alimentos maioridade stf

9408 resultados para alimentos maioridade stf

  • Alimentos
    ... por aqui, que: a) não corre a prescrição entre os ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, isto é, até o advento da maioridade (art. 1.635, III, CC), o que ocorre aos 18 anos de idade ou com a emancipação (art. 1.635, II, CC); b) entre tutelados e curatelados e seus tutores ...
  • Decisões Monocráticas nº 174474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
    ...) meses, em decorrência do inadimplemento do dever de prestar alimentos à ex-esposa e aos filhos (Doc. 18 – Processo 0022410-55.2010.8.17.0001). ...PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ...
  • Decisão da Presidência nº 174474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
    ...) meses, em decorrência do inadimplemento do dever de prestar alimentos à ex-esposa e aos filhos (Doc. 18 – Processo 0022410-55.2010.8.17.0001). ...PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ...
  • Acordão da , 27-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO

  • O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
    ...alimentos, impedimentos e direitos sociais; 3. Considerações finais; 4. ... suprimento do exercício das responsabilidades parentais até a maioridade. . É uma forma de integração familiar, subsidiária da adoção, ...
  • Acordão da , 25-04-2023

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES PREVISTO NO ART. 528, § 3º, CPC/2015. PREVALÊNCIA DESSE DIPLOMA PROCESSUAL SOBRE O ART. 19, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI N. 5.478/1968. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência iterativa desta Corte...

  • Pessoas Naturais
    ...A. Chinelato e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: Revista de Direito Civil, ... de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. . 32 Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015. ...
  • Fundamentos práticos das ações
    . Manual de Iniciação à Advocacia 201 . 1 AÇÃO DE ALIMENTOS . Generalidades: . Alimentos, “pensão alimentícia” ou “verba ... a não cessação da obrigação alimentar paterna diante da maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo até o limite de 24 anos ...
  • Direito civil
    ...Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade. Etapa 8. Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 9. Impenhorabilidade do bem de família alcança imóvel locado. ...
  • Acordao N° 1374752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Apelação cível. Abandono afetivo paterno. Danos morais. Compensação. Prescrição trienal. Termo inicial. Maioridade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, do código civil, a pretensão de reparação civil por ato ilícito prescreve em três anos. 2. O prazo prescricional do pedido de compensação por danos morais, decorrente do abandono afetivo paterno, começa a fluir a...

    ...COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO tRIENAL. TERMO INICIAL. MAIORIDADE. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art.206, § 3º, do ...alimentos, o que obstaria a fluência do prazo (ID. 23629677 – Págs. 1/8). ...
  • Acórdãos nº 2125757-48.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. Autor menor de idade à época do ajuizamento da ação, representada por sua genitora. Necessidade de intervenção do Ministério Público à época, ante a sua menoridade. Maioridade alcançada no decorrer da ação. Alcançada a maioridade civil pela parte e, por consequência, cessada a causa de intervenção do Ministério Público nos autos (art. 82, I, do...

    ... Maioridade alcançada no decorrer da ação. Alcançada a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
  • A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
    ... a guarda compartilhada, 57 o direito à visita dos avós, 58 os alimentos gravídicos 59 e o reconhecimento de parentesco socioafetivo. 60 De lege ... impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação”. 55 Lei n. 12.004/2009. Para uma solução ...
  • Decisão monocrática Nº 224702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
    ... alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos, conforme entendimento uniforme de ambas as Turmas que compõem a Segunda ...3). Alega que o alimentado completou sua maioridade em 19.9.2019 não existindo mais a necessidade de ser representado nestes ...
  • Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
    ...38 A situação fática envolvia uma alimentanda que atingiu a maioridade civil e passou a exercer atividade profissional remunerada e, do outro lado um alimentante idoso e portador de doenças incompatíveis com a ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DESEMPREGO. DÍVIDA ELEVADA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL (CPC, ART. 528, § 2º). ORDEM CONCEDIDA.1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de

  • Acórdão, Processo nº 5069278-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
    ... à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da ...áter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Confira-se:. "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ...
  • Averbações no registro de nascimento
    ...maioridade". Isso porque, em ambos os casos, trata-se de atos distintos, que atingem t\xC3"... filiação, de maneira que o filho, por exemplo, poderá pedir alimentos ao pai ou mãe, bem como será seu herdeiro necessário. . Nesses casos, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE. COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois...

    .... 1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o ...
  • Acordão da , 14-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO...

    ...: AFB. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT. UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA ..."O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à. decisão judicial, mediante contraditório, ainda que ...
  • O pedido implícito
    ...Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 29.04.11); o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de paternidade (AgRg no REsp ...ção aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade (Súm. 358), a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no ...
  • Crianças e pais no direito de família
    ... de bens, usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união estável, tutela, curatela e tomada de decisão ...Opõe-se, neste sentido, à maioridade, e se faz presente 15 nos artigos 5º, I, e 6º, I, do Código Civil de ...
  • Decisão monocrática Nº 224896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
    ... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos ..., não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos. [..]. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que evidenciado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003034620194058404), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800303-46.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO NETO ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO...

    ... de pensão por morte, no período posterior ao implemento da maioridade previdenciária (21 anos). Foi deferida a Justiça Gratuita. . Em suas ... o qual, com fundamento no princípio da irrepetibilidade dos alimentos, ficavam afastados os descontos em benefícios previdenciários, em razão ...
  • Decisão monocrática Nº 1412781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DÉBITO ALIMENTAR – DECRETO DE PRISÃO – ALEGAÇÃO DE ... – DISCUSSÃO QUANTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE – MAIORIDADE SUPERVENIENTE DAS AGRAVADAS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. ...

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