alimentos definitivos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 13 DA LEI DE ALIMENTOS. SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.  Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, conforme disposto na Súmula 277 do STJ....

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES E ARBITROU ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ACIONADO/APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. I – Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DAS PROVAS QUE EMBASARAM A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO SOBRE O MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, SENDO QUE, DA LEITURA DOS ACLARATÓRIOS, SE DEPREENDE O NÍTIDO OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE EM...

• Códigos

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Diferença. Cabimento. Nos termos do artigo 13, § 2º, da lei de alimentos (lei nº 5. 478/68), os alimentos definitivos fixados retroagem à data da citação, de modo que, havendo majoração com relação aos alimentos provisórios inicialmente...

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCOINICIAL. CITAÇÃO.1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e ajurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar,ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir dacitação.2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta...

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APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA AUTORA, GENITORA DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS A SEREM PAGOS PELO PAI À FILHA. INTELIGÊNCIA DO 485, III, §6º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostrando razoável impor aos alimentados aguardar a citação do alimentante, mesmo porque a sua concretização poderá protelar o termo inicial da obrigação, ainda que já tenha sido sentenciada a ação de conhecimento e...

Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos, em favor de suas filhas menores, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos e, em caso de ausência de vínculo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUMENTO DE PROLE. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O efeito material da revelia, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade da matéria fática deduzida na inicial....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUEDA SIGNIFICATIVA DE SEUS RENDIMENTOS, ALIADO AO ACRÉSCIMO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação revisional de alimentos. Alimentos definitivos. Majoração. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Art. 1. 694, § 1º, do código civil. Alimentante. Impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar não comprovada. Alimentando que demanda cuidados especiais. Espectro autista. Demonstração dos gastos para o bem-estar. Percentuais...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DEPOSITADOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Preconiza o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Rito, via supletiva do processo do trabalho, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo, para pagamento de alimentos naturais ou civis,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, AJUIZADA PELO GENITOR. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277 DO STJ. O ACORDO (PARCIAL) JUDICIAL NADA DISPÔS ACERCA DO MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS AJUSTADOS PELOS LITIGANTES NA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ENCARGO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ENCARGO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 260.231,17 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). DIANTE DA DECISÃO RETRO, OS IMPETRANTES EM FAVOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS – SUSPENSÃO DA DECISÃO– AGRAVO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante paga alimentos definitivos desde o nascimento do agravado, mediante desconto em folha, há que ser suspensa a decisão que fixou os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos. 2) Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS – SUSPENSÃO DA DECISÃO– AGRAVO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante paga alimentos definitivos desde o nascimento do agravado, mediante desconto em folha, há que ser suspensa a decisão que fixou os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos. 2) Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS – SUSPENSÃO DA DECISÃO– AGRAVO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante paga alimentos definitivos desde o nascimento do agravado, mediante desconto em folha, há que ser suspensa a decisão que fixou os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos. 2) Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS – SUSPENSÃO DA DECISÃO– AGRAVO PROVIDO. 1) Comprovado que o agravante paga alimentos definitivos desde o nascimento do agravado, mediante desconto em folha, há que ser suspensa a decisão que fixou os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos. 2) Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TERMO INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A FIXAÇÃO, QUANDO ESTA SE DÁ EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO, CASO CONTRÁRIO O TERMO INICIAL É A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O ALIMENTANTE É CONSTITUÍDO EM MORA E TOMA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, SENDO QUE OS ALIMENTOS DEFINITIVOS SÃO DEVIDOS SEMPRE DESDE A CITAÇÃO. ART. 13,

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 14.612,51 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). DIANTE DA DECISÃO RETRO, O IMPETRANTE EM FAVOR DO...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Maioridade civil. Estudante universitária e desempregada. Incapacidade de prover o próprio sustento. Alimentos decorrentes da relação de parentesco. Princípios da solidariedade e da assistência mútua. Obrigação alimentar de ambos os genitores. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Provedora dos alimentos em...