alimentos estavel provisorios uniao
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. #Incluído pela Lei ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Acórdão nº 2014/0183704-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de...
...ALIMENTOS. . ...provisórios em favor da . ... -
Acórdão nº 2015/0138557-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO INDEFERIDO. REVERSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não h
...RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. . PROVISÓRIOS... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1o A execução dos alimentos provisórios, ...
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Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a correção e persistência dos pressupostos de fato que levaram ao deferimento de alimentos provisórios em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ..., inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ...6 a 8. SEÇÃO IV. União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...
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Acórdão Nº 0006969-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA ANTERIORMENTE E, AINDA, EM TRAMITAÇÃO. PREMATURIDADE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Fixados nos Autos nº 0024657-76.2019.827.2729 (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável) alimentos...
... APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106305-2/000,1063052-81.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Como decorrência do dever de mútua assistência inserto no art. 1.566, inciso III, do Código Civil, nada obsta que ex-companh
... autos da ação de extinção de união estável com pedido de fixação de alimentos provisórios ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.217652-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA SUPERVENITENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO VALOR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não é possível a majoração dos alimentos provisórios se o alimentando não comprova que o valor arbitrado em primeira instância está aquém de sua necessidade e/ou da possibilidade
... reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela agravante em desfavor de J.R.A. A decisão agravada arbitrou alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% do ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/pre
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Acórdão nº 52247912220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CABIMENTO. PRESENTES BONS INDÍCIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL VIVENCIADA ENTRE AS PARTES. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO/AGRAVADO.CABÍVEL A FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. ...
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos que move em face de ... ao recurso, fixando alimentos provisórios a serem pagos pelo agravado no valor de 20% de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de mútua assistência, persistindo após o rompimento da união, desde que comprovada a dependência entre as partes. II. Nos termos do art. 1.694, § 1º, CC/02, a concessão de alimentos deve...
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos ajuizada em face ....V., indeferiu o pedido de alimentos provisórios pleiteados pela autora (Ordem 02). ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DECISÃO MANTIDA. A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges/companheiros pressupõe a demonstração, por aquele que os pleiteia, de sua incapacidade para o trabalho ou da impossibilidade de reinserção no mercado de...
... reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em seu desfavor por J. F. M., lhe o pedido de fixação de alimentos. Em suma, após defesa da admissibilidade do ... DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Acerca da fixação de alimentos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.217652-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA SUPERVENITENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 0012860-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RELACIONAMENTO. NECESSIDADE DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. ( Classe:...
...DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO. DE ALIMENTOS ...EX-. COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA. ASSISTÊNCIA. RELACIONAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0005584-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C LIMINAR PARA VISITAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos,...
... acerca da alegada relação de união estável"”, restando-me, ao menos neste juízo perfunct\xC3"... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C LIMINAR PARA VISITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045203-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES GÊMEOS - REDUÇÃO PRETENDIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da...
... reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em seu desfavor por R. A. P. da S., u os alimentos provisórios por ele devidos aos 2 (dois) filhos ... -
Acórdão nº 50268433820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL TÊM POR FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO OBSTANTE, A FIXAÇÃO LIMINAR DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL, DA RELAÇÃO ALEGADA, DAS NECESSIDADES DA PARTE REQUERENTE E DAS POSSIBILIDADES DA PESSOA...
... ação de reconhecimento de união estável" cumulada com pedido de partilha de bens e de pens\xC3"... indeferiu a liminar fixação de alimentos provisórios. . Alega a agravante/autora que: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190155-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Indefere-se a fixação de alimentos provisórios quando não há prova inequívoca da configuração da união estável.Recurso conhecido, mas não provido.
... reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por I.L.G.A., ora gravado, indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da agravante. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... contestarem o pedido os sucessores provisórios..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Decisão Monocrática nº 51831566120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - O QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR A PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... reconhecimento e dissolução de união estável. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-Companheira. ... -
Decisão Monocrática nº 50630431020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM ANÁLISE SUMÁRIA DA QUESTÃO, IMPONDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE A FIM DE APURAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...ação de dissolução de união estável. alimentos provisórios fixados em favor de ... -
Decisão Monocrática nº 51588656020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO POR TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO AFASTADAS. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIRMADA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA. 3. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E INAPLICABILIDADE DA...
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos provisórios. 1. ... -
Decisão Monocrática nº 50761566520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - O QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR A PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...Registro que a prestação de alimentos entre ex-cônjuges encontra respaldo no art. ... justifique a fixação de alimentos provisórios, em sede liminar, sendo adequada a decisão que ...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR ...