alimentos maioridade

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  • Acórdão nº 1.0000.21.010478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - EM PLENO EXERCÍCIO LABORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de filho maior e capaz é ônus do alimentante demonstrar a ocorrência da maioridade e a possibilidade de o filho manter o próprio sustento, ao passo que ao filho incumbe demonstrar que ainda não...

    ... da Comarca de Sete Lagoas/MG que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada em face de R. B. S., indeferiu a medida liminar, requerida pelo ... , initio litis, do pagamento de penso alimentcia em razo da maioridade e do exerccio de atividade laboral. Insurge-se o agravante por meio ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.010478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - EM PLENO EXERCÍCIO LABORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de filho maior e capaz é ônus do alimentante demonstrar a ocorrência da maioridade e a possibilidade de o filho manter o próprio sustento, ao passo que ao filho incumbe demonstrar que ainda não...

    ... da Comarca de Sete Lagoas/MG que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada em face de R. B. S., indeferiu a medida liminar, requerida pelo ... , initio litis, do pagamento de penso alimentcia em razo da maioridade e do exerccio de atividade laboral. Insurge-se o agravante por meio ...
  • Acórdão nº 1.0106.18.003701-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. SENTENÇA MANTIDA.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de...

    ... 106/110) que, nos autos da "AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS" ajuizada por V. S. R., julgou procedente o pedido inicial, exonerando o ... , na manuteno da penso alimentcia, considerando que j atingira a maioridade. Isso porque, a obrigao alimentar, com fulcro no art. 229 da ...
  • Acórdão nº 1.0106.18.003701-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. SENTENÇA MANTIDA.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de...

    ... 106/110) que, nos autos da "AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS" ajuizada por V. S. R., julgou procedente o pedido inicial, exonerando o ... , na manuteno da penso alimentcia, considerando que j atingira a maioridade. Isso porque, a obrigao alimentar, com fulcro no art. 229 da ...
  • Acórdão nº 50002049320218210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ATINGIDA DURANTE O TRANSCURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AUSENTE PROVA QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, HÁ DE SER REFORMADA A SENTENÇA DE MOLDE A EXONERAR O ALIMENTANTE DO ENCARGO ALCANÇADO AO FILHO. APELO PROVIDO.

    ... em face da sentença que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de L. S.  e G. D. O. C. S., julgou parcialmente ... da obrigação, sobretudo porque o alimentando atingiu a maioridade e não há prova de sua assiduidade escolar. Asseverou que o apelado, ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº REsp 4347 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO NÃO PROVADOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO E POSSIVEL JULGAR-SE PROCEDENTE AÇÃO, LEVANDO EM CONTA O PROCEDIMENTO DO PROPRIO AUTOR, QUE TERIA DESATENDIDO AOS DEVERES DO CASAMENTO. AUSENCIA DE RECONVENÇÃO DA MULHER QUE, AO CONTRARIO, OPÕE-SE A SEPARAÇÃO. ALIMENTOS - FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NÃO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS. HIPOTESE...

  • Acórdão nº 1.0000.21.175437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COMPROVADA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, que passa a fundar-se na relação de parentesco, sendo ônus do alimentando comprovar a necessidade de manutenção do...

    ... contra deciso proferida nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por F.C.A. em face de C.P.A. que indeferiu a tutela de urgncia ... Aponta que a recorrida j atingiu a maioridade civil, sendo saudvel e legalmente capaz, alm do que, reside com sua me e ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COMPROVADA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, que passa a fundar-se na relação de parentesco, sendo ônus do alimentando comprovar a necessidade...

    ... contra a deciso proferida nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por M.T.D. em face de L.D. e M.A.D., que indeferiu o pedido de ... 18). O agravante afirma que os requeridos j atingiram a maioridade, sendo que um deles contraiu matrimnio. Ressalta que se encontra ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.580019-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE ALIMENTAR COMPROVADA - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA - INCAPACIDADE DE AUTOSSUBSISTÊNCIA.- Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de...

    ... da Comarca de Ipatinga, que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em face de R.L.A., e S.L.D., alimentados, julgou improcedente o ... o valor de 03 salrios mnimos, mas que o filho j atingiu a maioridade e o ex-cnjuge j pode se sustentar sozinha, no havendo mais motivao para a ...
  • Acórdão nº 1007758-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA – SÚMULA 358 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o alimentando tenha completado a maioridade civil, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, pois está sujeito à decisão judicial, sob

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSMAIORIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – QUESTÕES QUE ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.031630-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS ALCANÇADA NO CURSO DA AÇÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - POLO PASSIVO - GENITORA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - DESPROVIMENTO. - Alcançada a maioridade no curso da ação, não tem lugar a figura da genitora como representante legal dos agravados, tão pouco na condição de requerida. O...

    ... da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da AO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta em face de M.M.N. e outro, entre outras medidas, determinou a ... Contudo, alcanada a maioridade no curso da ao, no tem lugar a figura da genitora como representante legal ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.106859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR CURSANDO ENSINO SUPERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior exoneração, redução ou majoração desde que cabalmente comprovadas alterações supervenientes na necessidade do credor da obrigação alimentar (alimentando) e/ou na capacidade de seu devedor (alimentante).

    ... e Sucesses da Comarca de Uberlndia a qual na ao de exonerao de alimentos ajuizada por J.L.C em face da filha J.A.C, julgou improcedente os pedidos ... alimentar paga em favor de sua filha J.A.C, a qual j alcanou a maioridade civil. Pois bem. Com efeito, o Cdigo Civil em seu artigo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.026194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO -- BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos dos art. 1.694 e 1.695 do Código Civil, a verba alimentar deve ser fixada na proporção das necessidade do destinatário do encargo em conjunto...

