alimentos maioridade stf
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Decisao Nº 8008274-30.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... de que a modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... este fim, e disponibilizadas quando atingirem a maioridade, à cota de 50% para cada uma ... Somente em caso de necessidade ... aposentadoria), a própria mantença não lhes sendo devidos 'alimentos" - art. 1695 do CC ... Protesto inócuo contido na ata de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... cônjuge ou companheiro, por não se tratar de uma garantia de alimentos em sentido estrito, mas sim de uma reparação de prejuízo. O cônjuge ou ... à beneficiária remanescente, sua mãe, quando completada a maioridade, ou o valor da quota parte da mãe seja revertida à filha em caso de ...
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Decisões Monocráticas nº 1116250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 3): AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE ALIMENTOS ... PARCIALIDADE DO JUIZ ... HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO ... 4 ... O advento da maioridade civil não extingue, de forma automática, o direito à percepção de ...
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Capital - 4ª vara de família
... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8075770-44.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ícia em face do filho, sob a alegação de que alcançou a maioridade, concluiu o ensino superior, com formação em Engenharia na qual exerce ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... obtidos antes mesmo do nascimento, como, por exemplo, o dever de alimentos 344 ... É reflexo da proteção fundamental à vida, privilegiando-se a ... o reconhecimento dentro dos quatro anos que se seguissem à maioridade ou emancipação. Entendeu-se que este dispositivo havia sido revogado, no ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... concedeu o direito a alimentos; ... concedeu direito real de habitação ao companheiro sobrevivente em ... não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão, isoladamente considerada, de afastar as normas ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Art. 1.723 do Código Civil. Inexistência de bens a partilhar. Alimentos fixados em favor de filha menor de idade. Necessidades presumidas ... gêmeos e o de sexo masculino vem a falecer antes de atingir a maioridade civil. O filho (fiduciário) passa a ser o legítimo proprietário do ...
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Autoridade parental na multiparentalidade
... prioritário e absoluto àqueles que ainda não alcançaram a maioridade. É a chamada Doutrina da Proteção Integral, fruto da Convenção ... dos pais contra o filho; c) o filho terá direito a postular alimentos contra os pais genéticos e o socioafetivos; d) o filho terá direito à ...
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Acórdão nº 0005566-85.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA ... EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/73 ... O DA MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS ... VIOLAÇÃO À SUMULA 358, DO STJ. OBRIGAÇÃO QUE ...
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Decisão monocrática Nº 1464992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... Revisional de alimentos pleiteada por filha maior. Reconvenção oferecida pelo genitor para ração da obrigação alimentar. Autora reconvinda obteve a maioridade e não consta dos autos que estivesse frequentando regularmente curso ...
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Acórdão, Processo nº 0001154-84.2016.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ... que a autora continuou a recebê-lo, reitere-se, mesmo após a maioridade" dos filhos, e ela ter se aposentado por idade em 14/12/2006 (ID 136510095 \xE2" ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... , representá-los nos atos da vida civil até que atingida a maioridade ou verificada qualquer das hipóteses extintivas do pátrio poder, ... “não herda de seu progenitor adúltero, não tem direito a alimentos, não está sob o pátrio poder, não tem direito a usar o apelido do pai, ...
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Decisão da Presidência nº 163745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2018
... paciente em razão do descumprimento da obrigação de prestar alimentos aos seus dois filhos, assim como à sua ex-cônjuge. 3 ... Dessa ... , tendo em vista que os filhos do paciente já atingiram a maioridade e exercem atividade laborativa ... Da mesma forma, a ex-cônjuge retornou ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... realizado, no prazo decadencial de quatro anos a partir de sua maioridade ou de sua emancipação, nos termos do artigo 1.614 do CC/02 189 ... que haja o reconhecimento de alguns efeitos, como direito aos alimentos e à sucessão. Em ... 232 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão nº REsp 1098585 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência...
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ... rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia, até a maioridade do filho, data a partir da qual pagaria à ex-mulher o percentual de 30% ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção do Serviço de Pesquisa de Resíduos de Pesticidas em Alimentos, no Setor de Toxicologia do Lacen/MT’, conforme se infere da Cláusula ... da dependência econômica, uma vez que não havia alcançado a maioridade quando da ocorrência do fato, de forma que presumível é que dependesse ... -
Decisões Monocráticas nº 180211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 2019 em razão de débito alimentar decorrente de execução de alimentos ajuizada por seu filho que há cinco anos completou a maioridade, tendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1285029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO ... ALIMENTOS ... Pleito ajuizado por filha e ex-esposa do requerido ... Sentença de ... Filha que, embora tenha atingido a maioridade durante o trâmite processual, não trabalha e necessita do auxílio ...
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Decisão monocrática Nº 1449761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE DE PROVER ... 2. Com o advento da maioridade, a presunção de necessidade não subsiste, ficando a continuidade da ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem maioridade. Tratando-se de filho maior incapaz, estabelece o art. 1722-CC, perdura o ... do bem de família em relação aos créditos decorrentes de alimentos. Justifica-se o dispositivo pela prioridade ao direito à vida do ... -
Acórdão, Processo nº 0010521-36.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ; b) casamento da pensionista do sexo feminino; c) alcance da maioridade previdenciária aos 18 (dezoito) anos para os filhos e irmãos, excetuados ... ência realizada em 20/09/1984, no bojo de ação revisional de alimentos por ela proposta em face do instituidor, perante a 2ª Vara Cível da ...
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Acórdão Nº 236872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... alimentos ... proposta por sua filha maior, que inclusive já atingiu maioridade” ...