alimentos consignação
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos casos previstos em lei, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ... especial, independentemente de as operações de venda ou consignação" terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa f\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário ... formação de estoque, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - devolvida por motivo de ... XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, ... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ... ção da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § 11 do art. 200 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 1º Mediante autorização do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ... § 2º As reposições ... de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... SEÇÃO V Da aposentadoria e da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à qual pertencerem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- AFASTADA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS- FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS- MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - CONSIGNAÇÃO JUDICIAL- POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".- Em que pese o recorrente ter se limitado a reproduzir o conteúdo dos argumentos deduzidos em sede de...
... Ipatinga, que, nos autos do presente Cumprimento de Sentena de Alimentos Compensatrios, rejeitou a impugnao apresentada pelo Agravante e determinou ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 4006229-98.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-03-2019
... Agravado : Casa do Grelhado Comercio de Alimentos Ltda Me ... Advogado : Douglas Wendhausen Bitencourt (OAB: 19309/SC) ... e Declaração de Nulidade de Cláusulas e seus Anexos c/c Consignação em Pagamento ajuizada pela CASA DO GRELHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ... II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a unidades orçamentárias ... II - para o Banco do Brasil S. A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31584/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando fez um apanhado da situação fática e entendeu correto o direito aplicado ao caso, mantendo a sentença que reconheceu o abandono de emprego. Diante disso, constata-se que o julgado não está acometido de vício capaz de inquiná-lo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 9
... à comprovação do exercício da função de engenheira de alimentos, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, ... Recurso não conhecido ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - VALORES INCOMPLETOS. À luz do artigo 896 da CLT, o Apelo está ... -
Acórdãos nº 0036555-88.2010.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... VOTO DO RELATOR EMENTA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Dúvida da empregadora (autora) acerca da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... será ouvido no processo, enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62. As custas de atos e ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos; ... II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais ... 13 desta lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas ... Art. 16. No que se refere ao ...
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Das petições em geral
... DIREITO CIVIL ... PROVAS EXAMES ... Ação de consignação em pagamento 30º – 17º ... Ação de obrigação de fazer 33º – ... Ação de despejo 11º ... Ação de alimentos gravídicos 9º ... Ação de usucapião especial urbano 8º ...