alimentos maioridade stf
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Decisão da Presidência nº 1180850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... 2 ... Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Ação de alimentos ... Alimentos devidos ao filho que, embora tenha atingido a maioridade, ...
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Decisões Monocráticas nº 1180850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... 2 ... Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Ação de alimentos ... Alimentos devidos ao filho que, embora tenha atingido a maioridade, ...
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Decisao Nº 8010319-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... Advogado(s) : ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO ... , o qual, como se sabe, não cessa automaticamente com a maioridade ... II. Análise da situação à luz do binômio necessidade - ...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL ... ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO ... SÚMULA N. 691/STF ... "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está ... sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DOCÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DEEMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, orevolvimento do acervo fático-probatório dos...
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Benefício de pensão por morte
... ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ... defensores seria o de que aos 18 anos, estes alcançariam a maioridade civil e, portanto, não poderiam ser considerados dependentes junto ao ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... forma, se faltarem dez dias para que o herdeiro complete a maioridade no momento da abertura da sucessão, o inventário poderá ser feito ... possui os direitos da personalidade, como o direito à vida, aos alimentos, à imagem, entre outros ... Dessa forma deve ser aplicado, ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E DANO MORAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS PRETENDIDAS PELAS RECORRENTES. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. REEXAME ... SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE ... maioridade, ainda faz jus aos alimentos, porém em percentual menor da ... renda do ... -
Direito Civil
... se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa ... , marque a alternativaincorreta: (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção do STJ, mesmo quando dispuser de guarda de filhos ou alimentos, sendo necessária apenas tradução juramentada e chancela consular ... ção realizar-se-ia no primeiro ano após ter sido atingida a maioridade civil do interessado ... (B) inviável, já que o prenome jamais ...
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Decisão da Presidência nº 968690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal a fixação de alimentos com base no salário mínimo, ressalvada a óptica pessoal quanto à ... o foi a título de alimentos até que o representado atinja a maioridade ... Confiram com o seguinte trecho do acórdão recorrido: No que diz ...
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Os Bens
... 31-32 São exemplos de bens consumíveis a bebida, os alimentos, a matéria-prima utilizada na fabricação de outros bens. Também são ... forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade” 70 O Código Civil brasileiro de 2002 destinou ao instituto do bem de ...
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Direito civil
... Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade. Etapa 8. Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 9. Impenhorabilidade do bem de família alcança imóvel locado ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... alimentos, autoridade parental e curatela – 6. Situações biojurídicas: útero ... filho menor de idade, para que este possa, quando do alcance da maioridade, ter capacidade de administrar seus bens através de escolhas ...
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Conclusão
... faculta ao filho rejeitar tal reconhecimento após completar a maioridade, dentro do prazo decadencial de quatro anos, e determina o prévio ... , emergem os efeitos pessoais (nome, parentesco), patrimoniais (alimentos"), e relacionais (compartilhamento do poder familiar, se se tratar de crian\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 214666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... É assente que o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ... Merece ser destaca, por oportuno, que as teses referentes a maioridade e independência financeira da exequente, assim como ao excesso de prazo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ém mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, ... do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; ... II — naturalizados: ... a) ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Acórdão nº 2006/0275556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla defesa e contraditório. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a...
... Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla defesa e contraditório. Reexame de ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de ... na posse da droga por ele adquirida, foi alcançada a sua maioridade (21/11/2019). Passou a ser considerado, portanto, a partir de então, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143534-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MAIORIDADE CIVIL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROVAS - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.- O direito à pensão...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ção é a cessação da incapacidade antes de se atingir a maioridade e vem prevista no art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, que ... do filho, os pais têm o dever de sustento e de prestação de alimentos, como tem decidido o STJ (AgRg no AREsp 61358, Rel. Min. Antônio Carlos ...
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Decisão da Presidência nº 1055117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 247): APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS" - MAIORIDADE - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO - NÃO COMPROVA\xC3" ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que deferiu alimentos" provisórios em favor do ora recorrido ... Todavia, consoante jurisprud\xC3" ... COMPROVAÇÃO ENSEJARÁ A COMPENSAÇÃO. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... ássico (pai e mãe casados entre si educando seus filhos até a maioridade) é o mais benéfico para os filhos ( ... ). A boa notícia é que se ... alimentos e indenização – Declinação da competência pelo Juízo da Vara da ...