alimentos definitivos
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixaro os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios ... § 1o A execução dos alimentos provisórios, ...
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Acórdão nº 2007/0259814-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR. LIMITE TEMPORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. 1. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas instâncias ordinárias não podem ser revistos em recurso especial, por demandar do reexame conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2....
... ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS ... 1. O valor e o limite temporal ... -
Acórdão nº 2008/0230038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... POSICIONAMENTO DO STJ. ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO À DATA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1308476 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente...
... SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0261051-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA ... ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1042059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART ...
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Acórdão nº 2008/0249826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, PELAS ... ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS - ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO ... mais se considerar a hipótese de execução de alimentos definitivos oriundos de decisão já transitada em julgado ou de acordo homologado ...
- Acórdão nº HC 232405 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE AFIRMADA ... legislador especial fixara a regra segundo a qual os alimentos definitivos retroagem à data ... da citação do alimentante/alimentando na ação ... -
Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... INOVAÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ... 4.1. Constatado que o valor dos alimentos definitivos fixados em pecúnia no primeiro grau de ... jurisdição se mostra ... -
Acórdão nº 2004/0062932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ... 1. O reconhecimento da paternidade ... ção pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), caso haja a necessidade, independentemente de pedido expresso na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em real, que ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 356/STF. NÃO INCIDÊNCIA À HIPÓTESE.QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR POR SENTENÇA. EFEITOS. DATA DACITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.ALTERAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.072147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista se tratar de ação revisional de alimentos provisórios, fixados nos autos da ação de divórcio por meio de uma decisão interlocutória, e não tendo...
... 77), aclarada ao eDoc. 87, que, nos autos da "ao revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada" movida em desfavor de J.L.N.R. e M.N.R., ... de mrito, tampouco deciso judicial que tenha fixado alimentos definitivos em favor dos apelados. Ressalte-se que, embora aquela demanda tenha ... -
Decisão Monocrática nº 52267538020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... termo inicial dos alimentos definitivos. ACORDO NO CURSO DA DEMANDA. os alimentos definitivos retroagem à data ...
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Acórdão nº 50118672620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE APLICAR-SE O DISPOSTO NO ART. 13, §2º, DA LEI DE ALIMENTOS E NA SÚMULA N.º 621 DO STJ, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEFINITIVOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, NÃO SENDO...
... contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, rejeitou a impugnação por ele apresentada, determinando o ... sua fixação até a data da decisão que fixa os alimentos definitivos. A partir da sentença o valor dos alimentos é o fixado pelo juiz, ... -
Decisão Monocrática nº 50007916920188210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES. MAJORAÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA ÀS INFANTES, QUE COMPORTA A ALTERAÇÃO, MAS NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS DEFINITIVOS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... apelação cível. ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens. alimentos em favor das filhas menores. majoração ... aplicação do binômio necessidade-possibilidade. alimentos definitivos que devem retroagir à data da citação. sentença parcialmente ... -
Acórdão nº 0000186-84.2012.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... DEFINITIVOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM ... FAVOR DE SUA FILHA MENOR EM TRÊS ...
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Acórdão nº 12687805 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇARECONHECEU A PATERNIDADE E ARBITROU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMOVIGENTE. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIADO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e desprovidoà...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA RECONHECEU A PATERNIDADE E ARBITROU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM ... -
Decisao Nº 0534634-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS REJEITADO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDOS ÔNUS DA PROVA APELANTE QUE NÃO SE DESENCUMBIU DE PROVAR SUA DECADÊNCIA ECONÔMICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Assunto : Alimentos ... APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE ALIMENTOS ... GUARDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS REJEITADO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDOS ÔNUS DA ... -
Decisão Monocrática nº 50008421220148210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
... ALIMENTOS. MARCO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. princípio da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ... definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; ... II- para o credor com ...
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Acordao N° 1276781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação. Alimentos definitivos. Fixados os alimentos de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, incabível a pretendida redução.
... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS ... Fixados os alimentos de acordo com o binômio ...