    ... Cvel da Comarca de Manhuau que, nos autos da ao revisional de alimentos ajuizada em face de J.G.F.F., indeferiu o pedido de majorao dos alimentos ... Aduz que atingiu a maioridade em dezembro de 2020, e que matriculou-se em curso de medicina do Centro ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.026194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO -- BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos dos art. 1.694 e 1.695 do Código Civil, a verba alimentar deve ser fixada na proporção das necessidade do destinatário do encargo em conjunto...

    ... Cvel da Comarca de Manhuau que, nos autos da ao revisional de alimentos ajuizada em face de J.G.F.F., indeferiu o pedido de majorao dos alimentos ... Aduz que atingiu a maioridade em dezembro de 2020, e que matriculou-se em curso de medicina do Centro ...
  • Acórdão nº 50000182920188210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA, COM  24 ANOS DE IDADE, COM CURSO SUPERIOR, APTA PARA O TRABALHO. NÃO EVIDENCIADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar,

    ...  da sentença fr procedência da Ação  de Exoneração de Alimentos, ajuizada por MAILSON EDIR DA R. S., representado por sua curadora ... razões, alega que o fato de a recorrente já ter atingido a maioridade civil, ter concluído curso superior e ser apta ao trabalho, a mesma ainda ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.057611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: FAMÍLIA. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E DOS GASTOS ALEGADOS. RECURSO DE APELAÇAO. DESPROVIMENTO.- Confirma-se a sentença que acolheu o pedido exoneratório quando constatado que, ao lado de ter alcançado a maioridade, a apelante concluiu sua formação em curso superior e não há...

    ... exonerao da penso alimentcia, pois a despeito de ter alcanado a maioridade, ainda necessita da ajuda mensal para seu sustento, eis que est ... pelo apelado contra a apelada, mas acolheu o de exonerao de alimentos (e-doc 10). Da, a razo de o recurso de apelao somente ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0025304-29.2019.8.19.0002 (Cível), 12-12-2023

    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO HAVER PROVAS DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OU PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO MESMO. IRRESIGNAÇÃO DA FILHA MAIOR. PARTE AUTORA QUE COMPROVA ESTAR MATRICULADA E CURSANDO ADMINISTRAÇÃO NA UERJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Obrigação de prestar...

    ... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO ... SUPERIOR. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.207324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - - MAIORIDADE- FIXAÇÃO DE TERMO FINAL- CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR- POSSIBILIDADE- BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE- OBSERVÂNCIA- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que exonera o alimentante da obrigação com relação à filha maior, estudante, estabelecendo como termo final a conclusão do curso superior, por ser alimentada...

    ... sentena doc de ordem 87 que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada por N.G.P.J, julgou parcialmente procedente o pedido inicial ... ) de seus rendimentos lquidos para os dois at que completassem a maioridade. Foi proposta a presente ao sob o fundamento de que a alimentada ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.023618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS DO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ACORDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC...

    ... indeferiu a antecipao de tutela postulada na "Ao de Exonerao de Alimentos" proposta em face do filho maior J. A. S. C. e da filha menor S. L. G. S ... A. S. C., ter atingido a maioridade, portanto, presumidamente estar apto a gerar a prpria subsistncia, na ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.141343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - VÍNCULO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. A maioridade civil desfaz o vínculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o para o vínculo de parentesco. Comprovado nos autos que a alimentanda está a cursar aulas...

    ... recurso interposto contra a sentena proferida nos autos da Ao de Alimentos ajuizada por L.C.X. contra L.F.X.T.C., que julgou parcialmente procedente ... Inicialmente, destaco que a maioridade civil no cessa o dever dos pais de auxiliar seus filhos, mas inverte o nus ...
  • Acórdão nº 50004504620158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA MAIOR. DESAPARECENDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO MENOR, EM FACE DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, COMPETE AO BENEFICIÁRIO DA VERBA COMPROVAR QUE PERSISTE SUA NECESSIDADE.   NO CASO,  A APELANTE, QUE CONTA 24 ANOS, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DE SEU GENITOR....

    ... sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos ajuizada por seu pai, JORGE L. A. (evento 3 - PROCJUDIC4, fls. 16-18; fls ... em suma, que: (1) cursa faculdade de arquitetura; (2) apesar da maioridade,  necessita dos alimentos; (3) o juízo de origem foi induzido em erro, ...
  • Acórdão nº 50017527620208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO MAIOR. DESAPARECENDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO, EM FACE DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, COMPETE AO BENEFICIÁRIO COMPROVAR QUE PERSISTE SUA NECESSIDADE.   NO CASO,  O APELANTE, QUE CONTA 21 ANOS, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DE SEU GENITOR, DIANTE DA AUSÊNC

    ... sentença que julgou procedente a ação de exoneração  de  alimentos  ajuizada por seu pai, GILL P. DA S. R. (evento 65, SENT1) ... Assevera ... não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pelo(s) filho(s) ... Contudo, o fundamento da obrigação alimentar, que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.015554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AOS ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO COM O SOBRESTAMENTO DO ENCARGO. DECISÃO REFORMADA. Restando comprovado nos autos initio litis que a filha alimentada, hoje maior de idade (2

    ... da comarca de Contagem, nos autos de uma ao de exonerao de alimentos, que consistiu em indeferir o pedido de exonerao dos alimentos. Na ... ajuizada em face de filho maior e capaz, o nus de demonstrar a maioridade e, ainda, a possibilidade de o filho, maior, manter o prprio sustento, do ...
  • Acórdão nº 0502271-96.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
    ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA PELA ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIMENTOS ...

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