alimentos competencia revisional

37045 resultados para alimentos competencia revisional

  • Acórdão nº 1.0000.13.026490-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS SUPERNEVIENTES - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE.

    ... VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.132307-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS SUPERNEVIENTES - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE.

    ... VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS ...
  • Alimentos
    ... sentido, a decisão do REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, representada por sua mãe, ...
  • Acórdãos nº 0020945-47.2019.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 3, 26 de Junio de 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (PENSÃO ALIMENTÍCIA) - RECURSO DE APELAÇÃO. Conflito de competência entre a 26ª e a 36ª Câmaras de Direito Privado. 26ª Câmara, primeira a receber o recurso de apelação para processamento e julgamento, que declinou da competência para a 36ª Câmara, ao fundamento de prevenção, por ter sido a Câmara julgadora da aç

    ... DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (PENSÃO ALIMENTÍCIA) - ...
  • Acórdão Nº 0500915-63.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA REQUERIDA MENOR E DE SUA GENITORA. ALIMENTANDA QUE MANTEVE RESIDÊNCIA NA MESMA COMARCA, MAS EM OUTRO BAIRRO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR. ART. 43, DO CPC. COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.1. O art. 43 do CPC preceitua que a competência éCONFLITO...

    ...AÇÃO DE. GUARDA COMPARTILHADA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA REQUERIDA ...
  • Decisão Monocrática nº 52154641920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E CLÁUSULAS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.  POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PREJUDICADO.  EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATOU-SE QUE FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DESTA AÇÃO E SEU JULGAMENTO EM FAVOR DO JUÍZO DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BASTOS/SP,  TENDO O ORA...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação revisional de alimentos e cláusulas de acordo homologado ...
  • Decisão Monocrática nº 51573083820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-08-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE ALIMENTOS ENTABULADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU NO JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL. ART. 516, II, DO CPC.  NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CPC, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O ACORDO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... entabulado nos autos de ação revisional que tramitou no juízo da 6ª VARA DE FAMÍLIA ...
  • Acordao N° 1268780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de alimentos. Demanda ajuizada no foro do domicílio do alimentado. Petição inicial indicando o endereço comercial da representante legal do menor. Intimação do ministério público como custos legis. Parecer pelo declínio de competência a favor da circunscrição correspondente ao aludido endereço comercial. Acolhimento da manifestaçã

    ...AÇÃO DE REVISÃO DE. ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ...1. O autor ajuizou ação revisional de alimentos na Circunscrição Judiciária em ...
  • Acordao N° 1320099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Conflito negativo de competência entre os juízos da 2ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia e a 1ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia. Cumprimento de sentença. Petição direcionada ao juízo do local do domicílio da parte exequente. Distribuição. Fixação da competência. Perpetuatio jurisdiciones. Art 43 do cpc. Superveniência de sentença em ação revisional. Impossibilidade

    ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...SUSCITADO. 1. O credor de alimentos pode protocolar o cumprimento de sentença ...
  • Acordao N° 1403856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Cumprimento definitivo de obrigação de prestar alimentos. Ajuizamento de ação revisional pelo devedor. Processos independentes. Ausência de conexão. Competência. Mesmo juízo que prolatou a sentença. Art. 516, ii, c/c art. 531 do cpc. Pagamento parcial da dívida. Inexistência de débito não constatada. Escolha do rito da prisão....

    ... DEFINITIVO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. AJUIZAMENTO. DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. ...
  • Acórdãos nº 0000287-60.2018.8.04.6301 de Câmaras Reunidas

    0000287-60.2018.8.04.6301  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS E 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do caput e §1º do art.55 do Código de Processo Civil, não obstante reputarem-se...

  • Acórdão nº 1.0000.00.213879-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2001

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Se vários são os juízes competentes no mesmo foro para conhecer e julgar a revisional de alimentos, a competência é, por prevenção, do juízo da ação de alimentos.

    ...REVISIONAL DE ALIMENTOS. Se vários são os juízes ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.661012-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUTORA DOMICILIADA NA REGIÃO DO BARREIRO - COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DO BARREIRO.Deve ser reconhecida a competência das Varas Regionais do Barreiro para julgar a ação revisional de alimentos em que figure como parte autora pessoa residente na mencionada região, ainda que a ação em que foram fixados os alimentos tenha tramitado numa das...

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUTORA DOMICILIADA NA REGIÃO DO ..."AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, II, DO CODIGO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.178325-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000

    Revisional de Alimentos. Prevenção. Ação Principal. Competência. Considerando que nos autos da ação revisional o que se discutirá é a mudança ou não da fortuna de quem os presta ou os recebe, de forma a permitir a modificação do valor anteriormente estabelecido, trata-se de fatos novos cuja análise pode ser feita pelo Juiz da causa principal ou por qualquer outro considerado competente, segundo a

    EMENTA: Revisional de Alimentos. Prevenção. Ação Principal. ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.180822-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2000

    Competência. Revisional de Alimentos. Juízo perante o qual se processou a ação principal.

