alimentos exoneracao jurisprudencia
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Acórdão nº 2016/0098854-0 de T4 - QUARTA TURMA
... que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do Tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário
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Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a...
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Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Os alimentos são devidos ao filho desde a citação na ação de investigação de paternidade, cujo pedido foi julgado procedente, até sua maioridade (Súmula nº 277/STJ), pois a necessidade de prestação de alimentos ao menor tem presunção absoluta e independe de prova. 4. Recurso especial parcialmente provido.Acordao: Vistos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SENTENÇA. EXECUÇÃO E ALIMENTOS PRETÉRITOS. ART. 535 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PACIENTE ... ALIMENTOS. ...
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Acórdão nº 2015/0247311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3;o de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ...
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Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... causa, considerando que a decisão que fixa alimentos não transita em julgado materialmente. 3. Em recurso especial não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido, em ação de exoneração/revisional de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade, pois implica revolvimento de fatos e provas, o que encontra
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Acórdão nº 2013/0309450-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando
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Acórdão nº 2013/0123257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Acórdão nº RHC 30187 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE A DATA ...
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Acórdão nº 2014/0272961-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da...
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Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido ...
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Decisao Nº 0567697-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o alcance da maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentícia, sendo necessário oportunizar ao alimentando a prova de que continua necessitando dos alimentos 2. A Apelante afirma que interrompeu os seus estudos e embora alegue que tal circunstância se deu em razão da gravidez e do...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004741-74.2020.8.19.0003 (Cível), 05-05-2022
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. Ação de exoneração de alimentos, cujo pedido foi julgado improcedente. É pacífica a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte Estadual, no sentido de que, mesmo após a maioridade civil do beneficiário de pensão alimentícia, o dever de alimentar estende-se até os 24 (vinte e quatro) anos de idade,...
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Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... rtidos. 5. A propositura de ação de exoneração de alimentos, por si só, não torna ilegal o decreto constritivo, fundado em anterior inadimplemento de obrigação alimentar, mesmo porque a superveniência da maioridade do alimentando não possui o condão de exonerar automaticamente o alimentante do pensionamento (Súmula 358 do STJ). 6. Petição recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ordem denegada. (Pet 7312/DF, Rel. Ministro...
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Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 1.0188.17.015690-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
... 3. Na dicção do art. 1.699 do CC, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". 4. Consoante jurisprudência do STJ, quando os alimentos destinados ao ex-cônjuge não forem fixados por prazo determinado, o pedido de revogação do encargo não se restringe à prova da alteração
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Acórdão nº 1.0188.17.015690-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
... 3. Na dicção do art. 1.699 do CC, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". 4. Consoante jurisprudência do STJ, quando os alimentos destinados ao ex-cônjuge não forem fixados por prazo determinado, o pedido de revogação do encargo não se restringe à prova da alteração
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Acordao N° 1355523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
... udanças nas premissas que nortearam a fixação dos alimentos 4. O art. 912 o cpc privilegia o desconto em folha, meio idôneo para a efetivação do pagamento. Ademais, o pagamento dos alimentos por meio do desconto direto em folha evita atrasos e garante o melhor interesse da alimentária. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039553-95.2012.8.19.0077 (Criminal), 21-05-2019
... PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A PRESTAR ALIMENTOS. DEVER DA ALIMENTANDA DE, SEMESTRALMENTE, INFORMAR AO JUÍZO SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA, ATÉ QUE SE SEJA COMUNICADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO A CONCLUSÃO DO RESPECTIVO CURSO, O QUE TAMBÉM SE DETERMINA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...