alimentos definitivos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no ...831 e seguintes. ARTIGO 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1308476 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada

    ...SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há ...

  • Acórdão nº 2007/0259814-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR. LIMITE TEMPORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas instâncias ordinárias não podem ser revistos em recurso especial, por demandar do reexame conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Dissídio...

    ...VALOR. LIMITE TEMPORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. . 1. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou ... divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;. II- para o credor com garantia real obstar alienação ...

  • Acórdão nº 2006/0261051-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO. Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO ...ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO. I. Inexistindo ...

  • Acórdão nº 0006339-18.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2016

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES E ARBITROU ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ACIONADO/APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. I – Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1042059 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI ...

  • Acórdão nº 0112488-31.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE X PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO ACLARATÓRIO. INTEGRAÇÃO E CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. O erro da decisão hostilizada se consubstancia na parte dispositiva da decisão, quando, em verdade, cabia o desprovimento...

  • Acórdão nº 2008/0249826-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA ... - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº ...

  • Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil

    Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

    ... o caso; se for o caso de execução de alimentos provisionais, o pedido de prisão fundamenta-se no artigo 733, do Código de Processo Civil; se for o caso de execução de alimentos definitivos, o fundamento do pedido de prisão está no artigo 19, caput, da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); observe-se, no entanto, que, na prática, é usual fundamentar o pedido de prisão civil, em ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.208345-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E NÃO PAGOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que se paguem alimentos no valor em que fixado em sentença reconhecida e...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E ...

  • Acórdão nº HC 232405 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - TÍTULO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS DEFINITIVOS EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A MANUTENÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM (QUE NÃO SERVE DE MORADIA À ALIMENTANDA) TAMBÉM NO VALOR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO PARCIAL - EM TESE, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR IMÓVEL COMUM QUE NÃO SERVE DE MORADIA À ALIMENTADA NÃO CONSUBSTANCIA VERBA...

  • Acórdão nº 0016590-52.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Março de 2015

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL VALOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RITO DO ART. 732 DO CPC. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida

  • Acórdão nº 0011890-33.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC, REJEITADAS. IRRESIGNAÇÃO COM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS DEFINITIVOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA....

  • Acórdão nº 0000762-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1694, § 1º, DO CC. AGRAVANTE IDOSA E FORA DO MERCADO DE TRABALHO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE DO RECORRIDO EM ARCAR...

  • Acórdão nº 2010/0143236-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃ

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE ... nas prisões civis, ainda mais se considerar a hipótese de execução de alimentos definitivos oriundos de decisão já transitada em julgado ou de acordo homologado judicialmente. 4. O ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no ...831 e seguintes. Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados ...

  • Acórdão nº 0011396-76.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS DEFINITIVOS – EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO – EXEGESE DO § 3º DO ART. 13 DA LEI 5.478/68 1. Como ocorre com as demais medidas acautelatórias, a decisão que fixa os alimentos provisionais provisórios, proferidas em sede de cognição sumária, servem para regular provisoriamente a...

  • Acórdão nº 62901 de 2ª Turma, 21 de Junho de 1985

    - PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - O S.T.F. JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO CIVIL E CABIVEL, QUER SE TRATE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, QUER SE TRATE DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. RHC IMPROVIDO.

    Indexação. AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, INADIMPLEMENTO, RÉU. PRISÃO CIVIL, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.013648-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DA PRISÃO: EXCESSO - ILEGALIDADE. 1. É legal a decretação de prisão civil por dívida relativa aos últimos 3 (três) meses de débito de pensão alimentícia, consoante art. 733, do CPC. 2. Cuidando-se de execução de alimentos fixados por sentença, portanto, definitivos, o prazo máximo de segregação será de 60 (sessent

    EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DA PRISÃO: EXCESSO - ILEGALIDADE. 1. É legal a ...

  • nº 5872424000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    Alimentos - Fixação dos definitivos em valor inferior ao dos provisórios Cobrança de prestações vencidas anteriormente à sentença que deve ser feita pelo valor nesta arbitrado, certo que os alimentos definitivos retroagem à data da citação (recurso especial n. 209.098-RJ da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça) - Recurso provido em parte

    ...Agravados: G.N.P. e Outros (menores repr. por sua mãe) Comarca: Araçatuba Alimentos - Fixação dos definitivos em valor inferior ao dos provisórios Cobrança de prestações ...

  • Acórdão nº 60327 de Primeira Turma, 10 de Dezembro de 1982

    - PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. CABIVEL MESMO QUANDO SE TRATA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, FIXADA, POREM, NO PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS. 'IN CASU', EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, FIXADA EM 30 DIAS. RHC PROVIDO, EM PARTE.

    ...FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO. CV0070,ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Publicação. DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00290. RTJ VOL-00104-01 ...

  • Acórdão nº 60327 de Primeira Turma, 10 de Dezembro de 1982

    - PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. CABIVEL MESMO QUANDO SE TRATA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, FIXADA, POREM, NO PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS. 'IN CASU', EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, FIXADA EM 30 DIAS. RHC PROVIDO, EM PARTE.

    ...FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO. CV0070,ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Publicação. DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00290. RTJ VOL-00104-01 ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a Investigação de Paternidade Dos Filhos Fora do Casamento e Dá Outras Providências.

    ... Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.     Art. 8° Os registros de ...

  • Acórdão nº 57748 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980

    PRISÃO. ALIMENTOS. PRAZO. - NOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, A PRISÃO CIVIL NÃO PODE EXCEDER O PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.

    Indexação. ALIMENTOS, PRISÃO CIVIL, PRAZO, TERMO FINAL, (CV). CV1249,ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO. Publicação. DJ ...