alimentos maioridade stf
-
Decisão monocrática Nº 1412781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DÉBITO ALIMENTAR – DECRETO DE PRISÃO – ALEGAÇÃO DE ... – DISCUSSÃO QUANTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE – MAIORIDADE SUPERVENIENTE DAS AGRAVADAS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. ...
-
Decisão da Presidência nº 167767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 30 dias, em decorrência do inadimplemento do dever de prestar alimentos. Consignou o magistrado de origem (Doc. 2 fls. 12-14): O inadimplemento ... questionamento da necessidade da alimentada por ter atingido a maioridade. Faz tempo que o juízo se pronunciou a respeito do tema, também na dita ...
-
Decisões Monocráticas nº 167767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 30 dias, em decorrência do inadimplemento do dever de prestar alimentos. Consignou o magistrado de origem (Doc. 2 fls. 12-14): O inadimplemento ... questionamento da necessidade da alimentada por ter atingido a maioridade. Faz tempo que o juízo se pronunciou a respeito do tema, também na dita ...
-
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
.... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. . ... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos ...
-
Da Prescrição
... próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; 73 70 Correspondente ao art. 177 e 179 do CC de 1916. . 71 ... • ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PAR-CELAS VENCIDAS. Duas são as questões em debate nesse ...
-
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE.IRRELEVÂNCIA....
-
Ato administrativo
... fatos naturais ordinários (nascimento, morte, aquisição da maioridade) e os extraordinários (terremotos, inundações, raios). . Na verdade, ... é o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ...
-
Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
..., representá-los nos atos da vida civil até que atingida a maioridade ou verificada qualquer das hipóteses extintivas do pátrio poder, ... “não herda de seu progenitor adúltero, não tem direito a alimentos, não está sob o pátrio poder, não tem direito a usar o apelido do pai, ...
-
Itarantim - Vara c�vel
..., COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000676-23.2022.8.05.0130 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itarantim Representado: E. C. D. ... para exoneração da pensão alimentícia, quais sejam: a) Maioridade Civil, 26 anos de idade; b) Não esta cursando nenhum curso superior; c) ...
-
Decisão monocrática Nº 218114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... da Comarca da Campos dos Goytacazes/RJ, no bojo da execução de alimentos proposta em desfavor do Paciente, decretou a prisão civil do Executado, ...DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
-
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
...Com as mudanças culturais, em 1828 fixou-se a maioridade em 21 (vinte e um) anos, idade a partir da qual extinguia-se o poder ... no artigo 1.589 do Código Civil) e a obrigação de prestar alimentos. A relação parental é ampla, de modo que os deveres dos pais existem e ...
-
Direito Civil
.... (C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito ... podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos. . IV. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na ...
-
Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÃVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÃODO DE DESEMPREGO. ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.1. A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no art.
-
Decisão monocrática Nº 210677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
...ília e Sucessões da Comarca de Marília/SP, em execução de alimentos (Processo nº. 0007900-40.2021.8.26.0344), determinou a prisão civil do ... a obrigação legal para com o exequente, que já atingiu a maioridade. . Requer seja deferida medida liminar, determinando-se a expedição ...
-
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
...alimentos, autoridade parental e curatela – 6. Situações biojurídicas: útero ... filho menor de idade, para que este possa, quando do alcance da maioridade, ter capacidade de administrar seus bens através de escolhas ...
-
Decisao Nº 8000241-32.2017.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... . ACORDÃO . . . . . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS PARA EX ESPOSA E ... O PLEITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, FIXANDO EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI. . ...
-
Acórdão Nº 42046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CPC/2015 prevê, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado...
...alimentos, à luz do art. 1.698, do Código Civil. 5. Requer a reconsideração da ...ausência de extinção do dever de alimentos ante a maioridade. ante o fato de o filho estar cursando faculdade, e (iv) fixação do. ... -
Acórdão nº REsp 1198105 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da ... -
Averbações no registro de nascimento
...cAMArGo neto . mesmo se já averbado, quando atingida a maioridade". Isso porque, em ambos os casos, trata-se de atos distintos, que atingem t\xC3"... filiação, de maneira que o filho, por exemplo, poderá pedir alimentos ao pai ou mãe, bem como será seu herdeiro necessário. . Nesses casos, ...
-
Casamento
.... A redação do art. 1.517, ao mencionar maioridade civil em vez de capacidade civil, gerou uma interpretação de que a ... não envolva nenhuma disposição sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, o que foi denominado pelo provimento como divórcio ...
-
Decisão da Presidência nº 826526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... dos bens, do pai aos filhos, ter se dado em ação chamada de alimentos, promovida, inclusive, por atores que já detinham a maioridade civil, ...
-
Magistratura TJSP 2021
..., menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação de alimentos .... 29. Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida ...
-
Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO . A) O direito à prestação de alimentos se estende aos ascendentes, nos termos do art. 1.696 do CC. Embora os ...ção para cada um de seus filhos, até que atingissem a maioridade ou terminassem curso superior, ou, ao menos, estivessem estudando. . ...
-
Decisão da Presidência nº 1261535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO ...HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A EXEQUENTE ATINGIU A MAIORIDADE". DECISÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (pág. 6, documento eletr\xC3"...
-
Decisões Monocráticas nº 1261535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO ...HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A EXEQUENTE ATINGIU A MAIORIDADE". DECISÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (pág. 6, documento eletr\xC3"...