro competente para a demanda que envolve o interesse de menor é o do domicílio de quem exerce a guarda (cpc/15
...GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA. ABSOLUTA. ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ... -
Decisão Monocrática nº 52448136720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE DOMICILIO DA INFANTE PARA OUTRO ESTADO, O MAGISTRADO SINGULAR DECLAROU-SE INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. DESCABE A VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA, POR NÃO SER HIPÓTESE PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE ... -
Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... DECISÃO 8017558-63.2023.8.05.0150 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Lauro .... Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada, ...
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Decisão Monocrática nº 50757539620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DAS PRELIMINARES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA...
...ÃO DE divórcio cumulada com GUARDA e alimentos. DECISÃO sobre COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 51791195420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE DOMICILIO DA INFANTE PARA OUTRO ESTADO, O MAGISTRADO SINGULAR DECLAROU-SE INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. DESCABIMENTO DA VIA...
...ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA PARA ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51918447520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 51918273920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1003301-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃODEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA – NATUREZA PETITÓRIA – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE.1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do Estado de Mato Grosso, bem como processos que envolvam...
...REVISIONAL DE ALIMENTOS – AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ DECIDIDA ... -
Decisão Monocrática nº 51267100420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. HIPÓTESE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 951 E 953, II, DO CPC NÃO CONHECIMENTO...
... DE INSTRUMENTO. ação de redução de alimentos com pedido de tutela de urgência. DECLINAÇÃO ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Decisão agravada ... -
Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... INTIMAÇÃO 8001528-84.2021.8.05.0032 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Brumado ... "Vistos etc . . Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por V.A.L.L.F, representado ...
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A dogmática judicial do STJ
... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...ÇARI DESPACHO 8003857-82.2020.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS ...
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Decisão Monocrática nº 51619228620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ... -
Cocos - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000021-38.2020.8.05.0060 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Cocos ... . . . . Trata de Ação Revisional de Alimentos c/c pedido de Antecipação de ...
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Camac� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
.... Neste sentido: . T JSC. Ação revisional de alimentos. Competência absoluta do foro do ...
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Decisão Monocrática nº 50494345720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. HIPÓTESE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 951 E 953, II, DO CPC. NÃO...
... UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. DECLINAÇÃO DA ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Decisão agravada ... -
Acórdão Nº 0500350-65.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE OUTRA HIPÓTESE RELACIONADA NO ART. 246 DO CPC. ÓBICE, ADEMAIS, DECORRENTE DA EXEGESE DO §1º DO ART. 55 E DA SÚMULA 235 DO CPC. INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE SITUAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO...
...COMPETÊNCIA. AÇÃO. REVISONAL. DE. ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE ...revisional de alimentos que foi inicialmente distribuída à ... -
Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ão, haja vista que tramita uma Ação Revisional no Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às ... DECISÃO 8001763-09.2019.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ...
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Acórdão Nº 0803858-72.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A FILA DE SISBAJUD. INSURGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO É CONEXA COM A AÇÃO DE EXONERAÇÃO POR ELE MOVIDA E, ESTANDO A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO PODERIA O JUÍZO DAR ANDAMENTO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDA. NÃOAGRAVO
...Prestação de Alimentos. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos ...revisional (ou viceversa) deve ser distribuído livremente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.061568-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO E AÇÃO QUE FIXA ALIMENTOS- CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES - AUSÊNCIA - INAPLICABILDIADE DO ART. 108, CPC - JUÍZO COMPETENTE - FIXAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO.-Proposta ação de alimentos, o juízo competente será estabelecido pela distribuição, haja vista a ausência de conexão entre a referida ação
... AÇÃO DE SEPARAÇÃO FINDA - AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ...ÊNCIA - FAMÍLIA/ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO/ACORDO ... -
Decisão Monocrática nº 50322018120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE CIDADE DA GENITORA E FILHA QUE COMPORTA A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE MATERNA, A FIM DE VIABILIZAR A ATIVIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA....
...ação de guarda cumulada com alimentos. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ...