alimentos maioridade

39484 resultados para alimentos maioridade

  • Acórdão nº 1.0000.21.154483-8/001,5002490-81.2019.8.13.0461 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBIIDADE. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não se acolhe o pedido exoneratório da obrigação alimentar quando, a despeito de alcançada a maioridade, a alimentada é portadora de necessidades especiais e, atualmente, não possui condições de

    ... Cvel da comarca de Ouro Preto, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em face de E.G.T., representada pela me. O apelante alegou que a alimentada atingiu a maioridade e no desenvolve qualquer atividade escolar, motivo pela qual deve ser ...
  • Acórdão nº 1021453-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM ENSINO MÉDIO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.“Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco - Com a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar -...

    ... -51.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Exoneração]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... Turma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM ENSINO MÉDIO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ...
  • Acórdão Nº 1000873-52.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-08-2018
    ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA OU ... REDUÇÃO DO VALOR DA ...
  • Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...

    ... -AP (mov#100 Tucujuris) que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos, ajuizada em desfavor G. E. B. S. B., que indeferiu o pedido de exonerao ... - Tucujuris), alegou, em sntese, que a recorrida j alcanou a maioridade e no freqenta curso universitrio ou tcnico. Apontou tambm que a apelada ...
  • Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...

    ... -AP (mov#100 Tucujuris) que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos, ajuizada em desfavor G. E. B. S. B., que indeferiu o pedido de exonerao ... - Tucujuris), alegou, em sntese, que a recorrida j alcanou a maioridade e no freqenta curso universitrio ou tcnico. Apontou tambm que a apelada ...
  • Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...

    ... -AP (mov#100 Tucujuris) que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos, ajuizada em desfavor G. E. B. S. B., que indeferiu o pedido de exonerao ... - Tucujuris), alegou, em sntese, que a recorrida j alcanou a maioridade e no freqenta curso universitrio ou tcnico. Apontou tambm que a apelada ...
  • Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...

    ... -AP (mov#100 Tucujuris) que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos, ajuizada em desfavor G. E. B. S. B., que indeferiu o pedido de exonerao ... - Tucujuris), alegou, em sntese, que a recorrida j alcanou a maioridade e no freqenta curso universitrio ou tcnico. Apontou tambm que a apelada ...
  • Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...

    ... -AP (mov#100 Tucujuris) que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos, ajuizada em desfavor G. E. B. S. B., que indeferiu o pedido de exonerao ... - Tucujuris), alegou, em sntese, que a recorrida j alcanou a maioridade e no freqenta curso universitrio ou tcnico. Apontou tambm que a apelada ...
  • Acórdão nº 50010198620208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO FILHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.  O AUTOR/APELANTE NÃO FOI INTIMADO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO DEMANDADO COM OS MEMORIAIS, E QUE SUBSIDIARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ESTANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO PLENO CONTRADITÓRIO É IMPOSITIVA A...

    ... da sentença do evento 48 dos autos da ação exoneratória de alimentos ajuizada contra o filho, ANDERSON D.H.J., mediante a qual foi julgado ... apelação cível. ação exoneratória de alimentos. maioridade do filho. cerceamento de defesa. decisão surpresa. desconstituição da ...
  • Acórdão nº 1.0384.09.081776-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

    EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - ...
  • Acordao N° 1225581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Investigação de paternidade c/c alimentos. Maioridade civil alcançada no curso do processo. Presunção relativa de necessidade do alimentando. Dilação probatória.

    ... Acórdão Nº ... Investigação de paternidade c/c alimentos. Maioridade civil alcançada no curso do processo. Presunção ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.026766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - MAIORIDADE - REVELIA DOS AGRAVADOS.- Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos...

    ... Sucesses da Comarca de Uberlndia, nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada em face de M.E.O.P., representada por A.A.O., R.M.O, J.E.O.P. e ... ) do salrio mnimo, uma vez que trs dos quatro filhos atingiram a maioridade e no necessitam do auxlio financeiro. O D. Juzo entendeu por bem ...
  • Acórdão nº 1.0069.11.002232-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013

    AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE DA FILHA DE SER PENSIONADA - MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO.

    EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE DA FILHA DE SER PENSIONADA - MAJORAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0342.12.012547-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTS. 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 358 STJ.

    EMENTA: ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTS. 1694 E 1699 DO ...
  • Acórdão nº 1000467-63.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA – FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme Súmula 358 do STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que...

    ... ALIMENTOSMAIORIDADE CIVIL ATINGIDA – FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.289237-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA À MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO - LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".

    EMENTA: ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA À MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.289237-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA À MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO - LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".

    EMENTA: ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA À MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.021537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - MAIORIDADE - MODIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A majoração ou a redução dos alimentos, em sede de tutela de urgência, reclama a comprovação...

    ... da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ao revisional de alimentos proposta por L.P.S., deferiu parcialmente o pedido de tutela provisria de ... Aduziu que seu filho atingiu a maioridade e pode contribuir com o prprio sustento. Salientou que a genitora do ...
  • Decisão Monocrática nº 50012055720148210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DEMANDADO COM 26 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no pagamento de alimentos pelo genitor, uma vez que

    ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS". MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DEMANDADO COM 26 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.045306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder

    ... e Sucesses da Comarca de Itana, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por A.L.C., que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes ... que as suas necessidades permanecem inalteradas, apesar da maioridade j alcanada, vez que ainda estuda e possui modestos rendimentos mensais, ...
  • Acórdão nº 1023672-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é...

    ...  Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ...  Assunto: [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar] ... ÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOSMAIORIDADE" - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.031695-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - CONDIÇÕES DE SUSTENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. Com a maioridade dos filhos a obrigação decorrente do dever de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer lastreado nos laços de parentesco. Exegese dos artigos 1.694, caput, e 1.695 do Código Civil.2. Se o...

    ... contra a deciso de Ordem 4 que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por S.F.M. (agravado), deferiu a tutela de urgncia para os fins ... Aduz que a maioridade civil, s por si, no conduz extino do direito aos alimentos, notadamente ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.031695-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - CONDIÇÕES DE SUSTENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. Com a maioridade dos filhos a obrigação decorrente do dever de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer lastreado nos laços de parentesco. Exegese dos artigos 1.694, caput, e 1.695 do Código Civil.2. Se o...

    ... contra a deciso de Ordem 4 que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por S.F.M. (agravado), deferiu a tutela de urgncia para os fins ... Aduz que a maioridade civil, s por si, no conduz extino do direito aos alimentos, notadamente ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154485-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSTRUÇÃO DO FEITO. Indefere-se o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha maior quando não demonstrado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.Recurso conhecido, mas não provido.

    ... pedido de tutela de urgncia formulado pela agravante para fixar alimentos provisrios a seu favor. Em suas razes ... Aduziu que o advento da maioridade civil no extingue, de forma automtica, o direito aos alimentos. Pediu a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154485-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSTRUÇÃO DO FEITO. Indefere-se o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha maior quando não demonstrado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.Recurso conhecido, mas não provido.

    ... pedido de tutela de urgncia formulado pela agravante para fixar alimentos provisrios a seu favor. Em suas razes ... Aduziu que o advento da maioridade civil no extingue, de forma automtica, o direito aos alimentos. Pediu a ...

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