alimentos provisionais cabimento
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Acórdão nº 71498 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 1971
... ÁRIO, DECISÃO, RECLAMAÇÃO, CABIMENTO, ALIMENTOS ... PROVISIONAIS, (PC) ...
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Acórdão nº 1.0625.13.011157-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL EX DELITO - EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA - COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO AMBITO DE SENTENÇA PENAL - CULPA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA CÍVEL - NÃO CONFIGURADA - PENSIONAMENTO MENSAL - PARÂMETRO - RENDA AUFERIDA PELO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - OBRIGATORIEDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL....
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... de prisão seria própria apenas da execução de alimentos provisionais ... 34 Para o mestre Pontes de Miranda, a prisão somente ocorreria se ... ícia", que dissipou qualquer possibilidade de dúvida quanto ao cabimento de prisão para decisões definitivas, também se unificaram os dois ...
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Acordão nº 0012400-50.2008.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Mayo de 2012
... a mesma natureza da prestação de alimentos, inviável a pretensão de transmissão deste ... das relações de parentesco; (IV) não cabimento de fixação de alimentos provisionais ou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.342674-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2003
... - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL - ... Destacamos ... "Alimentos Provisionais. Cabimento em seara de ação de Separação ...
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Acordão nº 0000094-36.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2012
... da pensão mensal, em analogia a alimentos, filio-me ao entendimento adotado ... das relações de parentesco; (IV) não cabimento de fixação de alimentos provisionais ou ...
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Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... TRAB. DE ITABUNA Processo: [Alimentos, Indenização por Dano Moral] ... sede de tutela antecipada, alimentos provisionais no importe de 28,8% do salário mínimo. É o ... E FILHAS - 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... - AUTOR: LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - RÉU: AURITO JOSE DE SOUZA - Vistos, ... ÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA A VIÚVA E FILHAS - 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ...
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Jequié - 3ª vara cível
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... quanto a fixação de alimentos provisionais em seu favor. A uma porque não demonstrada sua ... CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão nº 45939 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1961
ALIMENTOS PRIVISIONAIS - A DECISÃO A RESPEITO E DE PROVOCAR AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 851, III, DO COD. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, CABIMENTO, DECISÃO, ALIMENTOS ... PROVISIONAIS, (PC) ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART ... apreciação do pedido de alimentos provisionais formulado pela parte agravada; ( ... ) (TJSE; AI ...
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Acórdão nº 142.299 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 25-03-2014
... Execução de alimentos. Alegação de ... constrangimento ilegal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO: NÃO-CABIMENTO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA: INADIMPLÊNCIA ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz ... mandará citar o devedor para, em 3 ...
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Acórdão Nº 1000398-78.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-06-2019
... : Direito Civil. Alimentos ... de trânsito cumulada com alimentos provisionais e ... tutela de urgência nº ... FILHO MENOR DA VÍTIMA. CABIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA ... DESPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80900-63.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , quanto a ter a prestação de alimentos prevista no art. 948, II do Código Civil, ... das relações de parentesco; (IV) não cabimento de fixação de alimentos provisionais ou ...
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Acordão nº 0080900-63.2008.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
... , quanto a ter a prestação de alimentos prevista no art. 948, II do Código Civil, ... das relações de parentesco; (IV) não cabimento de fixação de alimentos provisionais ou ...
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Acordão nº 0127400-06.2007.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
PENSÃO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A indenização por dano material devida em razão de incapacidade ou redução de capacidade laboral tem natureza jurídica de reparação de prejuízos, e não de prestação alimentícia em sentido estrito. Desta forma, a pensão mensal é fixada com base no prejuízo sofrido, e a prestação alimentícia deve observar a capacidade de quem
... , quanto a ter a prestação de alimentos prevista no art. 948, II do Código Civil, ... das relações de parentesco; (IV) não cabimento de fixação de alimentos provisionais ou ... -
Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... (OAB:BA25254) Reu: Tok Comercial De Alimentos Eireli - Me Advogado: Manoel Conceicao Almeida ... sede de tutela antecipada, alimentos provisionais no importe de 28,8% do salário mínimo. É o ... E FILHAS - 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... , consagrado no Código, tem cabimento apenas nos processos judiciais, e foi instituído ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais. ( TJMT, AI 48302/2014, Capital, Rel. Des. Rubens ...
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Santo est�v�o - Vara c�vel
... 8000980-18.2019.8.05.0230 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Santo ... liminar para fixação de alimentos provisionais em face de FRANCEILTON DE JESUS, conhecido ... TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Comprovada a relação paterno-filial, é ...
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Decisão Monocrática nº 51314458020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIDA LIMINAR. EXONERAÇÃO DE ... CABIMENTO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO ... LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA NECESSIDADE ...
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Entre rios - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000652-31.2020.8.05.0076 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Entre ... VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Com a alteração do § ... para que o deferimento de alimentos provisionais para os menores, pelas justificativas expostas na ...
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Acordão nº 0147500-47.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2011
PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE PERDA AUDITIVA OCUPACIONAL. Incabível fixar o marco inicial para contagem da prescrição, a data em que realizado exame audiométrico, mais de treze anos após a extinção do contrato de trabalho, não sendo razoável a tese do reclamante de que somente naquela data ficou ciente da perda auditiva. Negado provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a
... que vencerem, mesmo porque o direito a alimentos é indisponível, sendo faculdade do credor ... das relações de parentesco; (IV) não cabimento de fixação de alimentos provisionais ou ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... pela primeira, para majorar os alimentos provisórios, fixados liminarmente pelo juízo a ... NÃO CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL NÃO INTERROMPE O PRAZO ... Juiz negou a fixação dos alimentos provisionais em favor da menor, estando mãe e filha passando ...
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Acórdão Nº 0810217-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR . CONCESSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTES DE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ART. 948, II, DO CC/02. PETIÇÃO INFORMANDO FATO NOVO RELACIONADO À PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROTOCOLADA NO PRIMEIRO GRAU APÓS A INCLUSÃO DO PRESENTE RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. FATO NOVO NÃO APRECIADO. MERA PROPOSITURA DE AÇÃOAGRAVO DE
... II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... PROVISIONAIS PARA A VIÚVA E FILHAS - 01 (UM) SALÁRIO ... NIMO - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 ... DO CPC ...