alimentos maioridade stf
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... a configuração da multiparentalidade para o recebimento de alimentos ou de vultuosa herança, por exemplo, não haverá o seu reconhecimento, ... paternidade biológica em seu registro civil quando obtiver a maioridade, se cumpridos os princípios inerentes ao Direito de Família. 107 O ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos ...
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O pedido implícito
... Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 29.04.11); o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de paternidade (AgRg no REsp ... ção aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade (Súm. 358), a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... concorrente ou relativa para processar e julgar as ações de alimentos, decorrentes de relações de consumo ou por escolha das partes de ... de inventário extrajudicial, desde que os herdeiros tenham maioridade civil e sejam capazes e não haja dissenso entre as partes ... Importa ... -
Direito Civil
... se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa ... , marque a alternativaincorreta: (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... estabelecida no mundo jurídico, sendo esses o dever de prestar alimentos e os direitos sucessórios ... Como fonte de estudo será utilizada ... , não podendo portanto ser obstado o reconhecimento após a maioridade ser atingida: ... Por questão de coerência com tudo o que se ... -
Decisao Nº 8043701-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECRETO PRISIONAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO SUPRIDO COM A ... fática plausível”, argumentando que o advento da maioridade civil, por si só, não justificaria a cessão da obrigação alimentar ...
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Decisão monocrática Nº 224896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos ... , não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos ... Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que evidenciado ficou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003034620194058404), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800303-46.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO NETO ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO...
... de pensão por morte, no período posterior ao implemento da maioridade previdenciária (21 anos). Foi deferida a Justiça Gratuita ... Em suas ... o qual, com fundamento no princípio da irrepetibilidade dos alimentos, ficavam afastados os descontos em benefícios previdenciários, em razão ... -
A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... Alimentos. Redução do valor da obrigação alimentar fixada em antecipação de ... da criança de buscar a verdade biológica depois de atingida a maioridade, com base no princípio do melhor interesse ... Todavia, alguns ...
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Decisão da Presidência nº 167767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 30 dias, em decorrência do inadimplemento do dever de prestar alimentos ... Consignou o magistrado de origem (Doc. 2 fls. 12-14): O ... questionamento da necessidade da alimentada por ter atingido a maioridade ... Faz tempo que o juízo se pronunciou a respeito do tema, também na ...
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Decisões Monocráticas nº 167767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 30 dias, em decorrência do inadimplemento do dever de prestar alimentos ... Consignou o magistrado de origem (Doc. 2 fls. 12-14): O ... questionamento da necessidade da alimentada por ter atingido a maioridade ... Faz tempo que o juízo se pronunciou a respeito do tema, também na ...
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Decisão monocrática Nº 1412781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DÉBITO ALIMENTAR – DECRETO DE PRISÃO – ALEGAÇÃO DE ... – DISCUSSÃO QUANTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE – MAIORIDADE SUPERVENIENTE DAS AGRAVADAS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Contrato de casamento, sua extinção e renúncia a alimentos na separação consensual. In: Estudos em homenagem ao Professor ... ão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor ... Mas, para ser justa essa forma de contagem do prazo, o STJ ...
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Da Prescrição
... próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; 73 70 Correspondente ao art. 177 e 179 do CC de 1916 ... 71 ... • ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PAR-CELAS VENCIDAS. Duas são as questões em debate nesse ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade ... No parágrafo único do art. 76, há a previsão das condições de ... Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, ...
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Itambé - Vara cível
... DE ITAMBÉ INTIMAÇÃO 8000020-32.2018.8.05.0122 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itambé Autor: G. G. D. S ... Embora o poder familiar cesse pela maioridade do filho [artigo 1.635, III, do CC], os Tribunais consideraram, na forma ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos ...
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Itarantim - Vara c�vel
... , COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000676-23.2022.8.05.0130 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itarantim Representado: E. C. D ... para exoneração da pensão alimentícia, quais sejam: a) Maioridade Civil, 26 anos de idade; b) Não esta cursando nenhum curso superior; c) ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE.IRRELEVÂNCIA....
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... (B) Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade ... (C) Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por ... quotas que possui na socie-dade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado ... Apoiado na ...
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Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÃVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÃODO DE DESEMPREGO. ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.1. A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no art.
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Decisão monocrática Nº 218114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... da Comarca da Campos dos Goytacazes/RJ, no bojo da execução de alimentos proposta em desfavor do Paciente, decretou a prisão civil do Executado, ... DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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Acórdão, Processo nº 0002232-05.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... Diz que o Sr. Nilton realizava mensalmente o pagamento de alimentos em favor da Autora, o que demonstra a sua dependncia econmica, a qual ... de Justia, no necessria que a invalidez se d aps a aquisio da maioridade civil. Importa, como dito acima, que a autora se incapacitou antes do ...