alimentos competencia revisional
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Decisão Monocrática nº 52053398920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. É FACULDADE DA PARTE DEMANDADA ARGUIR A INCOMPETÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. TEOR DA SÚMULA Nº 33 DO STJ: A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ... -
Decisão Monocrática nº 51572157520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO HÁ CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE APENSAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DOS FEITOS SOB O MESMO JUÍZO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. CONFLITO
...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO HÁ CONEXÃO OU ... -
Decisão Monocrática nº 50314688120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA. DECLINAÇÃO. CABIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ ALIMENTADA. ASSIM, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ...
...agravo de instrumento. ação revisional de alimentos. competência do juízo do ... -
Acórdão Nº 0101215-83.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS) E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. O cumprimento de sentença (execução de alimentos) foi distribuído inicialmente para o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (Juízo Suscitado), que declinou de
...ALIMENTOS) E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51992980920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO DA EXECUÇÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM CURSO. DESCABIMENTO. INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A DEMANDA REVISIONAL DO ENCARGO, NADA JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO PELO MESMO JUÍZO, MERECENDO REFORMA A DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO E DECLINA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... da conexão da execução com a ação revisional de alimentos em curso. descabimento. Inexistindo ... -
Decisão monocrática nº 2016.01695900-10 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-05-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES SECRETARIA JUDICIÁRIACONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0000590-58.2015.8.14.0301 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0010930-95.2014.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZODA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/PA RELATORA: DESA.MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA...
...ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NATUREZA RELATIVA ...NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ... -
Acórdão Nº 0101214-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS) E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. O cumprimento de sentença (execução de alimentos) foi distribuído inicialmente para o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (Juízo Suscitado), que declinou de
...ALIMENTOS) E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0100718-40.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA.1. As regras processuais que tratam da prevenção são quase todas elas ligadas aos institutos da conexão e da continência, enquanto causas de modificação de competência.2. As normas que disciplinam
...FAMÍLIA. DA. CAPITAL. REVISIONAL. AÇÃO. MODIFICAÇÃO. DE. ALIMENTOS. E. DA. ... -
Decisão Monocrática nº 50351377920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A DECISÃO AGRAVADA DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, APÓS A NOTÍCIA DE QUE AS ALIMENTADAS AGRAVADAS ESTARIAM RESIDINDO EM OUTRO ESTADO. CONTUDO, EMBORA HAJA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A...
...agravo de instrumento. Revisional de alimentos. declinação da competência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479344-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETENCIA DO JUÍZO - DOMICILIO DA REPRESENTANTE DA CRIANÇA - SUCESSIVAS ALTERAÇÕES - PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante a competência, em casos que envolvem interesse de criança (alimentos e guarda), em regra, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC/15),...
... da decisão que, nos autos da 'Ação Revisional de Alimentos' que contende com P.C.M.S.F., ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479344-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETENCIA DO JUÍZO - DOMICILIO DA REPRESENTANTE DA CRIANÇA - SUCESSIVAS ALTERAÇÕES - PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante a competência, em casos que envolvem interesse de criança (alimentos e guarda), em regra, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC/15),...
... da decisão que, nos autos da 'Ação Revisional de Alimentos' que contende com P.C.M.S.F., ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011058-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FAMÍLIA/ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL de ALIMENTOS - CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO PRESENTES - SEM VINCULAÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO ORIGINAL - FORO SUSCITANTE COMPETENTE.
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FAMÍLIA/ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL de ALIMENTOS - CONEXÃO E ... -
Acórdão Nº 0500810-86.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA QUE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE, NA QUAL A VERBA ALIMENTÍCIA FOI FIXADA. AÇÃO JÁ ARQUIVADA. ART. 55, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO...
...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DA. 24ª VARA CÍVEL DA ... -
Acórdão Nº 0500176-56.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA QUE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO, POR TER SIDO O JUÍZO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. FEITO JÁ JULGADO, AINDA QUE...
...AÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DE DIREITO DA. 24ª VARA ... -
Acordao N° 1253833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Revisional de alimentos. Ação proposta pelo menor na circunscrição de residência do credor dos alimentos. Declínio de ofício da competência. Impossibilidade. Conflito julgado procedente. 1. O credor de alimentos, mesmo menor, pode ajuizar a respectiva ação revisional de alimentos junto à circunscrição judiciária na qual esteja o domicílio do devedor. 2. Somada a...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO. PROPOSTA PELO MENOR NA ... -
Acórdão Nº 0500048-02.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA QUE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE, NA QUAL A VERBA ALIMENTÍCIA FOI FIXADA. AÇÃO JÁ ARQUIVADA. ART. 55, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃOCON
...AÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA. ... -
Acórdão Nº 0500204-87.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA QUE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE, NA QUAL A VERBA ALIMENTÍCIA FOI FIXADA. AÇÃO JÁ ARQUIVADA. ART. 55, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO...
...AÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA. ... -
Acórdão Nº 0500297-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FOI FIXADA A REFERIDA VERBA ALIMENTAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NA CONEXÃO, PARA AFASTAR POSSÍVEIS JULGAMENTOS CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS JÁ JULGADA E BAIXADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. DISPOSIÇÕES DO ART. 55, § 1º,CON
...REVISIONAL DE. ALIMENTOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM. QUE ... -
Acórdão Nº 0100174-13.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONEXÃO E ACESSORIEDADE COM AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ.1. Diante da inexistência de conexão, continência e causa de prejudicialidade entre a ação revisional de alimentos em trâmite em face da ação de alimentos arquivada, não há razão de ser para
...DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONEXÃO E ACESSORIEDADE COM AÇÃO ... -
Acordao N° 1327065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Foro. Domicílio alimentando. Competência relativa. Renúncia. Melhor interesse da criança. Adolescente. É relativa à competência disciplinada no cpc 53, ii. Cabível, assim, a renúncia da prerrogativa de foro pelos alimentandos, para mover demanda de revisão de alimentos em foro diverso, no caso, no juízo em que reside o alimentante, porque melhor...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO. DOMICÍLIO. ALIMENTANDO. ... -
Decisão com número 5145980-05.2023.8.09.0051 da Goiânia - UPJ das Varas de Família, 28-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. Não há falar em conexão, consoante dispõe a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, se o processo que teve parâmetro a declinação da competência, já foi sentenciado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO SUSCITADO.
...DECISÃO. Cuida-se de revisional de alimentos movida por Priscilla Ribeiro De ... -
Acórdão Nº 0501115-36.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA DE DIVÓRCIO SENTENCIADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. ART. 55 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 22ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
...AÇÃO DE REVISIONAL DE. ALIMENTOS. DEMANDA DE DIVÓRCIO SENTENCIADA. ... -
Acordao N° 1260245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Revisional de alimentos. Ação proposta no foro do alimentante. Competência territorial. Art. 147, inc. I, eca. Melhor interesse do menor. Tratamento específico. O foro competente para julgar ação revisional de alimentos é o foro do domicílio do alimentando, conforme regra específica inserta no artigo 53, inciso ii, do código de processo civil. A escolha do foro...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO. PROPOSTA NO FORO DO ... -
Acórdão Nº 0500069-75.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA E O JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS SE...
...AÇÃO REVISIONAL DE. ALIMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR ... -
Acordao N° 1687238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação revisional de alimentos e ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Distribuição por dependência. Extinção parcial, sem julgamento de mérito. Prevenção do juízo 1. Conflito de competência instaurado entre as varas de família da ceilândia. 2. Ainda que as demandas não sejam idênticas, já que uma delas versa a respeito da revisão de alimentos e a outra...
...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO ...