alimentos intuitu familiae
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Acórdão nº 1.0134.15.012421-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA "INTUITU FAMILIAE" - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. I - A fixação de alimentos "intuitu familiae" não faz qualquer individualização ou distinção entre o valor recebido por cada alimentando. II - Todos os alimentandos devem ser incluídos no polo passivo da demanda que visa alterar ou exonerar...
... o valor da obrigao por conta do carter "intuitu familiae" dos alimentos. Sem a condenao em ... -
Acórdão nº 51238255120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI MANTIDA, POIS EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE, A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ALIMENTOS, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... nos autos da ação revisional de alimentos que o agravante ajuizou em face da filha ANA ... de que a obrigação tinha caráter intuitu familiae, motivo pelo qual a redução não se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - MAIORIDADE - REVELIA DOS AGRAVADOS.- Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos...
... , nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada em face de M.E.O.P., representada por ... a 4 filhos e foi fixada na modalidade intuitu familiae, alm de no ter o requerido comprovado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.1. Se o julgamento do
... 50) que, nos autos da "Ao Revisional de Alimentos", ajuizada pelo agravado J.C.T contra a agravante ... anos, e revisar os alimentos arbitrados intuitu familiae, fixando-os em benefcio da ex-esposa, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO GLOBAL (INTUITU FAMILIAE). EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA (MAIORIDADE). REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão atinente ao direito...
... da ao de exonerao c/c revisional de alimentos ajuizada contra P.A.S.H. e H.V.S.H., menor ... , razo pela qual, ainda que fixada intuitu familiae, no h falar-se no direito do menor em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO GLOBAL (INTUITU FAMILIAE). EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA (MAIORIDADE). REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão atinente ao direito...
... da ao de exonerao c/c revisional de alimentos ajuizada contra P.A.S.H. e H.V.S.H., menor ... , razo pela qual, ainda que fixada intuitu familiae, no h falar-se no direito do menor em ... -
Decisão Monocrática nº 51603251920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES SEM EXPRESSA QUANTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO A CADA UM DOS BENEFICIÁRIOS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HIPÓTESE QUE CONFIGURA ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- Os alimentos intuitu familiae são fixados sem a individualização da parcela que compete a...
... que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada em face de L.F.B.R. e outros, indeferiu ... (quinhentos e dez reais), foram fixados intuitu familiae em favor dos trs filhos do ex-casal, sem ... -
Acórdão nº 1.0611.15.001671-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS ALIMENTANDOS - DECISÃO ANULADA.I - Os alimentos fixados intuitu familiae constituem uma obrigação conjunta, mas não solidária. Portanto, o devedor de pensão alimentícia, ao ajuizar uma ação de pretendendo a exoneração dos alimentos...
... que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada em face de JEFERSON GOMES DE ALMEIDA, ... pelo ora recorrente foi estabelecida intuitu familiae, destinada aos seus filhos, conforme se ... -
Acórdão nº 1.0611.15.001671-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS ALIMENTANDOS - DECISÃO ANULADA.I - Os alimentos fixados intuitu familiae constituem uma obrigação conjunta, mas não solidária. Portanto, o devedor de pensão alimentícia, ao ajuizar uma ação de pretendendo a exoneração dos alimentos...
... que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada em face de JEFERSON GOMES DE ALMEIDA, ... pelo ora recorrente foi estabelecida intuitu familiae, destinada aos seus filhos, conforme se ... -
Acórdão nº 50101411720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE ALCANÇADOS PELO EX-MARIDO À EX-ESPOSA E A REDUÇÃO DAQUELES DESTINADOS AOS FILHOS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO. GENITORA QUE EXERCE A GUARDA DE DOIS FILHOS, MENORES DE IDADE, E NÃO HÁ PROVA DE QUE SUA NECESSIDADE TENHA SE...
... a decisão que, nos autos da ação de alimentos movida por A. C. T. P., indeferiu o pedido de ... pleito de exoneração dos alimentos intuitu familiae alcançados pelo ex-marido à ex-esposa ... -
Acórdão nº 1020382-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA ENTRE OS GENITORES – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E FEZ ACORDO COM O GENITOR – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE PENSÃO INTUITU FAMILIAE – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPROCIONAL COM O RESPECTIVO ABASTIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que houvessem sido acordados alimentos intuitu familiae, tal atributo não impediria a reduç
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... ÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE PENSÃO INTUITU FAMILIAE – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 50055527520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO. OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE. ALIMENTADOS COM NECESSIDADES PRESUMIDAS SUPERIORES AO VALOR DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO ALEGOU NEM PROVOU ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. APESAR DE EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO...
