alimentos maioridade
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Acórdão Nº 0002953-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.1. A alegação de maioridade, conclusão de curso superior e capacidade laborativa não exime o alimentante da obrigação de prestar alimentos, quando não há nos Autos elementos que comprovem a...
... da decisão prolatada nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 0003639-91.2022.8.27.2729, ajuizada em desfavor de HELIS FERNANDA .... Alega que a requerida, além de já ter atingido a maioridade e se encontrar trabalhando, concluiu o curso superior de enfermagem, ... -
Acórdão nº REsp 347010 / SP de T4 - QUARTA TURMA
ALIMENTOS. Filhos. Maioridade. Extinção. - Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. - Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso...
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Acórdão nº 1.0702.14.017889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. DOENÇA MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE COMPROVADA. VALOR. FIXAÇÃO. CAPACIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os alimentos devem ser fixados de maneira proporcional, tanto em relação à necessidade do alimentando quanto à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômica das partes. Em se tratando de...
... Comarca de Uberlândia/MG que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada por M.A. (genitor - 1º apelante) em face de I.M.C.B.A. (2º ... Sustenta que o apelado já atingiu a maioridade civil, que é usuário de drogas e que por diversas vezes foi internado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE - DESONERAÇÃO.1 - Cabe ao alimentado o ônus de comprovar a necessidade de continuar a receber os alimentos, depois de atingida a maioridade.
... Defende que não há extinção automática da pensão com a maioridade. Aduz que em que pese ter 25 anos de idade, é dependente de seu pai ... da sentença, para que seja mantido o pensionamento e sejam os alimentos majorados para um salário mínimo. Foram apresentadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE.1- É cediço que mesmo atingida a maioridade são devidos alimentos para a prole, havendo a demonstração de sua real necessidade, pautada na relação de parentesco e no dever de solidariedade.2- Nos termos do art. 1.699, Código Civil, "se, fixados...
... Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação revisional de alimentos proposta por O.O.B. em face R.P.B., indeferiu o pedido de tutela de ...-se, obviamente, o princípio da proporcionalidade Ante a maioridade dos filhos, não cessa de forma automática o dever de alimentar. Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ANTECIPAÇÃO TUTELA - NECESSIDADE ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. - Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco.- A obrigação alimentar não persiste quando o alimentado não apresentar elementos para...
... de Pouso Alegre, que nos autos da ação de exoneração de alimentos aviada em face de I.V.R.C., alimentada, indeferiu o pedido de tutela ... DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE Segundo dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, se, fixados os ... -
Acórdão nº 1.0035.18.010129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA -ALIMENTANDA QUE AINDA É ESTUDANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a
... 2ª Vara Cível de Araguari, nos autos da ação revisional de alimentos proposta pelo apelante em desfavor de A. L. B. S., representada por sua ... A ré alcançou a maioridade no curso da demanda, tendo regularizado sua representação à fl. 77. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236001-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A maioridade não leva à automática cessação da obrigação alimentar, de modo que o alimentando deve comprovar que ainda necessita do auxílio material dos genitores por ausência de inserção no mercado de trabalho ou
... de Belo Horizonte, que no âmbito da ação de exoneração de alimentos em face de J.V.S.R., julgou improcedente o pedido inicial. ...maioridade extingue o poder familiar e transforma a relação, que antes era fundada ... -
Acórdão nº 2009/0056035-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUSTO RECEIO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A expedição, após a interposição do recurso ordinário, de mandado de prisão comprova o justo receio exigido para a impetração
...RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUSTO RECEIO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO SO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. VERIFICAÇÃO. ... -
Acordão da , 27-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....
