alimentos definitivos

Direito civil. Família. Fixação de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Onerosidade excessiva não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos definitivos em 30% do salário-mínimo. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz,...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Carece o exequente de título judicial, se ao tempo da propositura da execução de alimentos não havia fixação de alimentos provisórios ou definitivos aptos a lastrear o pleito executivo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Apelação cível. Família. Alimentos. Menores. Revisão de cláusulas de acordo extrajudicial. Valor majorado na sentença. Compatibilidade entre a quantia e as necessidades inerentes à faixa etária. Ausência de tratamento expresso no acordo acerca da despesa com vestuário. Inocorrência de erro material. Possibilidade de atualização monetária dos alimentos definitivos. Adoção do inpc para correção do...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Incapacidade financeira da alimentante. Laudo psquiátrico. 1 - alimentos provisórios. Os alimentos provisórios têm natureza de tutela de urgência. Assim, a sua fixação obedece aos mesmos critérios de arbitramento dos alimentos definitivos, qual seja, o binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante, considerando as provas até então...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. A redução dos alimentos provisórios, em caráter sumário, depende da demonstração inequívoca da desproporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a capacidade do alimentante....

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Antecipação de tutela. Alimentos provisórios. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Redução dos alimentos. Dilação probatória. Necessidade. 1. Os requisitos para a antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (art. 300 do...

Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso e partilha de bens c/c alimentos e guarda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alimentos definitivos. Binônimo necessidade versus possibilidade. Atendido. Regime de comunhão parcial de bens. Veículo adquirido na constância do casamento. Doação entre cônjuges. Não comprovada. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Antecipação de tutela. Alimentos. Majoração. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Redução do percentual. Dilação probatória. Necessidade. 1. Os requisitos para a antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (art. 300 do

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Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Redução. Inviabilidade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Dilação probatória. Necessidade. 1. A fixação de alimentos norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. 2. Em sede de cognição sumária, ausentes provas concretas de que a manutenção dos alimentos provisórios não comprometerá a subsistê

Apelação cível. Oferta de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Pessoa natural. Declaração firmada. Presunção de veracidade. Ausência de prova da suficiência financeira. Rejeição. Prova oral indeferida na origem. Diligência desnecessária. Elementos de prova suficientes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade-possibilidade. Quantum adequado....

Agravo de instrumento. Divórcio. Prover com exclusividade a subsistência. Inexistência de condições. Alimentos temporários devidos à ex-cônjuge. Em hipóteses particulares que não autorizam a fixação de alimentos definitivos, poderá caber a estipulação de alimentos transitórios, com prazo determinado em atenção às peculiaridades concretas, quando o ex consorte não tiver condições de prover com...

Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Filho. Maioridade. Estudante. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Provas. Fixação. Viabilidade. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da...

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Apelação cível. Alimentos. Filhos menores. Binômio necessidade e possibilidade. Adequação da verba. Incapacidade financeira do genitor. Conjunto probatorio frágil. Ausencia de comprovação concreta de sua renda. Sentença confirmada. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a verba alimentar definitiva no equivalente a 50% (cinquenta...

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Parâmetros legais de observância. Alimentos provisórios. Redução. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção do valor arbitrado. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. 1. Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos,...

Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Redução. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Incapacidade financeira do alimentante. Provas. Ausência. Valor. Alteração. Inviabilidade. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, que as alegações vertidas pela parte...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos provisórios. Tutela de urgência. Binômio possibilidade e necessidade. Comprometimento de 50% da renda do alimentante. Minoração. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo art. 1. 696 do código civil, os filhos têm direito a serem providos, mediante prestação alimentícia, pelos genitores,...

• Modelos

Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filhos maiores. Alimentos provisórios. Fixação. Não cabimento. Binômio necessidade e capacidade. Observância. Despesas extraordinárias da alimentada. Não comprovadas. Capacidade dos alimentandos. Não comprovada. Instrução probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos alimentos provisórios. Citação por carta precatória. Termo inicial para pagamento. Data da citação e não da juntada aos autos da carta precatória. Decisão reformada. 1. Caso concreto em que o juiz a quo, nos autos do cumprimento de sentença, determinou à exequente a apresentação de nova planilha de débito, considerando como data do início da...