    EMENTA: Competência. Revisional de Alimentos. Juízo perante o qual se processou ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.126567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, decorrente de supervenientes fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões...

    ... tratar-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por A.S.F. em face de S.S.F., em razão ...ência de acessoriedade entre a ação revisional/exoneratória de alimentos com aquela que os ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.126567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO E CONEXÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos, decorrente de supervenientes fatos novos, não há falar em conexão e prevenção em relação à Ação de Alimentos julgada anteriormente, ante a ausência de possibilidade de prolação de decisões...

    ... tratar-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por A.S.F. em face de S.S.F., em razão ...ência de acessoriedade entre a ação revisional/exoneratória de alimentos com aquela que os ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.191198-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2000

    Revisional de Alimentos. Prevenção. Ação Principal. Competência. A conexão não existe entre a ação de modificação de alimentos e a ação finda que fixou os alimentos. A finalidade da conexão é evitar a contradição entre decisões judiciárias, por estarem dois processos simultaneamente em tramitação, na fase de conhecimento, o que não ocorre quando o primeiro processo é findo e serve de base para o...

    EMENTA: Revisional de Alimentos. Prevenção. Ação Principal. ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.205814-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000

    Competência. Prevenção. Ação de alimentos e ação revisional de alimentos. Inaplicabilidade do art. 108 do Código de Processo Civil, quando a ação principal encontra-se finda. A prevenção estabelecida pelo ordenamento jurídico é instituto a ser aplicado para evitar que ocorram decisões conflitantes. O principal objetivo é o prestígio do Judiciário, que deve evitar decisões conflitantes e...

    ...Prevenção. Ação de alimentos e ação revisional de alimentos. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.055769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO - JUIZ INCOMPETENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - CARACTERIZAÇÃO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - A propositura de ação revisional no curso da execução de alimentos e sua distribuição para unidade jurisdicional diversa, não atrai para esta última a competência para o processamento da execução.- Verificada a incompetência do juiz prolator...

    ... que foi julgada extinta a execução de alimentos propostas contra C.L.B. Aduz o recorrente, ..., foi distribuída ação revisional de alimentos e nesta reduzida a parcela para 25% ...
  • Acordao N° 1636400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Revisão de alimentos. Menor. Competência. Interesse da criança. Mudança de domicílio da menor no curso da lide. Perpetuatio jurisdictionis. Melhor interesse da menor. Prevalência. Manutenção da demanda no juízo de origem. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O estatuto da criança e do adolescente dispõe que a competê

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CRIANÇA. ...ílio somente ocorreu após a ação revisional ter sido instruída; as. partes foram ouvidas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.199839-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2000

    ALIMENTOS - REVISÃO OU EXTINÇÃO DA PENSÃO - COMPETÊNCIA. Como a matéria de alimentos nunca transita, por ser sempre revisional, o competente para apreciação do pedido revisional é o juiz da ação originária em que a matéria foi tratada, exceto hipóteses singularíssimas como mudança de comarca do alimentado. A matéria já foi decidida por unanimidade, pela CORTE Superior, conforme Exceções de...

    EMENTA: ALIMENTOS - REVISÃO OU EXTINÇÃO DA PENSÃO - ... nunca transita, por ser sempre revisional, o competente para apreciação do pedido ...
  • Decisão Monocrática nº 14872-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Marzo de 2010

    Trata-se de Agravo Regimental Interposto contra Adecisão Desta Relatora Proferida às Fls. 60/61 que, Com Fulcro no Art. 557, §1º-a, Cpc, Julgou Provido o Agravo de Instrumento. Em Suas Razões Recursais, Argumentou a Agravada que Tal Decisão Merece Reforma, Visto que, em que Pese a Agravada Estar Atualmente Com 23 Anos de Idade, Portadora da Síndrome de Down, a Sua Idade Assemelha-se a de uma...

    ...ção de paternidade c/c com alimentos envolvendo uma filha portadora de Síndrome de ...(CC 92473 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA. 2007/0292460-9 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE ...AÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE. DO ...
  • Acórdão nº 1012726-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOSEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADOCONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 1012726-06.2023.8.11.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de REVISÃO de Alimentos - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO NO JUÍZO SUSCITANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ONDE FOI DISTRIBUIDA A AÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE.Transitada...

    ... DE COMPETÊNCIA - Ação de REVISÃO de Alimentos - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ TRANSITADA EM ...ência em relação à nova demanda revisional, notadamente porque tais institutos não se ...
  • Alimentos
    ...revisional de alimentos em desfavor de .........., afirmando que as partes são ...

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