alimentos maioridade
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Acórdão nº 50030816020188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO, DEMONSTRANDO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE A DEMANDADA NÃO SE CARACTERIZA MAIS COMO NECESSITADA AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. EMBORA OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SE CARACTERIZEM COMO NOVOS, NA DICÇÃO DO ART. 435 DO CPC, ELES DEMONSTRAM QUE A DEMANDADA NÃO...
... que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos ajuizada por ALVINO V. S. contra a filha KAROLAYNE P. S., reduzindo o ... demandada, em razões de apelação, sustenta que apesar da maioridade, ainda está vinculada à instituição de ensino, necessitando dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600881-5/001,0007971-51.2017.8.13.0083 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO CURSANDO ENSINO SUPERIOR - MANUTENÇAO DA NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO. - O art. 1.699 do Código Civil disciplina a exoneração do dever de prestar alimentos, condicionando-a à demonstração da alteração fático-financeira de quem faz jus ou arca com ele.- O...
... da Comarca de Borda da Mata que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada por O. N. M. em face de M. S. M., julgou procedente o pedido ... de que o alimentando no necessita dos alimentos, pois atingiu a maioridade civil, reside com a me e av materna, tem a faculdade custeada pela me, ... -
Acordao N° 1619783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Frequência em curso superior. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Recurso não provido. 1. Nada obstante haja a exoneração do dever de prestar alimentos em razão da maioridade da alimentada e...
... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REQUISITOS. ARTS. 1695 ... E 1696 ... -
Acórdão Nº 0004171-30.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCUMBE AO INTERESSADO, JÁ MAIOR DE IDADE, COMPROVAR NOS AUTOS QUE AINDA NECESSITA RECEBER ALIMENTOS, OBSERVANDO-SE AMPLAMENTE O CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL
... ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS FILHOS ... NO CURSO DO PROCESSO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700414-81.2018.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-12-2019
... ALIMENTOS ... MAIORIDADE ... ESTUDANTE ... COMPROVAÇÃO ... VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0201657-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ... ção alimentar não cessa automaticamente em virtude da maioridade do ... -
Acordao N° 1233483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Família e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentando preso. Exoneração deferida. Recurso desprovido. 1. A maioridade civil dos filhos não acarreta a automática exoneração da obrigação de prestar alimentos. Isso se deve ao fato de que os alimentos são devidos mesmo após o atingimento da maioridade, em atenção ao que preconiza o art. 1. 694 do código civil, porém, desde que...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE. ALIMENTANDO PRESO. EXONERAÇÃO DEFERIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1009118-05.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR – AUTORA QUE JÁ POSSUI FAMÍLIA E CONDIÇÕES DE TRABALHAR – DECISÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MAIORIDADE. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DANECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DASPROVAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.AUSÊNCIA. FALTA DE...
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Acórdão nº 2016/0027553-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. RENÚNCIA POSTERIOR AOS ALIMENTOS FORMULADA APÓS O DECRETO DE PRISÃO POR UM DOS EXEQUENTES NÃO ABRANGE O OUTRO MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ,
... POSTERIOR AOS ALIMENTOS FORMULADA APÓS O ... alimentar realizada por um dos credores após sua maioridade, ... -
Decisao Nº 0521134-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PROVER ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA....
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MAIORIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
... de Conceio do Mato Dentro, que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de L.R.S. e L.R.S., deferiu parcialmente a tutela de ... , o autor restringiu-se a alegar que as filhas atingiram a maioridade e se encontram trabalhando no restaurante de propriedade da genitora, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
... de Conceio do Mato Dentro, que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de L.R.S. e L.R.S., deferiu parcialmente a tutela de ... , o autor restringiu-se a alegar que as filhas atingiram a maioridade e se encontram trabalhando no restaurante de propriedade da genitora, no ... -
Acórdão nº 1.0461.15.006538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - REDUÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR: PARENTESCO - ESTUDANTE: SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE: REDUÇÃO: PROVA - REVISÃO: ADEQUAÇÃO. 1. O direito a alimentos do filho maior não prescinde da prova da condição de estudante e da impossibilidade se manter pelo seu trabalho. 2. E cabível a revisão para adequação à necessidade do...