... RELATÓRIO ... Revisional de alimentos proposta pelo apelado ALEX contra seus quatro ... ção alimentar em revisão foi estipulada intuitu familiae, ou seja, em bloco, destinada a suprir ... -
Decisão Monocrática nº 50598744920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RENÚNCIA DE ALIMENTADO DE OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE. TRATANDO-SE OS ALIMENTOS EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE, A RENÚNCIA DE UM DOS DOIS ALIMENTADOS NÃO IMPLICA, NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EM IMEDIATA E PROPORCIONAL REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... financeira atual de pagar o valor dos alimentos em execução. Pede o provimento do recurso para ... da cláusula 12 não foram fixados "intuitu familiae", mas de forma proporcional, como na ... -
Decisão Monocrática nº 50031072920168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ARBITRADA INTUITU FAMILIAE ...
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Acórdão nº 50046781420218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS MAIORES. OBRIGAÇÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE. REDEFINIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MAIOR. CABIMENTO. 1. QUANDO OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS INTUITU FAMILIAE EM FAVOR DE DOIS FILHOS E UM DELES JÁ NÃO MAIS NECESSITA, POIS É MAIOR, CAPAZ, TRABALHA E CONSTITUIU SEU NÚCLEO FAMILIAR, A OBRIGAÇÃO...
... procedente a ação de exoneração de alimentos que ELINTON D. C. move contra ele e o irmão ... que o autor destinava eram intuito familiae e. diante disso, a exoneração de um dos ... pensão, ainda que ela tenha sido fixada intuitu familiae ... De fato, tenho que, na hipótese, ... -
Alimentos
... intuitu familiae ou globais ... arbitrados, ou acordados de forma global, para ...
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Acórdão nº 50036469120208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS RECLAMADOS É INTUITU FAMILIAE POIS A PENSÃO FOI ESTABELECIDA EM PROL DOS FILHOS DO ALIMENTANTE. 2. COMO A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, MOSTRA-SE CORRETA A REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR POR SER RIGOROSAMENTE INCONSISTENTE. 3. É DESCABIDA A DISCUSSÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS RECLAMADOS É INTUITU FAMILIAE POIS A PENSÃO FOI ESTABELECIDA EM PROL ... -
Acórdão nº 52106032420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO INTUITU FAMILIAE EM PROL DE CINCO FILHOS. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES PELO GENITOR. REDUÇÃO DO VALOR PARA EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR. O FATO DE QUATRO FILHOS TEREM IMPLEMENTADO A MAIORIDADE E NÃO MAIS ESTAREM NECESSITANDO DA VERBA ALIMENTAR NÃO SIGNIFICA, IPSO FACTO, REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS EM PROL DO ALIMENTADO...
... 09 dos autos da ação revisional de alimentos ajuizada por SIDINEI B.S., pela qual ... em fevereiro de 2010 na modalidade intuitu familiae no valor correspondente a 50% do ... -
Acórdão nº 1.0672.03.112725-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DO ENCARGO QUANTO AOS FILHOS - SÃO FIXADA "INTUITU FAMILAE" - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À ... que quando fixados os alimentos 'intuitu familiae', locução latina que significa 'para a ...
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Decisão Monocrática nº 51672197420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE revisão DE ALIMENTOS. um filho maior e um filho menor. ARBITRAMENTO ... intuitu familiae", sem especificação de percentuais ...
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Decisão Monocrática nº 51294312620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. dois filhos maiores. ARBITRAMENTO ANTERIOR EM ... Tratando-se de alimentos fixados " intuitu familiae ", sem especificação de percentuais ...
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Decisão Monocrática nº 50748015420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO IN NATURA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DEFINIDA EM JUÍZO, SENDO DESCABIDA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. 2. A VIA EXECUTÓRIA NÃO SE PRESTA PARA BUSCAR O REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENÃO PARA AFERIR O MONTANTE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... 5. tendo os alimentos sido instituídos intuitu familiae , e não restando comprovado nos ... -
Acórdão nº 1.0183.09.169013-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO 'INTUITU FAMILIAE' - DIREITO DE ACRESCER DO AINDA DEPENDENTE - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - INOVAÇÃO RECURSAL.
... DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO 'INTUITU FAMILIAE' - DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.310498-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. POSSIBILIDADE DE ...