alimentos in natura
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... 1 o Poder Executivo autorizado a doar estoques pblicos de alimentos, in natura ou aps beneficiamento, diretamente s populaes carentes, ...
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Acórdão nº REsp 1284177 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... 1. Inviável se discutir, ...
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Lei nº 14.016 de 23/06/2020. Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
... Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: ... I – o ... alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de alimentação coletiva ...
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Acórdão nº 2016/0022993-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS ALIMENTOS IN NATURA CONGELADOS E EMBALADOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE - GATT. 1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países
... ADUANEIRO. ... IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS ALIMENTOS" IN NATURA ... CONGELADOS E EMBALADOS. ISENÇÃO TRIBUT\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DESTINAÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO ACEITE DO CREDOR OU À DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA.
... ALIMENTOS. ... IMPOSSIBILIDADE ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO, ... NATURA" . COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO ACEITE DO ... CREDOR OU\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995. Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
... ARTIGO 1 ... o Poder Executivo autorizado a doar estoques pblicos de alimentos, in natura ou aps beneficiamento, diretamente s populaes carentes, objetivando o combate fome e misria, bem como s populaes atingidas por desastres, quando ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CREDORES OU DECISÃO JUDICIAL NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1- Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO ... natura ... -
Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... INOVAÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ... ALIMENTOS EM PECÚNIA PARA ALIMENTOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE NÃO ... CARACTERIZADA. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ... -
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÃLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS".
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Acórdão nº REsp 1087164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESTINATÁRIO. 1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESTINATÁRIO ... 1. A ... -
Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... Assunto : Fixação ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS". PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENS\xC3" ... í-lo em seu decreto condenatório, pois se trata de alimentos in natura. ... Em se tratando de alimentos, o pedido tem caráter meramente ... - Acórdão nº RHC 31256 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... ária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, ... Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à ...
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Acordao N° 1303642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Término de união estável. Alimentos e plano de saúde para ex-companheira. Medida excepcional. Incapacidade de prover o seu próprio sustento. Não comprovada. Alimentos in natura para filha menor. Mensalidade escolar. Despesa já computada na pensão alimentícia fixada. Necessidade e possibilidade. Observância. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Encargos sucumbenciais. Readequação. 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS E PLANO DE SAÚDE PARA ... EX-COMPANHEIRA. MEDIDA EXCEPCIONAL ... PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS IN NATURA PARA FILHA ... MENOR. MENSALIDADE ESCOLAR. DESPESA JÁ COMPUTADA NA ... -
Energia e gasolina fazem inflação acelerar
A greve dos caminhoneiros elevou os preos de alimentos in natura em maio, mas no foi suficiente para impactar o ndice geral da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ACORDO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS IN NATURA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PECUNIÁRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU". -É cabível a conversão em pecúnia do equivalente prático dos alimentos inicialmente pactuados se demonstrado de maneira incontroversa que o alimentante não vinha...
... est totalmente inapropriado, tendo em vista que a converso dos alimentos fixados in natura" por prestao financeira somente poderia ocorrer caso no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - IN NATURA - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - ART. 1.701, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02- Se não há consenso quanto à fixação dos alimentos in natura, as especificidades do caso concerto e o pedido do alimentado para conversão da obrigação para pecúnia, autoriza o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, fixar forma de...
... da Comarca de Formiga, que nos autos da Ao de Oferta de Alimentos ajuizada por M.C.A., julgou procedente o pedido inicial, para fixar os ... para imposio da obrigao de que os alimentos sejam pagos in natura, ou seja, mediante o pagamento de mensalidade escolar e plano de sade pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - IN NATURA - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - ART. 1.701, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02- Se não há consenso quanto à fixação dos alimentos in natura, as especificidades do caso concerto e o pedido do alimentado para conversão da obrigação para pecúnia, autoriza o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, fixar forma de...
... da Comarca de Formiga, que nos autos da Ao de Oferta de Alimentos ajuizada por M.C.A., julgou procedente o pedido inicial, para fixar os ... para imposio da obrigao de que os alimentos sejam pagos in natura, ou seja, mediante o pagamento de mensalidade escolar e plano de sade pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA REVISAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS "IN NATURA". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Na fixação de alimentos, é indispensável a análise do
... , em parte, a liminar pleiteada nos autos de ao revisional de alimentos, c/c pedido de exonerao de alimentos, que move contra C.E.A.F. e R.C.A., ... alimentar de 80% para 50% do salrio mnimo, mantidos os alimentos in natura (custeio do plano de sade e odontolgico dos menores). Alega no ter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - ALIMENTOS "IN NATURA" - READEQUAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados...
... da Comarca de Uberlndia que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, concedeu parcialmente a antecipao de tutela requerida, reduzindo os ... oneroso para o alimentante e os valores dos alimentos "in natura" no guardam proporcionalidade em relao ao seu salrio. Alega que no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - ALIMENTOS "IN NATURA" - READEQUAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados...
... da Comarca de Uberlndia que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, concedeu parcialmente a antecipao de tutela requerida, reduzindo os ... oneroso para o alimentante e os valores dos alimentos "in natura" no guardam proporcionalidade em relao ao seu salrio. Alega que no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. PERMANÊNCIA DOS ALIMENTANDOS NO IMÓVEL ONDE RESIDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.- No contexto de divórcio e guarda de filhos, não é lícito permitir, diante das circunstâncias do caso concreto, que os filhos permaneçam residindo no imóvel do genitor, a título de alimentos...
... que, no mbito de ao de divrcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alterao de nome proposta por F.A.G.M., indeferiu o pedido para que os ... possam permanecer no imvel onde residem, a ttulo de alimentos in natura. Em suas razes recursais, argumentam os recorrentes que se ... -
Acórdão nº 50099532420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS IN NATURA. ABATIMENTO DE TODOS OS VALORES COMPROVADOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. O RECORRENTE JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS, COMPROVANDO O ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS. DESSE MODO, IMPOSITIVO O ABATIMENTO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELO RECORRENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS IN NATURA NO PERÍODO EXECUTADO, SETEMBRO/2019 A AGOSTO/20
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATOR: Juiz de Direito JOAO ... diversos documentos, comprovando o adimplemento dos alimentos in natura, conforme recibos juntados aos eventos 19 e 55 dos autos originários ...