... da sentena (f. 125-127) prolatada nos autos da "AO DE REVISO DE ALIMENTOS E EXONERAO DE ALIMENTOS" que props contra seus filhos maiores, L.S.P. e ... , ao atribuir a si o nus da prova, tendo em vista que, na maioridade, incumbe ao alimentando comprovar a continuidade da necessidade, que no ... -
Acórdão nº 1.0710.11.000333-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DA FILHA - NECESSIDADE - PRESENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DA FILHA - NECESSIDADE - PRESENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0411.17.000043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR: PARENTESCO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO: SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE: REDUÇÃO: PROVA - REVISÃO: ADEQUAÇÃO. 1. O direito a alimentos do filho maior não prescinde da prova da condição de estudante e da impossibilidade se manter pelo seu trabalho. 2. A diminuição da capacidade é fato constitutivo do...
... vigncia do CPC/2015 e prolatada nos autos da AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS contra si proposta por seu pai, A.R.S. Aos fundamentos de que a requerida, ... sentena contraria a prova dos autos e as normas civis, pois s a maioridade no justifica a extino da obrigao alimentar, j que estudante de curso ... -
Acórdão nº 1.0411.17.000043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR: PARENTESCO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO: SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE: REDUÇÃO: PROVA - REVISÃO: ADEQUAÇÃO. 1. O direito a alimentos do filho maior não prescinde da prova da condição de estudante e da impossibilidade se manter pelo seu trabalho. 2. A diminuição da capacidade é fato constitutivo do...
... vigncia do CPC/2015 e prolatada nos autos da AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS contra si proposta por seu pai, A.R.S. Aos fundamentos de que a requerida, ... sentena contraria a prova dos autos e as normas civis, pois s a maioridade no justifica a extino da obrigao alimentar, j que estudante de curso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006301-17.2021.8.19.0003 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA MAIOR. CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À PARTE RÉ. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. NO CASO EM TESTILHA, DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, APURA-SE QUE A FILHA DO ALIMENTANTE LEVOU 4 (QUATRO) ANOS, APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE, PARA SE MATRICULAR...
... DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA ... MAIOR. CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE ... -
Decisao Nº 0023596-35.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. MAIORIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. SENTENÇA QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. MAIORIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALCANCE DA MAIORIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - ALIMENTANDO PRESO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPECIE - CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR - NÃO PROVIMENTO.- O alcance da capacidade civil, por si só, não possui o efeito de liberar o genitor do dever...
... n 02, que, nos autos de AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS proposta por A. L. S. O., deferiu a tutela provisria, "diante da custdia ... V, 1992). Relativamente ao alcance da maioridade, na esteira do posicionamento recente do STJ (Resp 1.198.105/RJ), esta no ... -
Acórdão nº 1.0701.09.274201-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - NECESSIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA - CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - NECESSIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA - ... -
Acórdão Nº 0021589-33.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA
... Embargado: Paulo de Tarso Menezes de Lima ... DECLARAÇÃO ... ALIMENTOS ... MAIORIDADE ... NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS ... AUTOS E ... -
Decisão Monocrática nº 50431948620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS. ESTIPULAÇÃO INTUITU FAMILIAE. DEVE SER REVERTIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO EXONERAR O GENITOR/AUTOR DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A FILHA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE, REDUZIU O PERCENTUAL DE ALIMENTOS PARA OS DOIS FILHOS MENORES, DE 63% PARA 42% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. OS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS. ESTIPULAÇÃO INTUITU FAMILIAE ... -
Acordao N° 1828760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando e graduação em curso superior. Inocorrência da alegada incapacidade laboral. Possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Recurso não provido. 1. Apelação cível interposta pela parte ré de ação de exoneração de alimentos contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral. 2. A...
... ão cível interposta pela parte ré de ação de exoneração de alimentos contra sentença que ... julgou procedente a pretensão autoral ... 2. A maioridade civil não leva necessariamente à extinção da obrigação alimentar ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004250-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PELO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PELO ALIMENTANDO - ...