alimentos provisionais cabimento
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Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
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Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL ... ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO ... CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO- CONHECIDO ... 1. Na ... RECURSO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXISTÊNCIA ... DE ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM ... -
Acórdão nº 1.0000.00.263602-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2002
Processo - Agravo Regimental - Indeferimento de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento - Inexistência de previsão legislativa criando a figura do AR para a hipótese - Não conhecimento do recurso.
... ão que, em ação de execução de alimentos proposta por Mara Cristina Donisete Moreira, ... , por mês, tendo sido os alimentos provisionais fixados arbitrariamente ... Analiso o cabimento ... -
Jequié - 3ª vara cível
... tutela de urgência, a exoneração dos alimentos pagos ao filho Luciano dos Santos Freitas, sob o ... quanto a fixação de alimentos provisionais em seu favor. A uma porque não demonstrada sua ... CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Direito Penal
... 107, IV, CP). Suas hipóteses de cabimento estão elencadas no art. 60 do CPP. Evidente que, ... do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores ... somente faz alusão aos alimentos provisionais ou provisórios ... Gabarito “A” ...
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Decisao Nº 8023077-57.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2020
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ... CABIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DA FORMA E DO QUANTUM. 1. Os ...
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Acórdão nº 2009/0158417-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. I - A sentença poderá manter os alimentos provisórios nos termos em que foram fixados inicialmente, reduzi-los, elevá-los ou cassá-los. II - O alimentando poderá executar os alimentos provisórios não pagos correspondentes ao período...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO ... pelas Seções deste Tribunal quanto ao cabimento da reclamação ... 6. Reclamação julgada ... a decisão concessiva de alimentos provisionais ou provisórios, se não for revogado ou reduzido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155653 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO FINAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. I - A sentença poderá manter os alimentos provisórios nos termos em que foram fixados inicialmente, reduzi-los, elevá-los ou cassá-los. II - O alimentando poderá executar os alimentos provisórios não pagos correspondentes ao período...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA - CASSAÇÃO - TERMO ... pelas Seções deste Tribunal quanto ao cabimento da reclamação ... 6. Reclamação julgada ... a decisão concessiva de alimentos provisionais ou provisórios, se não for revogado ou reduzido ... -
Acórdão Nº 0009668-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. MINORAÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. 1- O agravante pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM juiz a quo fixou alimentos provisórios no importe de 50% do salário...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. MINORAÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO ... ão hostilizada, fixando os alimentos provisionais no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do ... -
Responsabilidade civil e violência doméstica
... se concentra no debate acerca de cabimento de indenização por conta de infidelidade. Este ... , mulher, negra e pobre, após solicitar alimentos no valor de R$ 50,00 ao pai de uma criança em ... : ( ... )V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... 20. Art. 23. Poderá o ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Gravame à parte. Agravo. Cabimento. Independentemente do nome que se dê ao ... ça Agravante: Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas Eireli Advogado: Rodrigo Santos Lima ... arbitrada a título de alimentos provisionais para o valor correspondente a 01 (um) ...
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Decisao Nº 8003633-62.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS". REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO.\xC2" ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Decisao Nº 8033909-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS REDUZIDOS PELO JUÍZO A QUO ... desta Corte está limitada ao exame do cabimento da decisão interlocutória impugnada, em razão ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 0005167-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 30% ... 2. Assim, por cautela, os alimentos provisionais deverão ser ... fixados com parcimônia, ainda ... PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO" ... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇ\xC3" ... -
Decisao Nº 8032501-84.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU ALIMENTOS ... NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Direito Processual Penal
... respeito, conferir: “ Habeas corpus : cabimento. É da jurisprudência do Tribunal que não ... (D) Prestação de alimentos provisórios ... A: alternativa a ser ... agressor à prestação de alimentos provisionais ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE ... severa dificuldade para mastigação de alimentos e dores ... Nesse ponto, assevera o plano ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - RESPALDO NOS ELEMENTOS ...
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Decisão da Presidência nº 25608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... ários contratuais ad exitum, também alimentos, devidos pela Fornecedora/Ré/Sucumbente/Cedida ... enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da ... , a decisão que fixou os alimentos provisionais em prol dos autores da ação indenizatória, ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ... judicialmente, inclusive alimentos provisionais; ... III – os rendimentos recebidos por ... do direito, motivo pelo qual não tem cabimento ...
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Decisao Nº 8008812-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... DESATENDIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE. CAPACIDADE ... Julgador se limita a análise quanto ao cabimento ou não da medida recorrida, em razão das ... A fixação dos alimentos, ainda que provisionais, deve atender ao binômio possibilidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.194589-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
Não se permite o conhecimento do recurso de agravo quando não há, rigorosamente, decisão agravada, considerando que o Juiz da causa simplesmente não se pronunciou a respeito dos alimentos requeridos provisoriamente, mas tão-somente deixou a sua apreciação para momento posterior. Recurso não-conhecido.
... não se pronunciou a respeito dos alimentos requeridos provisoriamente, mas tão-somente ... síntese, que para ter direito aos provisionais não precisa provar a sua inocência pela ... , o que, data venia, não tem cabimento, porque o Tribunal não pode se pronunciar a ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 1.015, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis: ... da Capital, nos autos da Ação de Alimentos (processo nº 8135780-83.8.05.0001), movida por ... Art. 1.706 ... Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENSÃO DO GENITOR -TRINÔMIO, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) -, deve considerar o trinô
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Decisao Nº 8021605-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER ... ... Fora verificado o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento para a ... ção de alimentos provisórios ou de provisionais" está sujeita à observância de requisitos espec\xC3" ...