alimentos maioridade stf
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Acordao N° 1680498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Civil e processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divórcio. Partilha. Regime da separação legal. Imóvel adquirido por um dos consortes antes do casamento. Automóvel. Sem documentação comprobatória. Alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Exoneração de alimentos. Maioridade. Necessidade do alimentando. Não configurada. Regime de convivência. Regulação do
... AUTOMÓVEL. SEM ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E ... POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. EXONERAÇÃO DE IMENTOS. MAIORIDADE ... NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NÃO CONFIGURADA. REGIME DE ... -
Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
... dificuldades financeiras, de modo que não tem conseguido nem os alimentos ... periódico, vivendo de ajudas de terceiros, pois quem tem tentado ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CORRE NO INTERESSE DO CREDOR ... MAIORIDADE DO ALIMENTADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017292-54.2018.8.19.0004 (Criminal), 10-12-2020
Embargos de Declaração. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo pai, alimentante, em face da filha que atingiu a maioridade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento do recurso. Embargos de Declaração interpostos pelo autor/apelante, revolvendo a matéria. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro...
... Embargos de Declaração. Ação ... de exoneração de alimentos ajuizada pelo ... pai, alimentante, em face da filha que ... atingiu a ... -
Direito Constitucional
... (C) Tendo em vista que Klaus já atingiu a maioridade, poderá requerer a nacionalidade brasileira apenas na condição de ... foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos ... O ...
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Pessoas Naturais
... A. Chinelato e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: Revista de Direito Civil, ... de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados ... 32 Redação dada pela Lei nº 13.146, de ...
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Parte geral
... º da CF e CP), à filiação (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º do ECA), a um curador ... -se de mais uma hipótese bastante rara, mormente agora em que a maioridade é atingida aos 18 anos ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 35 ...
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Família
... alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do ... do pátrio poder e com a perda deste, com a aquisição da maioridade, cf. ocorreu com os dois primeiros Reqdos ... 446 RUBEN TEDESCHI ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Direito Civil
... , inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago ... (B) Mário e Fabiana poderão ... gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da ...
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Direito Civil
... (C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito ... podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida ...
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Magistratura TJSP 2021
... , menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação de alimentos ... 29. Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida ...
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Princípios do processo
... “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório , ainda que ... familiar, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de requerimento dirigido ao ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Considerando que o dever de sustento está intimamente ligado ao poder familiar e que uma das formas de extinção deste é pela maioridade do filho, neste acontecimento, cessa o dever de sustento ... Em se tratando de indivíduos menores de idade a presunção de necessidade do ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... pode-se dar, por provocação do filho, após a maioridade no prazo de 04 anos (art. 1.614 do CC). Far-se-á pela impugnação do ... 260 CAHALI, Francisco José. União estável e alimentos entre companheiros ... São Paulo: Saraiva, 1996, p. 6. 261 MORAES, Maria ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de prisão civil não só para o caso do devedor de alimentos, mas também para o caso do depositário infiel ... Nada obstante, há ... em potencial, já que o comum é que a pessoa, ao atingir a maioridade, goze dessas condições. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas, por ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÃCIA AVOENGA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL (PAIS) E NEM ELIDE O DECRETO DE PRISÃO CIVIL. MAIORIDADE DA ALIMENTADA E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA DE QUE NÃO Hà NECESSIDADE...
... PRISÃO CIVIL. MAIORIDADE DA ALIMENTADA E CURSANDO ... INEXISTÊNCIA ... CONSTITUÍDA DE QUE NÃO ALIMENTOS ... OU DE QUE O RECEBIMENTO PARCIAL DE ALIMENTOS ... AFASTA O RISCO ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... e o prazo prescricional geral de dez anos, contado a partir da maioridade civil do postulante ... (D) Deve-se dar preferência à inclusão da ... a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (E) O adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação ... 16 e 18 anos. Aos dezoito anos completos atinge a maioridade civil (art. 5 o , CC/2002). No caso do menor entre 16 e 18 anos, poderá ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇ\xC3" ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. PROSSEGUIMENTO DA ...
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Averbações no registro de nascimento
... cAMArGo neto ... mesmo se já averbado, quando atingida a maioridade". Isso porque, em ambos os casos, trata-se de atos distintos, que atingem t\xC3" ... filiação, de maneira que o filho, por exemplo, poderá pedir alimentos ao pai ou mãe, bem como será seu herdeiro necessário ... Nesses ...
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Acordao N° 1760105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Exoneração de alimentos avoengos. Maioridade. Caráter complementar e subsidiário. Necessidade. Exigência descumprida. Sentença mantida. 1. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal não prospera, pois a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2. De regra,
... REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. MAIORIDADE. CARÁTER ... COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO ... -
Acordao N° 1713412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Ementa apelação cível. Alimentos. Maioridade. Circunstâncias de necessidade comprovada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso e antecipação de tutela recursal. Indeferimento. Fixação. Binômio possibilidade do genitor e necessidade do filho. Percentual fixado em patamar adequado. Recurso desprovido 1. O pedido de tutela antecipada recursal, nos termos do artigo 1. 012, §3°, do cpc, deve ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NECESSIDADE ... COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLIMENTO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. PARTICULARIDADES DO CASO...