...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0396.16.005993-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL- NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos casos em que a alimentanda frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação, quando
... da Comarca de Mantena, nos autos da Ação de Arbitramento de Alimentos c.c. Guarda ajuizada por A.M.M. em desfavor de F.J.M.R. A r. ... ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, em face da maioridade civil da autora, e julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos, ... -
Acórdão nº 1.0396.16.005993-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL- NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos casos em que a alimentanda frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação, quando
... da Comarca de Mantena, nos autos da Ação de Arbitramento de Alimentos c.c. Guarda ajuizada por A.M.M. em desfavor de F.J.M.R. A r. ... ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, em face da maioridade civil da autora, e julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos, ... -
Acórdão Nº 0007510-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO VALOR DA MENSALIDADE DA FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. NESSECIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. RECURSO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade, por si só, não importe...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0019.17.002300-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DA ALIMENTANDA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MATRÍCULA - CURSO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Incumbe ao beneficiário da pensão alimentícia, que atingiu a maioridade, produzir prova da necessidade do pensionamento e, uma vez comprovados o estudo e a necessidade dos alimentos,
... julgou parcialmente procedente o pedido formulado na AÇÃO DE ALIMENTOS movida por C.M.R. em face da apelante e de C.S.R., para fixar alimentos ... - RECURSO ESPECIAL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA.1. O advento da maioridade não extingue, ... -
Acórdão nº 1.0019.17.002300-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DA ALIMENTANDA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MATRÍCULA - CURSO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Incumbe ao beneficiário da pensão alimentícia, que atingiu a maioridade, produzir prova da necessidade do pensionamento e, uma vez comprovados o estudo e a necessidade dos alimentos,
... julgou parcialmente procedente o pedido formulado na AÇÃO DE ALIMENTOS movida por C.M.R. em face da apelante e de C.S.R., para fixar alimentos ... - RECURSO ESPECIAL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA.1. O advento da maioridade não extingue, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MAIORIDADE - CONDIÇÃO DE ESTUDANTE - DESINTERESSE NA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS - EXONERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser reformada a sentença que julga improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia destinada ao filho que alcança a maioridade, mormente quando demonstrada a falta de compromisso para com os estudos.
...ça de ordem n.38 que, nos autos da ação de exoneração de alimentos movida em face de I.C.S.R.B.M., julgou improcedente o pedido inicial, ...sustenta que a filha já atingiu a maioridade civil e demonstra desinteresse com a formação educacional. Sustenta que ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão nº 1.0000.20.550911-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
Direito de Família - Ação de alimentos - Maioridade da filha - Obrigação alimentar - Dinâmica do ônus da prova - Instrução probatória - Ocorrência de cerceamento de defesa - Ausência de decisão judicial acerca do requerimento tempestivamente veiculado em contestação - Sentença anulada. 1. O pronunciamento de uma sentença de forma antecipada, sem realização da instrução processual quando devida,...
... única): julgou parcialmente procedente o pedido para fixar alimentos no importe de 20% do valor dos rendimentos líquidos da requerida em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA REFERENTE À ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSSIBILIDADE - DEVER DE ALIMENTAR - FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- O advento da maioridade civil não extingue o direito à percepção de alimentos, que passam a ter fundamento...
...32), a qual, em autos de ação de exoneração de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando suspender o pagamento ... necessita de sua ajuda material, considerando que adquiriu a maioridade civil, bem como aufere rendimentos próprios, possuindo condições de se ... -
Acordao N° 1400408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Família. Alimentos. Ação exoneração. Maioridade civil. Ensino superior. Ingresso durante o trâmite da ação. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na...
...Acórdão Nº. 1400408. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO DURANTE ... -
Acordao N° 1421855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Família. Alimentos. Ação exoneração. Maioridade civil. Ensino superior. Ingresso durante o trâmite da ação. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na...
...Acórdão Nº. 1421855. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO DURANTE ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PROVA DA NECESSIDADE - ÔNUS DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONDIÇÃO DE ESTUDANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE REDUZIDA - PERDA DO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A maioridade civil, por si só, não exime o alimentante da obrigação de...
...63/66 que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de G.M.R., julgou parcialmente procedente o pedido para ... salário mínimo, ao argumento de que o alimentado alcançou a maioridade e é capaz de prover seu próprio sustento, pois possui renda própria, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A maioridade civil, não enseja a exoneração automática dos alimentos, sendo prudente que se aguarde a instrução mínima do feito de origem, para que o alimentando tenha a oportunidade de comprovar se ainda necessita da pensão.Recurso conhecido...
...109/112-PJe que, na ação de exoneração de alimentos, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do ...Sustentou que a maioridade civil não cessa automaticamente o dever de prestar alimentos. Ponderou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223969-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A maioridade civil, não enseja a exoneração automática dos alimentos, sendo prudente que se aguarde a instrução mínima do feito de origem, para que o alimentando tenha a oportunidade de comprovar se ainda necessita da pensão.Recurso conhecido...
...109/112-PJe que, na ação de exoneração de alimentos, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do ...Sustentou que a maioridade civil não cessa automaticamente o dever de prestar alimentos. Ponderou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203820-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A maioridade civil, não enseja a exoneração automática dos alimentos, sendo prudente que se aguarde a instrução mínima do feito de origem, para que o alimentando tenha a oportunidade de comprovar se ainda necessita da pensão.Recurso conhecido,
..., o pedido do agravante de exoneração da obrigação de prestar alimentos à agravada. Em suas razões recursais, o ...Defendeu que a agravada já atingiu a maioridade civil, não está estudando e que possui condições de prover seu ...