alimentos execucao line on penhora
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040334-47.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA ON LINE. NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO LIMITE DE 40 ( QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM QUE É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR, PREVISTO NO ARTIGO 833, X DO NCPC. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, RELATIVIZADA NO §2º APENAS PARA CASOS DE EXECUÇÃO DE...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA ON ... LINE. NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CADERNETA ... ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A ... CINQUENTA ... -
Acórdão Nº 0016252-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... margin-bottom:5mm; ... line-height: 1.2em; ... ), proferida nos Autos da Execução de Alimentos nº 5000528-35.2013.8.27.2727, que indeferiu do para realização de nova penhora pelo sistema SISBAJUD, ao fundamento de que a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... LEGITIMIDADE DA PENHORA “ON-LINE” SOBRE CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA. SEGURANÇA ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121012520214050000), 05-04-2022
PJE 0812101-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... RESPONSABILIDADE. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50447433420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Em ação de execução de verba alimentar, não incide a regra da impenhorabilidade dos valores decorrentes de vencimentos, subsídios, soldos,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE ... -
Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ... do devedor para o deferimento da penhora on line ...
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Da Penhora
... final para subir a atualização on-line ... Dessa forma, a base de dados do Índice ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ... O principal busilis sobre a penhora on-line é o fato de que o exequente não sabe se o ...
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Decisão Monocrática nº 50822182420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. INSURGÊNCIA CONTRA ORDEM LAR DE ARRESTO ON LINE" POR MEIO DO SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA\xE2" ...
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Acordao N° 1364153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Pesquisa via sisbajud. Sistema de penhora eletrônica. Reiteração. Decurso do tempo razoável. Possibilidade. Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Possibilidade. Art. 833, ii, cpc. Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada. 1. O superior tribunal de justiça - stj firmou entendimento no sentido...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PESQUISA VIA SISBAJUD. SISTEMA DE PENHORA ... de pedido de penhora via on line, caso as pesquisas anteriores tenham restado ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... e as plantas captam, no ar e nos alimentos naturais, os nutrientes que se incorporam à ... ) RENAJUD : mecanismo de investigação on line, estabelecido pelo CNJ e que interliga a ...
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Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... em estudo também autoriza o bloqueio on line , tão amiudemente posto em prática na Justiça ... à manutenção pessoal ou familiar (alimentos, aposentadoria, invalidez); em sentido estrito ...
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Do processo de execução
... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... ção da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso ... simples, pelo uso da denominada penhora on line. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ... Line ... Assistência Farmacêutica: porque a saúde é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão nº 70085716793 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO, NO CASO. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. No caso, a verba alimentar provisória foi fixada em junho de 2018, perdurando até outubro de 2019, quando determinada a sua cessação, não tendo o julgamento do agravo de instrumento interposto pela credora contra essa decisão o condão de ampliar a vigência...
... família. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. pedido de bloqueio de valores ... penhora on line para pagamento de parcelas vencidas entre ... -
Decisão Monocrática nº 50338115020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA ON LINE. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO EM FAVOR DA CREDORA. DEFERIMENTO. EMBORA O EXECUTADO TENHA ALEGADO, NA IMPUGNAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM QUANTIA QUE SUPERA, EM MUITO, O MONTANTE BLOQUEADO. OUTROSSIM, EM CONSULTA AO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTA QUE A IMPUGNAÇÃO FOI JULGADA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... cumprimento de sentença de alimentos. penhora on line. liberação do montante bloqueado em ... -
Acórdãos nº 2176041-21.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line ... - Execução de alimentos provisórios ajuizada pelas agravadas ... (pai) - Decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros auferidos pelo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... sistemas de troca de mensagens, con-versa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... LEGITIMIDADE DA PENHORA "ON-LINE" SOBRE CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA. SEGURANÇA ... , apenas quando se tratar de devedor de alimentos, pode ser considerada legal a prisão civil ...
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Acordao N° 1418512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Não pagamento. Penhora on-line. Contas bancárias. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do juízo a quo que deferiu ordem de bloqueio nas contas bancárias do agravante para pagamento de débito oriundo de pensão alimentícia. 2. Alegação de impenhorabilidade não é possível, considerando o dispositivo do art. 833, iv, §2º, cpc. 3....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". NÃO ... PAGAMENTO. PENHORA ON-LINE. CONTAS BANC\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4034460-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... vista a determinação da realização de penhora on line na conta da empresa requerente, via bacen ... II - condena a pagar alimentos; ... III - extingue sem resolução do ...
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Decisão Monocrática Nº 4007894-86.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-02-2019
... Recorrido : Bela Vista Comercio de Alimentos e Transportes Ltda Me ... Recorrido : Antonio ... arresto executivo on line antes da citação, sem condicionar o deferimento ... ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ...
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Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... vedação de cessão, compensação e penhora no art. 1.707 do Código Civil ... Por força ... Desse modo, é ilegal a penhora on-line em conta corrente do devedor, quando nela houver ...