alimentos competente exoneracao foro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo ...
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Acordao N° 1672991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Alimentos. Exoneração. Competência relativa. Escolha aleatória. Juiz natural. Violação. Alimentando. Domícilio. 1. O foro competente para processar e julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, em decorrência do disposto no art. 53, inc. Ii, do código de processo civil. 2. A escolha aleatória do foro em que será...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS ... EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ... ALIMENTANDO. DOMÍCILIO ... 1. O foro competente para processar e julgar ação de ... -
Acórdão nº 0300500-78.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ... considerando que o foro competente para ação de alimentos, ou ... exoneração, é ...
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Acórdão nº 1002660-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
AGRAVANTE(S):VITOR RENAN SILVA RAÚJO AGRAVADA(S):ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO – ARTIGO 53, INC. II, DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É AJUIZADA – RECURSO DESPROVIDO.O foro competente para ajuizamento da ação de exoneração de alimentos é o do domicílio do...
... – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO – ... O foro competente para ajuizamento da ação de exoneração de ... -
Acórdão nº 2005/0088734-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE ... 1. É firme nesta Corte ... o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para ...
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Acordao N° 1241252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Competência relativa. Escolha aleatória. Violação ao princípio do juiz natural. Fixação de competência. Domicílio do alimentando. 1. ? 2. O foro competente para julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, entendimento este que decorre do art. 53, ii do cpc. 3. A escolha do foro por
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA ... DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ... 1. “ 2. O foro competente para julgar ação de exoneração de ... -
Acordao N° 1602588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos da primeira vara de familia e de orfãos e sucessões de águas claras e primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Ação de exoneração de alimentos. Ajuizamento em foro diverso do local de domicílio do alimentando. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Determinação condicionada à
... AÇÃO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO LOCAL ... DE ... 2. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentos é o de ... -
Acordao N° 1699667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial relativa. Declinação a pedido do autor. Provocação do magistrado. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação de exoneração de alimentos é o de domicílio do alimentando, nos termos do art. 53, ii, do cpc/15. 2. Todavia, trata-se de competência
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇ\xC3" ... DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Em regra, o foro competente para a Ação de Exoneração de ... -
Acordao N° 1249592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020
Conflito negativo de competência. Alimentos. Exoneração. Incompetência relativa. Modificação a pedido do autor. Impossibilidade. I - o foro competente para a ação que envolva alimentos, nos termos do art. 53, inciso ii, do cpc, é o ?domicílio ou residência do alimentando?. Ii - tratando-se de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, conforme proclamado na súmula n° 33/stj. Iii -...
... ALIMENTOS. EXONERAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... I – O foro competente para a ação que envolva alimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...
... ), que, nos autos da ao de exonerao de alimentos movida em desfavor de J.H.D.C., acolheu os ... relativa, razo pela qual deve prevalecer o foro do idoso, nos termos do art. 53, III, "e" do ... 53, II, do CPC, " competente o foro de domiclio ou residncia do alimentando, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...
... ), que, nos autos da ao de exonerao de alimentos movida em desfavor de J.H.D.C., acolheu os ... relativa, razo pela qual deve prevalecer o foro do idoso, nos termos do art. 53, III, "e" do ... 53, II, do CPC, " competente o foro de domiclio ou residncia do alimentando, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.158714-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Diciembre de 1999
COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO MESMO FORO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada no mesmo foro em que estes foram fixados, competente é o Juízo no qual teve curso a ação originária.
EMENTA: COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO MESMO ... exoneração de alimentos ajuizada no mesmo foro em que estes foram fixados, competente é o ... -
Alimentos
... ão alimentícia, poderá ser demandada no foro do domicílio do alimentando (art. 53, inciso II, ... É, pois, competente o foro de domicílio ou residência do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099467-78.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE-AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU - RJ. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE A DECISÃO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, O ESTUDO SOCIAL (INDEXAD
... EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE RIO ... DAS ... PREVALECER O FORO DO ALIMENTANDO COMO O ... COMPETENTE TANTO PARA A ... -
Acordao N° 1818120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial relativa. Perpetuação da jurisdição. Despacho do juízo para manifestação da parte autora. Requerimento posterior de remessa dos autos. Declinação de ofício para o foro de domicílio do alimentando. Equiparação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ... EQUIPARAÇÃO ... negativo acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara de ... -
Acordao N° 1612349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Incompetência do juízo suscitada em contestação. Pretensão de remessa dos autos para o foro do domicílio das alimentandas. Artigo 53, inciso ii, do código de processo civil. Parte hipossuficiente. Ação de envolve direito pessoal. Competência. Domicílio dos réus. Artigo 46 do código de processo civil. 1. De acordo com o...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ... RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DO ... PRETENSÃO DE ... REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DAS ALIMENTANDAS. ARTIGO 53, ... alimentando é o foro competente para a ação em que se pedem alimentos ... 1.1 ... -
Acordao N° 1717665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da primeira vara de família de brasília. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentos é o...
... EXONERAÇÃO. ALIMENTOS ... CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO. DIVERSO ... 1. Em regra, o foro competente para ação que envolvaalimentosé o de ... -
Acordao N° 1438729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio c/c exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. Incompetência territorial não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do que dispõem os artigos 64 e 65 do código de processo civil. 2. Em regra, o foro competente para a ação...
... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PARTES MAIORES E CAPAZES ... 2. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentosé ... -
Acordao N° 1618939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da segunda vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para...
... EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO. DIVERSO ... 1. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentosé o de ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... 4) não há foro privilegiado para as ações de invalidade; ... , assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes ... Em ...
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Acórdão nº 0012541-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Foro de Origem : Foro de comarca Ilhéus ... Órgão : ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO ... DO DOMICÍLIO DO ... foro do domicílio do alimentando é o competente para ação ... de alimentos bem como para as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...