alimentos provisionais ou provisórios
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... ão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº 0568618-97.2015.805.0001, movida ... por S ... ão da tutela e arbitrou os alimentos provisórios no valor correspondente a 01 (um) ... salário ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Acordao N° 1645606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Medida protetiva. Lei nº 10. 340/06. Possibilidade. Redução da verba alimentícia. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Ausência da probabilidade do direito. Art. 300, do cpc. Manutenção do decisum agravado. 1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... MEDIDA PROTETIVA. LEI Nº ... elas a prestação de alimentos provisionais ... ou provisórios, na forma do art. 22, inciso ... -
Acórdão nº 0001906-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... alimentos ajuizada por M.R.C.S representada por sua ... Souza fixou os alimentos provisórios em 10 (dez) salários mínimos e manutenção do ... para reduzir os alimentos provisionais para R$1.709,55 ... Através da decisão de ...
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Acordao N° 1246179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Alimentos. Violência doméstica. Afastamento do lar. Alimentos provisórios. Majoração. Requisitos. Comprovação. I - constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (lei n. º 11.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DO ... LAR. LIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... I - ... prestação de alimentos provisionais ou provisórios (Lei n.º 11.340/06, art. 22, V) ... -
Acordao Nº 132482 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
... C. M. DOS S. A. para fixao de alimentos provisrios.Nas razes recursais, sustentou que a ... ) pelo agressor a ttulo de alimentos provisionais na conta de titularidade da ofendida todo dia 30 ...
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Acordao Nº 132482 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
... C. M. DOS S. A. para fixao de alimentos provisrios.Nas razes recursais, sustentou que a ... ) pelo agressor a ttulo de alimentos provisionais na conta de titularidade da ofendida todo dia 30 ...
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Acordao Nº 132482 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
... C. M. DOS S. A. para fixao de alimentos provisrios.Nas razes recursais, sustentou que a ... ) pelo agressor a ttulo de alimentos provisionais na conta de titularidade da ofendida todo dia 30 ...
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Acordao Nº 132482 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
... C. M. DOS S. A. para fixao de alimentos provisrios.Nas razes recursais, sustentou que a ... ) pelo agressor a ttulo de alimentos provisionais na conta de titularidade da ofendida todo dia 30 ...
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Acordao Nº 132482 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
... C. M. DOS S. A. para fixao de alimentos provisrios.Nas razes recursais, sustentou que a ... ) pelo agressor a ttulo de alimentos provisionais na conta de titularidade da ofendida todo dia 30 ...
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Acordao Nº 132482 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
... C. M. DOS S. A. para fixao de alimentos provisrios.Nas razes recursais, sustentou que a ... ) pelo agressor a ttulo de alimentos provisionais na conta de titularidade da ofendida todo dia 30 ...
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Acordao Nº 146270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA PROVA IDÔNEA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMETNE PROVIDO. 1) As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e satisfativa, com o intuito de prevenir, de forma emergencial e provisória, os riscos de as mulheres sofrerem violência, podendo ser decretadas com...
... de urgncia, incluindo a fixao de alimentos provisionais.Conforme sinalizei quando apreciei o ... -
Acordao Nº 146270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA PROVA IDÔNEA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMETNE PROVIDO. 1) As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e satisfativa, com o intuito de prevenir, de forma emergencial e provisória, os riscos de as mulheres sofrerem violência, podendo ser decretadas com...
... de urgncia, incluindo a fixao de alimentos provisionais.Conforme sinalizei quando apreciei o ... -
Acordao Nº 146270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA PROVA IDÔNEA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMETNE PROVIDO. 1) As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e satisfativa, com o intuito de prevenir, de forma emergencial e provisória, os riscos de as mulheres sofrerem violência, podendo ser decretadas com...
... de urgncia, incluindo a fixao de alimentos provisionais.Conforme sinalizei quando apreciei o ... -
Acordao Nº 146270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA PROVA IDÔNEA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMETNE PROVIDO. 1) As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e satisfativa, com o intuito de prevenir, de forma emergencial e provisória, os riscos de as mulheres sofrerem violência, podendo ser decretadas com...
... de urgncia, incluindo a fixao de alimentos provisionais.Conforme sinalizei quando apreciei o ... -
Acordao Nº 146270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA PROVA IDÔNEA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMETNE PROVIDO. 1) As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e satisfativa, com o intuito de prevenir, de forma emergencial e provisória, os riscos de as mulheres sofrerem violência, podendo ser decretadas com...
... de urgncia, incluindo a fixao de alimentos provisionais.Conforme sinalizei quando apreciei o ... -
Acordao Nº 146270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA PROVA IDÔNEA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMETNE PROVIDO. 1) As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e satisfativa, com o intuito de prevenir, de forma emergencial e provisória, os riscos de as mulheres sofrerem violência, podendo ser decretadas com...
... de urgncia, incluindo a fixao de alimentos provisionais.Conforme sinalizei quando apreciei o ... -
Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0316817.97.2013.805.0001, movida por ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ... provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0316817.97.2013.805.0001, movida por ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ... provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acórdão nº 0012466-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... que, nos autos da ação de revisão de alimentos de nº ... 0501638.83.2017.805.0039, movida por ... provisórios em 20% do salário mínimo vigente (decisão ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...
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Acordao N° 1671160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Violência doméstica. Alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que que determinou a obrigação do agravante em prestar alimentos provisórios em favor da ex-companheira. 2. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E ... ência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... 4. O Código Civil, em seu ...