alimentos maioridade stf
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Decisao Nº 0502152-53.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ... AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ALIMENTOS. FILHOS. NOVA PROLE. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EFEITO ...
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Decisão da Presidência nº 35679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ência de um incapaz, da mantença de seu tratamento, de seus alimentos", de seu vestuário e de seus remédios; não é apenas uma pensão civil, \xC3" ... a continuidade do pagamento da pensão, mesmo após a maioridade, enquanto mantida a invalidez: Art. 217 ... São beneficiários das ...
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Decisões Monocráticas nº 35679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ência de um incapaz, da mantença de seu tratamento, de seus alimentos", de seu vestuário e de seus remédios; não é apenas uma pensão civil, \xC3" ... a continuidade do pagamento da pensão, mesmo após a maioridade, enquanto mantida a invalidez: Art. 217 ... São beneficiários das ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014478-58.2019.8.19.0061 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR, ATUALMENTE COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÕES DE QUE A FILHA ALCANÇOU A MAIORIDADE, É FINANCEIRAMENTE INDEPENDENTE E NÃO ESTUDA. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXONEROU O GENITOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EFEITOS MITIGADOS DA REVELIA, TRATANDO-SE DE...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA ... POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR, ... ATUALMENTE COM 21 ... IDADE. ALEGAÇÕES DE QUE A FILHA ... ALCANÇOU A MAIORIDADE, É ... FINANCEIRAMENTE INDEPENDENTE E NÃO ... ESTUDA. REVELIA DA RÉ ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014478-58.2019.8.19.0061 (Criminal), 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR, ATUALMENTE COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÕES DE QUE A FILHA ALCANÇOU A MAIORIDADE, É FINANCEIRAMENTE INDEPENDENTE E NÃO ESTUDA. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXONEROU O GENITOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EFEITOS MITIGADOS DA REVELIA, TRATANDO-SE DE...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA ... POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR, ... ATUALMENTE COM 21 ... IDADE. ALEGAÇÕES DE QUE A FILHA ... ALCANÇOU A MAIORIDADE, É ... FINANCEIRAMENTE INDEPENDENTE E NÃO ... ESTUDA. REVELIA DA RÉ ... -
Decisão monocrática Nº 236872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... alimentos proposta por sua filha MAIOR, que inclusive já atingiu maioridade” (fl ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Família da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da Ação de Alimentos registrada sob nº 8012620-55.2021.8.05.0001, fixou os alimentos ... DOS SANTOS, cuja guarda é discutida nesta demanda, atingiu a maioridade em 30/01/2020, conforme se infere da certidão de nascimento de fl. 07 dos ...
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Direito Civil
... 1.583 § 1º); C: incorreta, pois – como regra – alimentos são irrepetíveis. Há corrente que defende a possibilidade de pleitear ... , para posterior levantamento por seu filho quando completar a maioridade ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 322 EBOOK COMO PASSAR ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANODE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E DANOS MORAIS. ÓBICE DASÚMULA 284/STF E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial, ante a deficiência na demonstração do dissídiojurisprudencial em razão da não indicação dos dispositivos da leifederal acerca...
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Decisao Nº 8008729-92.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CREDOR MAIOR E CAPAZ. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MEDIDA EXTREMA ... , converteu o rito prisional para expropriatório, sustentando a maioridade do alimentando e a sua suposta capacidade para prover o seu sustento” ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATOCOLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na espécie, quanto as matérias tratadas no artigo 478 do CódigoCivil, essas não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido,apesar da oposição...
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Execução
... A única exceção é a do devedor de alimentos, o qual pode ser preso, se descumprir a obrigação de maneira voluntária ... voluntário será extinta com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, salvo se sujeitos à curatela ... 20.2.1.7.7.1.3 Bem ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... o seu ingresso em universidade à época em que completou a maioridade e a dependência econômica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade ... ão por morte uma aplicação diversa da que é atribuída aos alimentos advindos da relação de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1133732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... ão assim ementado: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ... Agravo retido não conhecido por ausência de reiteração expressa ... Fixação alimentar bem observada ... Advento da maioridade que não afastou a necessidade da apelada, eis que comprovada a matrícula ...
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Acordao N° 1345286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Cessação do dever de alimentar. Súmula 358 do stj. Exceções. Realização de curso superior ou profissionalizante. Comprovação. Ônus do alimentado. Verificação. Vida acadêmica. Primeiro recorrente. Demonstração. Integração. Mercado do trabalho. Segundo recorrente. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ... CESSAÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR. SÚMULA 358 DO ... -
Prestações previdenciárias
... manter-se permanentemente atenta a objetos, móveis, escadas, alimentos, tapetes e outros itens domésticos que podem propiciar acidentes ... pericial pelo INSS, não se extinguindo sua cota-parte com a maioridade se confirmada a invalidez ... O dependente que recebe pensão por morte ...
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Apresentação
... Vivianne Ferreira tratou dos alimentos compensatórios, sob a perspectiva de gênero. Entende a autora que esse ... 116 do ECA; quando a maioridade é antecipada pela emancipação, ressalvada a emancipação voluntária ...
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Acórdão nº 1012748-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS DEFINITIVOS – MAIORIDADE SUPERVENIENTE – EXONERAÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – PENHORA DE 30% SOBRE O VENCIMENTO – INVIABILIDADE – PERCENTUAL SUPERIOR AO REQUERIDO – PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A maioridade não extingue de forma automática o direito à
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS DEFINITIVOS – MAIORIDADE SUPERVENIENTE – EXONERAÇÃO QUE DEVE SER ... -
Acórdão, Processo nº 0005309-09.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... ão por morte àqueles que venham a adquirir a invalidez após a maioridade. Requer a reforma da sentença e a improcedência da demanda ... aplicam-se ao ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) recebedor de alimentos decorrente de decisão judicial ou de acordo extrajudicial ou ajuda ...
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Acórdão nº0010264-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 26-03-2024
... da Comarca de Camaragibe, em sede de Cumprimento de Sentena de Alimentos n 0002183-18.2017.8.17.2420. Argumenta o impetrante, em sntese, a nulidade ... na representao processual, visto que a autora j atingiu a maioridade e sua genitora parte ilegtima para atuar no polo ativo da lide. Afirma ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... que em meio a tantos famintos o mundo desperdiça mais de 20% de alimentos, muitas vezes por simples questão estética — como as toneladas ... parecem indicar, no Brasil, as propostas de pena de morte e de maioridade penal aos 16 anos ... (61) Os trechos em aspas no parágrafo são de ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,permanecem
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As nações unidas
... quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.” ... O artigo 2 diz que os Estados devem ... ção de tecnologia prontamente disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água limpa de boa qualidade, tendo em vista os perigos e ...
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Colação
... ou adolescente, sem que tenham, nesse último caso, atingido a maioridade civil ... Mesmo tendo sido mantida a palavra “menor” no texto legal ... 2. Exceptuam-se as despesas com o casamento, alimentos, estabelecimento e colocação dos descendentes, na medida em que se ...
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Decisão monocrática Nº 50418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ... Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de ...