alimentos provisórios agravo de instrumento
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor ... , inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição ... Art. 15. A decisão judicial ... prisão do devedor caberá agravo de instrumento.' ... § 3º O § 2º do artigo 843 do Código de ...
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A sustentação oral no agravo de instrumento: o caso dos alimentos provisórios
Ricardo Nacle: A sustentação oral no agravo e os alimentos provisórios
A sustentação oral é tema ao qual a doutrina, a jurisprudência e o legislador dedicam pouca atenção. Apesar disso, é técnica processual dotada da mais alta relevância e constitui elemento indissociável do contraditório substancial. A sustentação o... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.040 - GO ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... PROVISÓRIOS. BINÔMIO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios" ... § 1o A execução dos alimentos provis\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional e alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. to suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ...
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Acórdão nº 2009/0229627-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCABIMENTO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. A decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido. II. Não é razoável que se
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.257.761 - SP ... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51446199320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
... Agravo de Instrumento Nº 5144619-93.2021.8.21.7000/RS ... AÇÃO DE divórcio, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ... PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0013346-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0013346-47.2016.8.05.0000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE - REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. A obrigação alimentar oriunda das relações familiares, fixada em tutela provisória, deve considerar o trinômio, necessidade, possibilidade e...
... BRAGA (RELATOR) V O T O Agravo de Instrumento interposto por M.F.S. contra a r ... Belo Horizonte, que, nos autos de ao de alimentos proposta por Y.F.S., menor impbere, representada ... -
Acórdão Nº 0002335-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0002335-13.2023.8.27.2700/ ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. BINÔNIMO NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0001565-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0001565-54.2022.8.27.2700/ ... da “Ação de Guarda com Pedido de Alimentos” movida em seu desfavor por ELOÁH SOUSA ... , bem como fixou os alimentos provisórios, no valor correspondente a 30% do salário ...
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Acórdão Nº 0012184-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0012184-77.2021.8.27.2700/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MUDANÇA NO QUADRO FINANCEIRO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR FALECIDO. AVÓ PATERNA. ALIMENTOS DEVIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS EM PARTE PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os alimentos, mesmo em caráter provisório, devem ser arbitrados tendo em conta a necessidade do credor e a possibilidade do devedor.2. A obrigação dos avós em...
... julgamentos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.DES. CAETANO LEVI LOPES RELATOR ... de urgncia satisfativa na ao de alimentos provisrios aforada contra a recorrida. Afirmaram ... -
Acórdão Nº 0014354-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0014354-22.2021.8.27.2700/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -FILHO MENOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.1. Os alimentos provisórios pautam-se em um juízo de cognição sumária e incompleta a respeito da necessidade do alimentando e da possibilidade financeira do alimentante.2. A redução dos alimentos deve observar patamar razoável, afastando o alimentante da miserabilidade e, ao mesmo tempo, garantindo o bem-e
... BRAGA (RELATOR) V O T O Agravo de Instrumento interposto por N.D.S. contra a r ... Juiz de Fora, que, nos autos de ao de alimentos ajuizada por N.L.F.S., menor, representado por ... -
Acórdão nº 0014492-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... Agravo de Instrumento nº 0014492-26.2016.8.05.0000 ... presta e de quem recebe alimentos. Sem essa prova, a modificação da prestação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ARBITRADO ... EM CONFORMIDADE COM A ...
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Acórdão Nº 0006964-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0006964-30.2023.8.27.2700/ ... concedeu o pedido liminar fixando os alimentos provisórios na Ação de Alimentos nº ...
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Acórdão Nº 0000691-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0000691-06.2021.8.27.2700/ ... proferida pelo juízo a quo que fixou alimentos provisórios no patamar de 60% do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045872-5/001,0458733-22.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE. A redução dos alimentos provisórios depende da demonstração da desproporcionalidade entre a necessidade dos alimentandos e a capacidade do alimentante. Existindo indícios probatórios que apontem pela desproporcionalidade, é devida a redução do
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipao de tutela ... de Uberlndia, nos autos de uma ao de alimentos, que consistiu em DEFERIR PARCIALMENTE o pedido ... -
Acórdão nº 0024487-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Salvador/BA ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0024487-29.2017.8.05.0000 ... alimentos provisórios para a sua ex-cônjuge ... Afirma ...
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Decisão Monocrática nº 51353462220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EXISTINDO EVIDÊNCIAS ACERCA DA PATERNIDADE DA INFANTE SOMADAS AO PERIGO DE DANO EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR PARA MENOR, RESTOU DEMONSTRADO, POR ORA, O DIREITO ALEGADO, SENDO DEVIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE...
... Agravo de Instrumento Nº 5135346-22.2023.8.21.7000/RS ... fixação de alimentos provisórios. possibilidade. preenchidos os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - Ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do artigo 1.694, § 1º DO CC/02.
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo ... Comarca de Contagem, nos autos da Ao de Alimentos movida por A.S.M. representado por sua me I.V.S., ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.046643-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ACORDO HOMOLOGADO - PRECLUSÃO LÓGICA - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - PERDA DE OBJETO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ACORDO ...